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SERVIÇOS - CUSTAS JUDICIAIS JUSTIÇA ESTADUAL

10/12/2007

 

 

Lei nº. 11.608/2003

 

 

Taxa Judiciária

 

 

Descrição

Valor

Observações

Recolhimento

 

1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos

1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento

da distribuição ou, na falta desta, antes do

despacho inicial

 

 

 

 

 

 

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

 

Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

15,85.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

230-6 *

2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos

termos do artigo 511 do Código de

Processo Civil

2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se

ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para

esse fim.

3) Quando da satisfação da execução

 

1% sobre o valor fixado na sentença.

 

4) Cartas de ordem e cartas precatórias

 

 

10 (dez) UFESPs

 

Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

15,85.

Recolhimento através da

GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

233-1 *

 

 

 

5) Agravo de instrumento

 

 

10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno

Vide menu: Despesas com porte de remessa e retorno de autos

 

Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

15,85.

 

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

234-3 *

 

6) Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que

Monte-mor até R$

50.000,00: 10

UFESPs

 

De R$ 50.001,00 até

A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

230-6 *

haja partilha de bens ou direitos

R$ 500.000,00: 100

UFESPs

 

De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00:

300 UFESPs

 

De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00:

1.000 UFESPs

 

Acima de R$

5.000.000,00: 3.000

UFESPs

15,85.

 

7) Habilitação retardatária de crédito em concordata

A credora recolherá a taxa na forma

prevista nos itens 1 e

2 desta tabela

.

 

 

Sobre o valor atualizado do crédito

 

 

8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM

 

 

 

100 UFESPs

Será pago ao final pelo réu, se condenado.

 

Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

15,85.

 

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

230-6 *

 

 

 

 

9) Ações penais privadas

50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

50 UFESPs - no momento da

interposição do

recurso.

 

 

 

 

Para o exercício de 2009, o valor da UFESP é de R$

15,85.

 

 

 

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

230-6 *

 

 

 

 

10) Litisconsórcio ativo voluntário

Além dos valores previstos nos itens 1

e 2, será cobrada

parcela equivalente a

10 UFESPs para cada grupo de 10 autores,

ou fração que a

exceder.

 

 

 

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código

230-6 *

 

11) Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente

O mesmo valor pago, até o momento do

ingresso no

processo, pelo autor da ação.

 

 

 

 

12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível.

Taxas na forma prevista nos itens 1 e

2 desta tabela, englobando as custas

do próprio recurso e ainda aquelas

dispensadas em 1º

grau de jurisdição.

 

 

 

 

 

Taxa de Mandato Judicial

 

 

 

Descrição

Valor

Observações

Recolhimento

 

Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo

 

 

2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado

 

 

Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº.

216/1974.

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de

Arrecadação Estadual

– Demais Receitas). Código 304-9 *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas com porte de remessa e retorno de autos

 

 

Descrição

Valor

Recolhimento

 

Porte  de Remessa e Retorno de

Autos

R$ 20,96 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado DEPRI, de junho/2006)

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

 

Porte  de Retorno – Agravo de

Instrumento

 

 

R$ 10,48

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

 

 

Despesas postais com citações e intimações

 

 

 

 

 

Peso

 

 

Quantidade de folhas

 

 

Registro + aviso de recebimento

Registro + aviso de recebimento

+ mão própria

Até 20 gramas

4

R$ 9,41

R$ 12,41

Mais de 20, até 50 gramas

 

10

 

R$ 10,06

 

R$ 13,06

 

Mais de -50 até 100 gramas

 

20

 

R$ 11,49

 

R$ 14,49

Mais de 100 até 150 gramas

 

30

 

R$ 12,40

 

R$ 15,40

Mais de 150 até 200 gramas

 

40

 

R$ 13,31

 

R$ 16,31

Mais de 200 até 250 gramas

 

50

 

R$ 14,22

 

R$ 17,22

Mais de 250 até 300 gramas

 

60

 

R$ 15,16

 

R$ 18,16

Mais de 300 até 350 gramas

 

70

 

R$ 16,04

 

R$ 19,04

Mais de 350 até 400 gramas

 

80

 

R$ 16,95

 

R$ 19,95

Mais de 400 até 450 gramas>

 

90

 

R$ 17,86

 

R$ 20,86

Mais de 450 até 500 gramas

 

100

 

R$ 18,77

 

R$ 21,77

 

 

 

 

 

 

Intimações Urgentes Postadas Eletronicamente SPE

 

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal  - FDT. Código  120-1.

 

 

 

 

 

Serviço

Valor por página

TELEGRAMA *(vide observação abaixo)

R$ 6,77

TELEGRAMA COM CÓPIA

R$ 9,06

TELEGRAMA COM PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA

R$ 9,83

 

 

 

* Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade páginas correspondentes.

 

O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco Nossa Caixa, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.nossacaixa.com.br/docs/judicial/L100493.pdf.

 

 

 

 

Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal  de Partilha

 

 

 

 

 

Descrição

Valor

Observações

Recolhimento

Expedição de Cartas  de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha

 

 

 

R$ 24,17

 

 

Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado DEPRI, de junho/2006

 

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 *

 

 

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco Nossa Caixa, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.nossacaixa.com.br/docs/judicial/L100493.pdf.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reprodução de peças do processo

 

 

 

 

Descrição

Valor

Observações

Recolhimento

 

 

 

Cópias reprográficas simples de 1ª e 2ª Instâncias

 

 

 

 

R$ 0,40 por folha

Os interessados na obtenção de cópias reprográficas de peças dos

autos, livros, papéis e documentos, deverão requerê-las ao respectivo cartório ou unidade

administrativa.

 

 

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 201-0.*

 

 

 

 

 

 

Autenticação da cópia reprográfica

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,70

Nos locais onde o serviço de reprografia encontra-se terceirizado a autenticação será feita pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente especialmente designado pelos Juízes de Direito Corregedores Permanentes

das respectivas unidades por onde tramitam os processos

e, nos locais que possuem equipamentos locados, a autenticação será realizada pelo funcionário do posto

 

 

 

 

 

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa

–FEDT. Código 221-6

 

 

 

reprográfico que possui a chancela registrada no equipamento ou por quem o MM Juiz Diretor do foro designar.

 

 

 

* O recolhimento deverá ser feito em dinheiro em uma das agências do banco Nossa Caixa ou pela

Internet.

 

 

 

 

 

 

 

Diligência dos Oficiais de Justiça

 

 

 

 

Descrição

Valor

Recolhimento

 

 

Diligência dos Oficiais de Justiça

Capital: R$ 15,13 por ato Interior: R$ 12,12. Além do raio de 10 Km da sede do juízo, a cada faixa de 10 (dez) quilômetros ou fração, o valor será acrescido em R$ 6,02

 

 

Recolhimento através da Guia de depósito – Oficiais de Justiça.*

 

 

* O formulário da guia de depósito – Oficiais de Justiça está disponível em todas as Agências do Banco Nossa Caixa, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão no site: http://www.nossacaixa.com.br/docs/judicial/GDOJ.PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Desarquivamento de Autos

 

 

 

Descrição

Valor

Recolhimento

 

 

 

Desarquivamento de

Autos

R$ 15,00 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior.

 

R$ 8,00 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado

 

 

 

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*

 

 

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco

Nossa Caixa, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de

impressora a laser ou jato de tinta no site:

http://www.nossacaixa.com.br/docs/judicial/L100493.pdf.

 

 

 

Expedição de Certidões

 

 

 

 

Descrição

 

Valor

 

Recolhimento

 

Certidões em geral –

por nome

- Primeira página: R$ 14,00;

 

- Por página que acrescer: R$ 4,00

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 202-0

 

 

 

Atualizado em 03/12/2009

 

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