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Depois de Jales, as Subsecções de Fernandópolis, Santo André, Presidente Venceslau, Jundiaí, Aguaí, Franca e Campos do Jordão orientam seus inscritos a não aderir ao novo 'convênio' (Ato) da Defensoria

18/07/2008

Manifesto de Apoio

 

        A Presidente da 84.ª Subsecção da OAB/SP, Heloisa Helena Pronckunas Rabelo, sua Diretoria e a maioria dos advogados  vinculados ao Convênio da Defensoria Pública e OAB/SP e mesmo alguns advogados  que não fazem  parte do convênio da assistência judiciária, mas que são sensíveis à questão, reunidos em Assembléia hoje, na Casa do Advogado, deliberam o seguinte:

 1.      Manifestam irrestrito apoio e solidariedade às medidas adotadas pelo Ilustre Presidente Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e sua Diretoria, que, não renovou o Convênio da Assistência Judiciária com a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, ante a intransigência desta em cumprir os acordos firmados anteriormente, para que ela, valorizada pelo apoio irrestrito dos advogados permaneçam na coordenação das negociações com a Defensoria Pública.

 2.      Não aderir ao Edital de inscrição publicado pela Defensoria, o qual foi inoportuno e abusivo, além de violar a Lei de criação da própria Defensoria, que estipula a obrigatoriedade da Defensoria em estabelecer exclusivamente o Convênio com a OAB/SP, pois são aviltantes os valores pagos a título de honorários, não podemos admitir que a Defensoria Pública, que tem o dever Constitucional de promover o atendimento à população carente, e não o faz, recuse-se a remunerar condignamente o profissional do Direito que desenvolve as atribuições da Defensoria.

 3.    Acompanhar normalmente as ações ajuizadas em decorrência de nomeações anteriores a 11 de junho do corrente ano.

 4.    Sabemos que a OAB/SP está defendendo os interesses dos advogados paulistas, especialmente dos conveniados e que todas as medidas adotadas visam tão somente o interesse e valorização dos advogados conveniados. Ao contrário dos 400 defensores que tem o seu salário médio de R$ 8.000,00 por mês, mais encargos, mais férias e demais garantias, além do custeio de sua atividade paga integralmente pelo Estado, os mais de 47 mil advogados do Convênio recebem, por exemplo, para patrocinar um processo criminal - do começo ao fim - R$ 600,00, que será recebido depois dos cinco anosde tramitação processual, arcando com todas as despesas para a manutenção do processo, inclusive transporte para se deslocar, telefonemas, fotocópias, etc., razão pela qual os R$ 600,00 recebidos, representam o valor bruto, do qual devem ser deduzidas todas estas despesas. O valor líquido de honorários a que o advogado faz jus, portanto, é irrisório.

 

Drª Heloisa Helena Pronckunas Rabelo

Presidente da  84ª  Subsecção da OAB/SP.

 

FERNANDÓPOLIS DEFENDE SECCIONAL E APÓIA ENCAMINHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES

Os advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária de Fernandópolis se reuniram na última terça-feira (15/7), às 17 horas, na sede daquela Subsecção para avaliar o encaminhamento dado pela Seccional para a renovação do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública

 “ Por unanimidade,  os advogados resolveram apoiar  e se solidarizar com a Diretoria da Seccional. Queremos  juntar forças nestas negociações”, afirma o presidente da Fernandópolis, Henri Dias, que estava acompanhado de seus diretores.

 Para o presidente da Subsecção de Fernandópolis, os valores constantes da Tabela de Honorários do Convênio de assistência judiciária são aviltantes. “ Os advogados que atuam já há mais tempo na assistência judiciária ganham entre R$ 600,00 e R$ 700,00.  Já os advogados em início de carreira ganham menos de um salário mínimo”, adverte Henri.

 De acordo com Henri Dias, passavam pela  triagem da Subsecção cerca de 30 pessoas/dia, num total mensal de 600 carentes atendidos na OAB SP. Henri também explicou que os juízes criminais e cíveis da região vêm sendo contactados. “ Estamos solicitando que num gesto de solidariedade aos advogados, evitem constranger os colegas com nomeações “ ad hoc”. Felizmente, os juízes têm sido receptivos”, ponderou.

 

JUNDIAÍ APÓIA SECCIONAL E ORIENTA ADVOGADOS A NÃO ADERIREM AO EDITAL DA DEFENSORIA

Em comunicado oficial, a Diretoria da 33ª Subseção de Jundiaí - que congrega também os advogados que militam nos municípios de Várzea Paulista, Itupeva, Campo Limpo Paulista e Cajamar – externou irrestrito apoio e solidariedade à Diretoria da OAB-SP na luta pela valorização da advocacia, rogando que permaneça firme na coordenação das negociações com a Defensoria Pública.

 O presidente em exercício, Márcio Vicente Faria Cozatti, destaca que “são aviltantes os valores pagos a título de honorários advocatícios. O pleito por um real aumento dos honorários pagos pela Defensoria Pública e pela reposição das perdas da inflação é absolutamente legítimo, além de contratualmente previsto”.

Conforme Cozatti, “a utilização dos serviços dos advogados paulistas pela Defensoria Pública, em razão da inexistência de estrutura e de número suficiente de Defensores Públicos, indica claramente a ineficiência do órgão em se desincumbir do ônus que lhe é constitucionalmente atribuído. A Defensoria Pública não dará conta de suas atribuições senão com o auxílio da advocacia bandeirante, mas não pode, para tanto, excluir seu órgão de classe das negociações”, disse.

“O que se espera é que sejamos remunerados dignamente. Aliás, este é o lema da campanha da 33ª OAB-SP para valorização da advocacia: Advogado, cobre o seu direito”. Cozatti esclarece que nesta postura, os advogados de Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Itupeva e Cajamar foram para que: a) aguardem o término das negociações, e não aceitem o cadastramento proposto pela Defensoria Pública; b) não realizem qualquer ato processual ad hoc; c) cumpram os termos do convênio, advogando nos feitos cujas nomeações foram realizadas até 11 de julho passado.

 

Ações do documento

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