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30/04/2010 - TST aprova redação da súmula 425, sobre o jus postulandi na Justiça do Trabalho

Inteiro teor: "O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST".

12/03/2010 - Salário mínimo paulista é reajustado para R$ 560,00

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei 135/2010, que estabelece como piso salarial estadual o valor de R$ 560,00. O valor é superior ao salário mínimo nacional, hoje equivalente a R$ 510,00. O novo piso tem valores diferentes para cada grupo de trabalhadores. Na primeira faixa salarial, o valor é de R$ 560,00 e estão incluídos trabalhadores domésticos, motoboys, contínuos,entre outros. Na faixa 2, que reúne manicures, pedreiros, vendedores e pintores, a remuneração passa a ser de R$ 570,00 mensais. Na faixa 3, onde estão trabalhadores de serviços de higiene e saúde, técnicos em eletrônica e representantes comerciais, o valor estabelecido é de R$ 580,00

22/01/2010 - Lei de Locações sofre relevantes alterações a partir de 25 de janeiro

Lei nº 12.112/09, que entra em vigor a partir do próximo dia 25 de janeiro altera a Lei nº 8.245/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Íntegra da lei pode ser obtida no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12112.htm

22/01/2010 - Lei da Cidade Limpa entra em vigor dia 05 de abril no Município de São Caetano do Sul

Importante norma que disciplina a paisagem urbana em São Caetano do Sul. Confiram o teor da lei no link http://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/pdf/lei-4831.pdf