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Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008

Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do estado,

Considerando os preceitos constitucionais da igualdade, da publicidade, da informação e do acesso à justiça;

                Considerando que o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos;

                Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988/06 preceitua como atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado a prestação de assistência jurídica à pessoa física e à entidade civil que tenha, dentre as suas finalidades, a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;

Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988/06, no seu artigo 6º, inciso I, prevê como direito das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública a informação, incluindo aquelas referentes aos procedimentos adotados para o acesso a exames, formulários e outros dados necessários à execução das funções e às decisões proferidas e a respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes dos procedimentos administrativos em que figure o interessado;

Considerando as sugestões apresentadas pela sociedade civil, extraídas das pré-conferências regionais e da conferência estadual da Defensoria Pública, que concretizaram a participação dos destinatários do serviço na definição das diretrizes institucionais, nos termos previstos no artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 988/06;

                Considerando que os serviços prestados pelos conveniados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo devem seguir os mesmos critérios para prestação da assistência jurídica integral e gratuita adotados por esta;

                DELIBERA fixar os parâmetros objetivos e procedimentos para a denegação de atendimento pela Defensoria Pública, nas hipóteses de demandas individuais.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. A denegação de atendimento pela Defensoria Pública, no que tange a interesses individuais observará o procedimento estabelecido na presente deliberação, e se dará nas seguintes hipóteses:

I - não caracterização da hipossuficiência;

II- manifesto descabimento da medida pretendida ou inconveniência aos interesses da parte; e

III- quebra na relação de confiança.

Parágrafo único.  Cumpre ao Defensor Público se pautar pela concretização do direito de informação conferido a todas as pessoas que buscam o atendimento na Defensoria Pública, ainda que se trate de hipótese de denegação de atendimento.

 

CAPÍTULO II – DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I – aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais);

II - não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s;

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

§ 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar.

§ 2º. Entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros.

§ 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.

§ 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:

a)      entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;

b)      gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave;

c)       entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental;

 

d)      entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.

§ 5º. Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.

§ 6º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de separação, de divórcio, e de reconhecimento e dissolução de união estável consensuais.

 

Artigo 3º - Considera-se necessitada a entidade civil regularmente constituída, de finalidade não lucrativa, que tenha no objeto social a tutela do interesse dos necessitados e não disponha de recursos financeiros para a contratação de advogados que a representem judicialmente.

§ 1º. A finalidade da entidade civil deverá ser demonstrada pela apresentação de cópia do estatuto social.

§ 2º. Presume-se carente de recursos financeiros para a contratação de advogados a entidade civil que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - não remunere empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador com valor bruto mensal superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais);

II - não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s;

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

 

Artigo 4º. O exercício da defesa criminal não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado.

Parágrafo único. O exercício da defesa criminal de quem não é hipossuficiente não implica a gratuidade constitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser promovida a oportuna cobrança de honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Estadual nº 12.793 de 04 de janeiro de 2008.

 

Artigo 5º. O exercício da curadoria especial processual não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado.

§1º. O exercício da curadoria especial de quem não é hipossuficiente não implica a gratuidade constitucionalmente deferida apenas aos necessitados, devendo ser promovida a oportuna cobrança de honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Estadual nº 12.793 de 04 de janeiro de 2008.

§2º. O caput deste artigo não se aplica na hipótese de curadoria de natureza material, devendo o Defensor Público proceder à análise da situação econômico-financeira.

 

Artigo 6º. O Defensor Público exigirá de quem pleitear assistência jurídica, sob pena de indeferimento, o preenchimento e assinatura da:

I - declaração de necessitado, com a afirmação de não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes à assistência jurídica, conforme modelo estabelecido no anexo I;

II - avaliação da situação econômico-financeira, informando dados pessoais sobre sua família, renda e patrimônio, conforme modelo estabelecido no anexo II.

§ 1º. Em se tratando de pessoa natural, o defensor público deverá solicitar a apresentação de carteira de trabalho, comprovante de rendimentos (holerite) ou declaração do empregador ou do tomador de serviços.  

§ 2º. Em se tratando de entidade civil, a renda mensal e o patrimônio deverão ser demonstrados pelo balanço patrimonial e pela demonstração de resultado.

§ 3º. Outros documentos, tais como declaração de isento de imposto de renda e comprovante de residência, poderão ser solicitados desde que sejam considerados imprescindíveis para a avaliação da situação econômico-financeira.

 

Artigo 7º. A finalização da avaliação da situação econômico-financeira, com o deferimento ou denegação do atendimento, deve ser firmada por Defensor Público à vista dos documentos mencionados no artigo anterior.

 

Artigo 8º. A denegação do atendimento em razão da situação econômico-financeira caberá quando:

I - o interessado não firmar a declaração de necessidade;

II - o interessado não responder a avaliação da situação econômico-financeira e não firmar o respectivo formulário;

III – não for caracterizada a situação de necessidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da presente deliberação.

§ 1º. O interessado poderá, a qualquer tempo, reiterar seu pedido demonstrando fatos novos em sua situação econômico-financeira.

§ 2º. No ato do indeferimento, o Defensor Público deverá disponibilizar comprovante escrito ao interessado, conforme modelo estabelecido no anexo III.

 

Artigo 9º. O Defensor Público poderá proceder à nova avaliação da situação econômico-financeira apenas nas seguintes hipóteses:

I – fundada suspeita de alteração significativa da situação declarada;

II – existência de indícios de ocultação ou omissão de dados relevantes para a avaliação da situação declarada. 

§1º. O não comparecimento do interessado, convocado por via postal para realização de nova avaliação da situação econômico-financeira, ensejará a cessação da atuação.

§2º. A convocação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita, preferencialmente, mediante “aviso de recebimento”, salvo na hipótese de impossibilidade justificada pelo Defensor.

 

Artigo 10º. Constatada a cessação da necessidade, o Defensor Público deverá comunicar o interessado para constituir advogado, bem como comunicar sua decisão ao juízo, continuando a patrocinar os interesses da parte enquanto não for constituído advogado, durante o prazo de dez dias.

 

CAPÍTULO III – DA DENEGAÇÃO POR MANIFESTO DESCABIMENTO DA MEDIDA OU INCONVENIÊNCIA AOS INTERESSES DA PARTE

 

Artigo 11. É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando ao Defensor Público Geral as razões do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razões apresentadas, propor a ação ou designar outro Defensor Público para que o faça.

Parágrafo único. Para fins da comunicação prevista no artigo 162, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, será suficiente o registro da decisão no respectivo expediente.

 

Artigo 12. No ato da denegação, o Defensor Público deverá disponibilizar comprovante escrito ao interessado, conforme modelo estabelecido no anexo III, bem como fazer o registro da decisão denegatória no respectivo expediente.

Parágrafo único. O interessado poderá, a qualquer tempo, reiterar seu pedido, demonstrando fatos novos que alterem substancialmente os fundamentos da decisão denegatória.

 

CAPÍTULO IV – DA DENEGAÇÃO POR QUEBRA NA RELAÇÃO DE CONFIANÇA

 

Artigo 13. O Defensor Público poderá deixar de atender o interessado quando este manifestar desapreço ou desconfiança em sua atuação profissional, por meio de conduta ofensiva ou outros comportamentos que demonstrem quebra da relação de confiança.

Parágrafo único. No caso de críticas à Instituição ou ao Defensor Público, o interessado deverá ser orientado a dirigir-se à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, não caracterizando, por si só, a situação mencionada no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V - DO RECURSO

 

Artigo 14. O interessado que discordar da decisão de denegação por situação financeira, por impossibilidade jurídica do pedido ou por quebra de confiança, poderá apresentar recurso escrito, dirigido ao Defensor Público-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-o com os fundamentos e documentos que entender pertinentes.

§1º. Nos casos em que o interessado não for alfabetizado, o Defensor Público responsável pela denegação tomará por termo as razões recursais, que serão lidas em voz alta para o interessado, na presença de uma testemunha.

§ 2º. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria da Unidade a que pertence o Defensor Público responsável pela denegação, devendo o Defensor Público Coordenador zelar pelo seu imediato encaminhamento ao Defensor Público-Geral.

 

Artigo 15. Nos casos de prazo processual em curso ou havendo risco de perecimento do direito pelo decurso do tempo e, tendo o interessado demonstrado intenção de recorrer, o Defensor Público que proceder à denegação do atendimento deverá orientá-lo a protocolar o respectivo termo de imediato.

Parágrafo único. O recurso deverá ser apreciado, até o final do expediente do dia útil subseqüente, pelo Defensor Público Coordenador, que decidirá e, posteriormente, submeterá o expediente à análise do Defensor Público-Geral.

 

Artigo 16. Sobrevindo decisão que reconheça o direito do interessado ser atendido, o Defensor Público-Geral designará Defensor Público para atuar no caso.

§1º. Na hipótese do artigo 15 o Defensor Público Coordenador efetuará a designação ad referendum do Defensor Público-Geral.

§2º. Na hipótese de denegação por quebra de confiança, a designação poderá recair sobre entidade conveniada à Defensoria Pública.

§3º. Na hipótese de denegação em razão da situação econômico-financeira, a designação poderá recair sobre o próprio Defensor Público que procedeu à denegação.

 

Artigo 17. Em todas as decisões dos recursos o interessado e o Defensor Público que denegou o patrocínio deverão ser comunicados por escrito da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral, bem como de seus fundamentos.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 18.  Compete ao Defensor Público-Geral a gradativa padronização dos critérios para atendimento nos convênios firmados pela Instituição, em conformidade com a presente deliberação.

Artigo 19. Em relação aos procedimentos em curso, cuja avaliação da situação econômico-financeira já foi efetuada, a realização de nova avaliação somente poderá ser fundada em indícios de alteração da situação econômico-financeira ou de ocultação de dados relevantes para a respectiva aferição.

Artigo 20. Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

*Anexos Adaptados à São Luiz do Paraitinga*

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE

 

 

                Eu, ______________________________________________________________________________________________________

                                                                           (nome completo)

____________________________________, ____________________________________

                       (RG)                                                                           (CPF)

___________________________________, ____________________________________

                     (estado civil)                                                                     (profissão)

residente na _____________________________________________________________________________,

                                                         (rua, avenida, praça, largo, etc)

______________, _______________________________________________________, __________________,

             (número)                                                   (bairro)                                                              (CEP)

DECLARO, sob as penas da lei, que não estou em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do meu sustento e da minha família.

 

                                   São Luiz do Paraitinga, _______ de __________________ de _______.

 

 

_____________________________________________________

(assinatura)

 

 


 

 

 

ANEXO II

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

I - CADASTRO

Nome completo:______________________________________________________________

RG nº_______________________________CPF nº_________________________________

Nacionalidade ___________________ Estado civil: ___________________________________

Profissão: ___________________________ (   )empregado (   )desempregado ( ) autônomo

Endereço_________________________________________________________________________________________________________

Bairro_________________________________________                CEP______________-____ Cidade_____________________

Telefone(s) para contato_______________________________________________________

RESUMO DA PRETENSÃO_________________________________________________________

 

II - RENDA

Nº de membros na entidade familiar (___)

Ganhos Mensais do declarante R$_­­­­­__________

Ganhos Mensais dos outros membros da entidade familiar (excluir rendimentos do filho menor de 16 anos)

1)____________________________ 5)____________________________

2) ____________________________ 6) ____________________________

3) ____________________________ 7) ____________________________

4) ____________________________ 8) ____________________________

Total      - R$_____________

 Tem gastos com tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial com qualquer membro da entidade familiar:   

(    ) não       (   ) sim   Valor R$ ________

Recebe benefício assistencial ou rendimentos concedidos por programa oficial de transferência de renda?

(    ) não       (   ) sim   Valor R$ ________

 

III - PATRIMÔNIO

Possui bens:

CASA                          (       )    Não         (        ) Sim    Valor R$_________

APARTAMENTO           (        )    Não        (       ) Sim    Valor R$__________

TERRENO                   (        )    Não        (        ) Sim    Valor R$_________

IMÓVEL COMERCIAL   (        )    Não        (        ) Sim    Valor R$_________

AUTOMÓVEL               (        )    Não        (        ) Sim   Marca_________________________ Mod._________________________________

Valor do automóvel R$_______________________   Paga prestações (   ) não    (   ) sim   Valor: R$ ___________

Outros bens de valor apreciável:              

       (        )    Não       (        ) Sim    Valor R$_________

                                                                              (        )    Não        (        ) Sim    Valor R$_________

                                                                              (        )    Não        (        ) Sim    Valor R$_________

 

IV - INVESTIMENTOS OU APLICAÇÃO FINANCEIRA

Saldo em investimentos ou aplicação financeira?    (        ) não    (        ) sim 

Valor   R$_________________

 Declaro sob as penas da lei que são verdadeiras as informações acima prestadas. Declaro-me ciente de que toda e qualquer alteração da minha situação econômica e financeira e da minha família deverá ser comunicada imediatamente ao Advogado Conveniado responsável, podendo implicar em revogação do benefício da assistência judiciária, se este for concedido. Declaro-me ciente, ademais, que minha situação econômico -financeira poderá ser reavaliada a qualquer tempo.

São Luiz do Paraitinga, ________de___________________________________ de 20___.

 

____________________________________________________________

(assinatura)

 

 


 

 

ANEXO III

TERMO DE DENEGAÇÃO DE ATENDIMENTO

1. Dados Gerais

Nome do Advogado Conveniado:_________________________ Regional / Unidade: São Luiz do Paraitinga

Nome do Assistido: ___________________________________Data: _________________

 

2. Matéria relacionada à demanda solicitada:

(   ) Cível              (   ) Família          (   ) Fazenda Pública       (   ) Infância e Juventude Cível

(   )Infância e Juventude Criminal   (   ) Tribunal do Júri    (   ) Criminal (conhecimento)   

(   ) Criminal (execução)

 

3. Breve descrição da medida pretendida:

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

 

4. Razões de denegação do atendimento:

( ) Não caracterização da hipossuficiência;         ( ) Medida manifestamente incabível;

( ) Medida inconveniente aos interesses da parte. ( ) Quebra de Confiança

 

5. Exposição sucinta e clara dos motivos de negativa de patrocínio:

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

 

___________________________________________

(Assinatura do Advogado Conveniado)

 

Eu, ________________________________ (Nome do assistido), declaro estar ciente da decisão que denegou o atendimento de minha pretensão e   (    ) desejo recorrer  (    ) não desejo recorrer.

 

___________________________________________

(Assinatura)

 

Ações do documento

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