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A PROTEÇÃO AO IDOSO E A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE UM PARENTE DO LAR FAMILIAR

 

A Constituição Federal, dentre os direitos sociais, elencou a assistência aos desamparados, com a proteção à velhice. Visou que a dignidade da pessoa humana fosse preservada em todas as fases da vida do indivíduo.

No intuito de conceder efetividade aos dispositivos constitucionais, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso estabelece os direitos dos cidadãos de “terceira idade”, conceituando-os como aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, especificando o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentos, educação, saúde, segurança, cultura, esporte, lazer, previdência e assistência social, habitação, transporte, etc.

Este diploma dispõe ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direito, devendo este ser posto a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Ademais, o seu artigo 2º anela que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata referido Estatuto, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Com base em tais dispositivos e mediante uma interpretação constitucional e teleológica (finalidade da lei), é possível que, no caso concreto, uma vez verificado qualquer desrespeito ao idoso, haja o afastamento de um filho ou de qualquer familiar da residência comum. Ora, é certo que o filho (ou qualquer outro familiar) que maltrate, ameace ou desrespeite um idoso, fisicamente, moralmente ou na esfera patrimonial, está a ferir a sua dignidade.

O Estado não pode permitir que tais abusos sejam mantidos, uma vez que os idosos são detentores de absoluta prioridade.

Agressões físicas são desumanas e degradantes, ameaças são aterrorizantes, furtos de bens da casa levam o idoso à situação vexatória. Filhos ou parentes usuários de drogas ou bebidas alcoólicas atrapalham o convívio do lar, abalando a sua tranqüilidade e podem ser dele afastados pela via coercitiva.

Recentemente, a justiça do Rio Grande do Norte julgou um caso nestes moldes. Uma senhora idosa requereu e a julgadora Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias deferiu o pedido liminar para autorizar o imediato afastamento do filho da residência de sua mãe.

A magistrada fundamentou a decisão no Estatuto do Idoso, uma vez que o réu era acusado de violar a tranqüilidade do lar e ameaçar a integridade física e psicológica de sua mãe. A idosa apresentou à Justiça um Boletim de Ocorrência no qual informou que o filho estava furtando objetos da casa, tornando a convivência insuportável.

O poder geral de cautela do juiz permite o ajuizamento de ação cautelar, quando verificados os seus requisitos. A “fumaça do bom direito” se justifica no interesse da conservação da saúde, integridade e/ou segurança física, psíquica ou patrimonial do idoso e o “perigo da demora”, na possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação ante a inércia do Estado, que tem o dever de assegurar a absoluta prioridade.

Aqui em nossa Comarca, também já houve decisões no mesmo sentido, determinando-se, inclusive, a retirada imediata de um filho que se utilizava de substâncias entorpecentes, agredia e furtava o próprio pai idoso.

Assim, parentes bêbados, drogados, violentos, desrespeitosos ou afins, podem ser afastados dos idosos, pela via coercitiva. Se você é vítima de situações deste tipo ou conhece quem o seja, oriente-o a procurar ajuda jurídica. A dignidade das pessoas idosas deve ser respeitada por todos, a começar pelos próprios familiares!

 

MARIANA PRETEL E PRETEL

 

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