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NOVAS REGRAS SOBRE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO

A utilização do cartão de crédito como forma de pagamento em transações comerciais vem aumentando de forma galopante. Anteriormente, era apenas utilizado por pessoas de classe econômica mais elevada. Contudo, com o aumento de sua aceitação, consequentemente, esta prática se popularizou e, nos dias atuais, grande parte das compras e vendas são realizadas com o uso deste instrumento de crédito.

Não apenas por se tratar de uma forma de pagamento eletrônico mais prático, mas também por trazer maior segurança ao consumidor, que prefere carregar consigo um cartão de plástico ao invés de certa quantia em dinheiro, correndo o risco de perdê-lo ocasionalmente ou até mesmo em virtude do aumento da violência.

O consumidor, ao fazer uso do cartão de crédito, receberá, mensalmente, no endereço por ele indicado, a fatura para o pagamento, cuja data de vencimento também foi de sua escolha, dentre as opções oferecidas pela administradora do cartão. Poderá escolher se pagará o total do débito constante na fatura (compras ou serviços por ele realizadas), ou somente se pagará o valor mínimo, deixando o pagamento do restante para o mês seguinte, tendo como contraprestação, a cobrança de juros.

As contas de cartão de crédito possuem um limite, estipulado pelo banco ou pela administradora do cartão, de acordo com a renda do consumidor. Conforme o consumidor realiza compras, seu limite vai diminuindo até que, quando insuficiente, novas compras são negadas. Com o pagamento da fatura, libera-se o limite, permitindo-se a realização de novas compras.

O Banco Central, entendendo ser necessária maior regulamentação sobre o uso indiscriminado do cartão de crédito, lançou uma nova cartilha, que entrou em vigor no dia 1º de junho, informando a população sobre as mudanças fundamentais para quem faz uso deste meio de pagamento.

A primeira das mudanças é que o Banco Central dividiu os cartões em dois tipos, sendo: cartão básico, com o qual o consumidor poderá realizar o pagamento de compras, contas e serviços e, cartão diferenciado: relacionado à programas de benefícios e recompensas, tais como milhas aéreas, ou bônus em compras de varejistas. Importante alteração realizada é que para o usuário do cartão básico, a anuidade poderá ter menor valor, o que difere do cartão diferenciado, uma vez que a anuidade pode acrescentar os custos de participação nos programas de benefícios e recompensas. Fica a critério do consumidor a contratação de um ou outro tipo de cartão.

Esta nova cartilha enumera as únicas tarifas que podem ser cobradas pelo banco ou administradora do cartão, sendo: anuidade; tarifa para emissão de 2ª via do cartão; tarifa para a retirada em espécie (dinheiro) na função saque; no uso do cartão para pagamento de contas e, por fim, no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Outra importante alteração é no que diz respeito ao pagamento mínimo do valor da fatura, que passa a ser de 15% do valor total, certo que, a partir de 1º de dezembro do corrente ano, o pagamento mínimo subirá para 20%. Com esta significativa alteração, o Banco Central pretende diminuir o número de endividamentos com cartão de crédito.

No caso de não pagamento do valor mínimo da fatura ou apenas de parte do valor total ficam sujeitos à incidência de encargos financeiros, como juros e correção monetária, o que aumenta o valor da conta a ser pago no mês posterior, além da possibilidade de inscrição do nome do consumidor às instituições protetoras de crédito, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA.

Vale ressaltar que as instituições financeiras não podem enviar cartão de crédito aos consumidores sem que tenha sido solicitado. Caso isso ocorra, o cartão não deverá ser utilizado e o consumidor deverá entrar em contato com a instituição emissora do cartão, registrar a ocorrência e solicitar o cancelamento do mesmo. Essas providências poderão ser tomadas nas agências bancárias emissoras do cartão, nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC), cujo número de atendimento costuma vir no próprio cartão ou, ainda, através da internet.  Se, mesmo assim, essa tentativa de solução do problema não der certo, o consumidor deverá entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito.

Ao perceber que estão sendo cobradas tarifas indevidas de seu cartão de crédito, primeiramente, o consumidor deverá procurar a agência bancária responsável por seu atendimento e buscar a solução de seu problema junto ao gerente responsável por sua conta. Caso não consiga, deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor, ou ainda, se não der certo, entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão. Por fim, caso o consumidos não consiga resolver tal questão, deverá apresentar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central.

As instituições financeiras emissoras de cartão de crédito ficam sujeitas às sanções previstas na Lei n.º 4.595/64. Entre as punições existentes estão, por exemplo, advertência e multa, que são reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pelo Banco Central.

Canais de Atendimento do Banco Central, além dos postos de atendimento presencial nas cidades aonde o Banco Central mantém representação:

Por Telefone: 0800-979-2345, das 8h00 às 20h, de segunda à sexta-feira; Pela Internet: WWW.bcb.gov.br , acessar: Perfis, Cidadão, Banco Central do Brasil, Atendimento ao Público e Reclamações.

 

Diana Forato, advogada.

 

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