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Taxa judiciária estadual

Lei Estadual nº 11.608, de 29-12-2003

 

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Da Taxa Judiciária


Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.


Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;

 

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor

será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III - as despesas postais com citações e intimações;

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
a) expedidos de ofício;
b) requeridos pelo Ministério Público;
c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.

CAPÍTULO II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.

§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.

§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.

§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1 - até R$ 50.000,00: 10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs

§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.

§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.

§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.

CAPÍTULO III
Do Diferimento e das Isenções

Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;

III - na declaratória incidental;

IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR)

Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)

CAPÍTULO IV
Da Não Incidência

Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:

I - as da jurisdição de menores;

II - as de acidentes do trabalho;

III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.

Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. (NR)

Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido doinciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º -................................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"

Artigo 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º - .................................................................
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:
a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei;
b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei;
c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Sandro Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

 

Provimento nº 833/2004

 

  Custas Judiciais - Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29-12-2003.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos II e V, e pelo artigo 4º, § 4º, ambos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO as informações do Departamento Técnico de Primeira Instância – DEPRI, no Proc. COJ-1.207/01, quanto aos valores do contrato firmado com a ECT e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços,


RESOLVE:


Artigo 1º - O valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos) por volume de autos.

Parágrafo único – Em se tratando de agravo de instrumento, o porte de retorno corresponderá à metade do valor estabelecido no "caput".

Artigo 2º - Ficam mantidos os valores estabelecidos para extração de cópias reprográficas e expedição de certidões em geral (Proc. DEPRI-14/88 - Comunicado publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2003).

Artigo 3º - Para a expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, serão recolhidos R$ 19,62 (dezenove reais e sessenta e dois centavos), sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta.

Artigo 4º - Para a citação e intimação procedidas pela via postal, serão recolhidos valores de acordo com as seguintes Tabelas:

São Paulo, 08 de janeiro de 2004.

LUIZ ELIAS TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça

MOHAMED AMARO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

JOSÉ MARIO ANTONIO CARDINALE
Corregedor Geral da Justiça

 

LEI Nº 4.952 de 27 de dezembro de 1985

 

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre

  a taxa Judiciária, e dá outras providências

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da taxa Judiciária

Artigo 1.º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei.

Artigo 2.º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas postais, com microfilmagem, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único — Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;
II - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
III - a expedição de certidão e a reprodução de peça do processo, cujos custos serão fixados periódicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
IV - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
V - a indenização de viagem e diária de testemunha;
VI - as despesas de diligências dos oficiais de justiça, salvo em relação aos mandatos;
a) expedidos de ofício;
b) requeridos pelo Ministério Público;
c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 6º, incisos I a IV.

Artigo 3.º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça não incluídos na taxa judiciária serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.

Artigo 4.º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1.º - Na execução de título judicial não devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 3.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4.º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5.º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6.º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.

Artigo 5.º - A União, o Estado, o Município e respectivo autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária.
Parágrafo único — Vetado.

Artigo 6.º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I - as criminais de qualquer espécie;
II - as da jurisdição de menores;
III - as de acidentes do trabalho;
IV - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
V - as de estado ou capacidade das pessoas;

VI - os embargos à execução.

Artigo 7.º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.

Artigo 8.º - Ressalvado o disposto no artigo 9º, da taxa judiciária arrecadada serão destinados:

  Artigo com vigência restabelecida pela Lei nº 5.497, de 31.12.1986

  Decreto nº 32.187, de 23.08.1980: disciplina o recolhimento e transferência da Taxa Judiciária

I - 20% (vinte por cento) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça cujas despesas estejam incluídas na taxa judiciária (artigo 2.º, VI);

II - 7,5% (sete e meio por cento) à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo;

III - 17,5% (dezessete e meio por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição.

Artigo 9.º - Enquanto não forem oficializados os cartórios judiciais, a taxa judiciária será destinada aos respectivos escrivães, na seguinte proporção:
I - ao distribuidor: 30% (trinta por cento);
II - ao contador: 10% (dez por cento);
III - ao partidor: 5% (cinco por cento) apenas da taxa paga na forma do § 3.º, do artigo 4.º;
IV - ao escrivão do feito: o restante.
§ 1.º - Nas hipóteses previstas no "caput", o recolhimento será feito, mediante recibo pormenorizado, em mão dos distribuidor ou, se oficializado este, em mãos do escrivão do feito, que se encarregará de dividir a taxa entre os destinatários, juntando comprovante de tudo nos autos.
§ 2.º - À medida que forem sendo oficializadas as serventias, as parcelas cabentes aos respectivos serventuários passarão a ser recolhidas ao Estado.

Artigo 10 - Em relação às custas extrajudiciais permanecem em vigor a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985, , que diferiu para 10 de novembro de 1986 o reajuste das custas dependentes de valores básicos, e a Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, passando o § 2º, do artigo 31 desta, a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.º - Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) constituirão receita do Estado, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária e 2% (dois por cento) ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária."

Artigo 11 - Ficam oficializados, na vacância das respectivas serventias, os serviços de distribuição, contador e partidor não anexados a Cartório de Registro Civil, ficando revogado o artigo 3º do Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970.
Parágrafo único - A oficialização referida no "caput" implantar-se-á por ato do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 12 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.

Artigo 13 - Vetado.

Artigo 14 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.

Artigo 15 - Vetado.

Artigo 16 - Vetado.

Artigo 17 - Vetado.

Artigo 18 - Vetado.

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1985.

 

 

Lei nº 4.476 de 20 de dezembro de 1984

 

Dispõe sobre o Regimento de

Custas e Emolumentos

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Artigo 1º - A taxa judiciária, as custas devidas ao Estado e os emolumentos atribuídos aos notários e registradores, e as contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal e . serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e tabelas anexas, que contêm as respectivas notas explicativas, que das mesmas fazem parte integrante.

  Artigo com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

  Vide Lei nº 4.952, de 27.12.1985, que amplia o acesso à Justiça e dispõe sobre a Taxa Judiciária

§ 1.º - As tabelas discriminam, o valor básico, quando existente, as custas, emolumentos e contribuições por lei, sendo integradas, ainda, por notas explicativas.

§ 2.º - Além das custas, constituem renda do Estado os emolumentos das serventias oficializadas e dos atos praticados pelos oficiais de justiça.

§ 3.º - Nos processos de competência originária dos Tribunais, os emolumentos correspondentes ao escrivão também constituem renda do Estado.

§ 4.º - A contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas, embora mencionadas nas Tabelas, somente será devida nos atos praticados em cartórios não oficializados e obedece ao disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação da Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982.

§ 5º - O valor total devido pela prestação dos serviços notariais e de registro, pertinentes, previsto na tabela é composto observados os seguintes parâmetros:

1. relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívidas:

a) 65,78948% (sessenta e cinco inteiros e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito centésimos de milésimos percentuais) correspondem aos emolumentos dos notários e registradores;

b) 21,05263% (vinte e um inteiros, cinco mil, duzentos e sessenta e três centésimos de milésimos percentuais) são custas devidas ao Estado, que são correspondentes a 32% (trinta e dois por cento) do valor dos emolumentos atribuídos aos tabeliões e oficiais de registros; e

c) 13,15894% (treze inteiros e quinze mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, que são correspondentes a 20% (vinte por cento) dos emolumentos atribuídos aos tabeliões e oficiais de registro.

2. relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:

a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil, trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais), são emolumentos dos oficiais registradores; e

b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) de contribuição à Carteira de Previdência das Serventiais Naõ Oficializadas, que são correspondentes a 20% (vinte por cento) dos emolumentos do oficial registrador.

  § 5º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 6º - As custas, os emolumentos e a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas são fixadas:

1. relativamente aos atos sem valor declarado pelas partes, em quantidades de Unidades Fiscais do Estado (UFESP), criada pelo artigo 113, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; e

2. relativamente aos atos com valor declarado pelas partes ou constantes dos registros, em quantidades de UFESP por faixas, até determinada importância do valor, mais a aplicação de percentuais sobre a importância excedente.

  § 6º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 7º - A conversão em moeda corrente da tabela em UFESP, far-se-á pelo valor da Ufesp vigente no primeiro dia útil do mês, para vigorar a partir do dia 5 subseqüente, arredondando-se no produto do cálculo:

1. das faixas dos valores básicos, para mais, as frações superiores a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) e para menos as iguais e inferiores; e

2. dos valores dos emolumentos atribuídos aos notários e registradores, para mais, as frações superiores a R$ 0,05 (cinco centavos) e para menos as iguais e inferiores.

  § 7º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 8º - Sempre que houver a conversão, a nova tabela deverá ser observada rigorosamente pelo notário ou registrador, seus prepostos, escreventes e auxiliares, durante todo o período de sua vigência, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

  § 8º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 9º - A tabela em Ufesp e a resultante da conversão prevista no parágrafo anterior, serão afixadas no tabelionato e no ofício de registro em lugar visível e franqueado ao público, além do valor da Ufesp do dia determinante para a conversão.

  § 9º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

Artigo 2º – A União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas, emolumentos e contribuições, em quaisquer atos praticados nas serventias, ressalvadas as despesas previstas no artigo 26 desta lei.

  Artigo com redação dada pela Lei nº 4.959, de 06.01.1986

§ 1.º - O Município e as respectivas autarquias somente estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos de atos praticados em serventias extrajudiciais.

§ 2.º - O disposto neste artigo não dispensa o reembolso das custas, emolumentos, contribuições e despesas judiciais à parte vencedora.

Artigo 3.º - Considerar-se-ão gratuitos os atos assim previstos em lei ou decorrentes dos estilos do foro judicial ou extrajudicial, quando não constantes das tabelas.

Artigo 4.º - Os serventuários do foro extrajudicial poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo provisório, com especificação de todas as parcelas.

Artigo 5.º - Quando as custas e emolumentos forem cobrados por folha ou página, a primeira folha deverá ter, no mínimo, cinqüenta e cinco linhas e as páginas seguintes trinta e três linhas.

§ 1.º - As linhas deverão conter cinqüenta e cinco letras, no mínimo, computando-se os espaços normais.

§ 2.º - Serão devidos custas e emolumentos pela primeira folha e pela última página, ainda que tenham sido utilizadas somente em parte.

§ 3.º - Serão cobrados em dobro as custas e emolumentos de xerocópia ou fotocópia de página de dimensões superiores a 22 por 33 centímetros.

Artigo 6.º - O pagamento das custas, dos emolumentos das serventias oficializadas será feito diretamente pelo interessado. Os emolumentos, nas serventias não oficializadas, serão pagos ao serventuário, diretamente ou através de estabelecimento de crédito autorizado, a critério e na forma estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo Único – A arrecadação será feita pela repartição competente ou por estabelecimento oficial de crédito, na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 7º - A Secretaria da Fazenda entregará, na forma regulamentar, as contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, bem como os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria Geral do Estado, e aos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos 15, inciso III e 31, § 2º, desta lei.

  Artigo com redação dada pela Lei nº 4.959, de 06.01.1986

Artigo 8.º - Os serventuários e Oficiais de Justiça deverão cotar, em qualquer ato praticado e em toda peça fornecida aos interessados, o valor total, com especificação das parcelas respectivas, das custas, emolumentos e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.

§ 1.º - Além da cota a que se refere o "caput" deste artigo, os serventuários e oficiais de justiça darão recibo ao interessado, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado no contra-recibo.

§ 2.º - O pagamento das custas judiciais será também certificado nos autos, com menção da parte que o efetuou.

Artigo 9.º - Em caso de dúvida do serventuário sobre a aplicação das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente.

Artigo 10 - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente.

§ 1.º - Ouvido o reclamado, em quarenta e oito horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão.

§ 2.º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor Geral da Justiça.

Artigo 11 – Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os serventuários e auxiliares da justiça que dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infringirem as disposições desta lei ou das tabelas, serão punidos com multa de 20 a 50 MVR (Maior valor de Referência), imposta de ofício ou a requerimento, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

§ 1.º - A multa constituirá renda do Estado, devendo seu recolhimento, bem como a

restituição ao interessado, ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão definitiva, pelo serventuário ou auxiliar da justiça, sob pena de suspensão do exercício de suas funções, até o cumprimento da obrigação.

§ 2.º - O serventuário ou auxiliar da justiça será automaticamente suspenso do exercício de suas funções quando contra ele forem apresentadas 3 (três) reclamações referentes ao disposto no artigo anterior.

Artigo 12 – Os Juízes Corregedores Permanentes fiscalizarão o cumprimento, pelos serventuários e auxiliares da justiça, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis.

  CAPÍTULO II

Das custas, emolumentos e despesas judiciais.

Artigo 13 – Os atos judiciais serão pagos de acordo com o disposto no artigo 6º, pelas partes ou interessados, salvo quando beneficiários de assistência judiciária ou dispensados por lei, do pagamento.

Artigo 14 – São isentos do pagamento de custas, emolumentos e contribuições:

I – qualquer interessado nos processos relativos a menor em situação irregular;

II – o réu pobre, nos processos criminais;

III – O Ministério Público, nos atos de ofício.

§ 1.º - Para fins de gozo de isenção prevista neste artigo, a pobreza do réu será atestada pela autoridade incumbida do inquérito policial. Nos demais casos, será atestada, em se tratando de réu preso, pelo diretor do estabelecimento penal, ou, se estiver solto, pela autoridade policial da circunscrição em que residir.

§2.º - Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído.

Artigo 15 – As custas, emolumentos e contribuições serão fixados de conformidade com o valor da causa, com a natureza da lide e com a espécie de recurso, observadas as normas seguintes:

I – A toda causa de natureza civil será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato;

II – Os emolumentos do distribuidor sempre corresponderão a 10% (dez por cento)

dos fixados para o escrivão do processo, não lhe cabendo o seu auferimento, porém, nos recursos processados em apartado e nas correições parciais;

III – Revogado pela Lei nº 5.497, de 31.12.1986

IV – Os emolumentos não poderão ultrapassar o limite de 100 (cem) vezes o maior valor de referência (MVR);

V – As custas e contribuições são fixados na proporção de 60% (sessenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, do valor dos emolumentos.

Parágrafo Único – O pagamento das diligências aos oficiais de justiça, previsto no inciso III, será feito na forma disciplinada pela Corregedoria Geral da Justiça, ouvida a Secretaria da Justiça.

Artigo 16 – Salvo disposição em contrário, as taxas fixadas abrangerão todos os atos judiciais do processo, tanto na fase de ação como na de execução, inclusive organização de autos suplementares, publicação de intimações em primeira e em segunda instância, remessa, distribuição e julgamento na instância superior, porte e baixa dos autos ao juízo originário.

§ 1.º - Excluem-se os atos ou incidentes expressamente previstos nas tabelas próprias, as despesas com diligências fora do cartório, editais na imprensa, despesas postais, microfilmagem, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, formais de partilha, precatórias, rogatórias e cartas de ordem, formação de instrumentos e traslados e certidões em geral, sendo estes pagos por folha ou página datilografada, fotocopiada, xerocopiada ou reproduzida por qualquer meio admitido em Juízo.

§ 2.º - Para garantia das despesas postais, quando necessárias, poderá ser exigido depósito prévio, renovável quando exaurido, até o limite de cinco vezes o valor da tarifa vigente de correspondência registrada, com aviso de recebimento (A. R.).

Artigo 17 – O pagamento das custas, emolumentos e contribuições devidos nos processos e nos recursos que se processam nos próprios autos será efetuado da seguinte forma:

I – o autor ou requerente, por ocasião da distribuição de qualquer processo ou de despacho inicial, quando aquela não lhe for necessariamente precedente, pagará a metade;

II – a outra metade será paga, no prazo para a subida do recurso e sob pena de deserção, por quem recorrer, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 18, dispensados do pagamento o Ministério Público, o defensor do vínculo, o curador, a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e o beneficiário de assistências judiciária;

III – não tendo havido recurso, se o vencido cumprir desde logo a decisão, apenas reembolsará ao vencedor as custas, emolumentos, contribuições e despesas do processo, comprovados nos autos, e pagará os honorários advocatícios arbitrados na sentença;

IV – havendo embargos à execução, será observado, no que couber, o disposto nos incisos II e III deste artigo.

§ 1.º - Excetuam-se da forma de recolhimento prevista nos incisos I e II a ação popular, a separação judicial, o divórcio, a ação de alimentos e a ação revisional de alimentos, observando-se o seguinte:

na ação popular, as custas, os emolumentos e outras despesas serão pagas a final;

na separação judicial e no divórcio, o autor pagará apenas a parcela inicial, só cabendo a complementação quando se tratar de processo litigioso, se não houver conciliação na fase própria;

na separação judicial e no divórcio, havendo bens a partilhar, o interessado deverá pagar o acréscimo incidente sobre o valor do montante;

nas ações de alimentos e revisional de alimentos, o autor pagará a parcela inicial, só cabendo a complementação se não houver conciliação na fase própria.

§ 2.º - No caso de redistribuição do processo por incompetência do Juízo, proceder-se-á da seguinte forma:

não haverá restituição de custas, emolumentos e contribuições pagos;

o autor ou requerente fará novo pagamento das custas, emolumentos e contribuições, quando o processo provier de juízo não integrante da Justiça Estadual;

o autor ou requerente fará novo pagamento dos emolumentos devidos ao escrivão e ao distribuidor, quando de cartórios não oficializados.

§ 3.º - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável do pagamento das custas, emolumentos e contribuições exigíveis, nem implica restituição.

§ 4.º - Nos processos em que o valor dado à causa resultar inferior ao da liquidação, o vencedor deverá, para iniciar a execução, ou nela prosseguir, completar o pagamento das custas, emolumentos e contribuições devidos, com base no valor então apurado ou estabelecido em condenação definitiva.

§ 5.º - No caso do parágrafo anterior quando o vencido for a União, o Estado, o Município ou suas autarquias, a parte vencedora ficará isenta do pagamento antecipado das custas para execução do julgado.

Artigo 18 – Os recursos que se processarem nos próprios autos e recebidos com efeito suspensivo, ficarão sujeitos apenas ao pagamento previsto no artigo 17, inciso II, sem qualquer preparo complementar, em primeira ou segunda instância.

§ 1.º - Nos recursos extraordinários caberá ao recorrente pagas as despesas com a extração da carta de sentença, caso a tenha referido o recorrido, incluindo-as na conta de custas do recurso.

§ 2.º - Se nos próprios autos se processar, simultaneamente, mais de um recurso, inclusive adesivo, o primeiro pagamento das custas, emolumentos e contribuições será total, cabendo àquele que o efetuar e aos demais recorrentes acertar diretamente entre si o rateio das quotas-partes que lhe couberem, calculadas conforme o número de recursos. A falta do certo não impedirá a subida dos recursos, sempre ressalvado o

direito dos interessados ao devido reembolso.

§ 3.º - Se um dos recorrentes não estiver sujeito ao pagamento de preparo (artigo 17, inciso II), os demais serão responsáveis pelo valor proporcional das custas, emolumentos e contribuições devidos em razão do recurso.

Artigo 19 – Os recursos dependentes de instrumento estão sujeitos ao pagamento do preparo previsto na tabela respectiva, além das despesas com a extração dos traslados ou cópias reprográficas para a formação do instrumento.

§ 1.º - Determinado o processamento do recurso, o recorrente, sob pena de deserção, e o recorrido, sob pena de prosseguimento imediato, deverão providenciar, nos prazos legais ou judiciais, as peças necessárias ou nas serventias não oficializadas, o depósito da importância correspondente às despesas com a formação do traslado.

§ 2.º - Quando apenas houver recurso de qualquer das pessoas compreendidas no inciso II, "in fine", do artigo 17, o pagamento das despesas de preparo e de formação do instrumento será efetuado, a final, pelo vencido.

Artigo 20 – O recurso de litisconsorte, assistente, opoente, terceiro interveniente ou prejudicado estará sujeito às mesmas disposições que regem, quanto às custas, emolumentos, e contribuições, os recursos das partes.

Artigo 21 – Não terá andamento o processo ou o recurso se não houver, nos autos, prova do pagamento de custas, emolumentos e contribuições exigíveis, sem prejuízo, quanto aos recursos, da decretação de deserção, nas hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único – Independente de despacho judicial, as partes serão intimadas do valor das custas a serem recolhidas para fins de tramitação dos recursos que tenham interposto.

Artigo 22 – Incumbe ao Juiz, com a colaboração do escrivão, e à Secretaria dos Tribunais verificar o exato recolhimento das custas, emolumentos e contribuições devidas.

Parágrafo Único – Nos processos em grau de recurso, tal verificação não obstará o seu andamento em segunda instância, devendo o recolhimento da diferença, acaso existente, ser efetuado depois de baixados os autos ao Juízo de origem.

Artigo 23 – Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas, emolumentos e contribuições devidas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas, para fins de inscrições da dívida.

§ 1.º - Antes da extração da certidão referida no "caput" , o escrivão providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito.

§ 2.º - Não sendo atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra Comarca.

§ 3.º - Não será extraída certidão para inscrição da dívida quando o débito relativo às custas e emolumentos que constituam receita do Estado não tiver valor superior a 30% (trinta por cento) do maior valor de referência (MVR).

Artigo 24 – Poderá ser exigido depósito prévio de importância necessária à garantia das despesas de perícia ou de qualquer diligência a ser efetuada, dentro do prazo fixado e conforme arbitrado pelo juiz, sob as penas da lei.

Artigo 25 – Para os atos que houverem de ser praticados fora do auditório ou cartório, caberá àquele que requerer ou provocar a diligência fornecer condução adequada aos juízes, serventuários e auxiliares da justiça.

§ 1.º - Não sendo fornecida condução aplicar-se-á o disposto no artigo 24.

§ 2.º - Nos atos realizados fora do Município sede da Comarca e que se prolongarem por mais de um dia, serão devidas, também, despesas de estada, consistentes em diária correspondente ao maior valor de referência (MVR).

Artigo 26 – As despesas de condução dos oficiais de justiça serão fixadas, com base no maior valor de referência (MVR), pelo Corregedor da Justiça.

Parágrafo Único – O valor das despesas com as diligências referidas no inciso III do artigo 15, desta lei, será fixado tendo em conta o total da destinação e o rateio a ser feito.

Artigo 27 – Ao distribuidor compete a distribuição, entre os Juízes das Varas Cíveis da Comarca, dos livros comerciais, assim como seu preparo, para visto em balanço.

Artigo 28 – As quantias em dinheiro, as pedras e metais preciosos, bem como os papéis de crédito serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, de acordo com as instruções baixadas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, sem custas ou emolumentos.

Artigo 29 – As praças serão realizadas pelo porteiro das respectivas Varas, sob fiscalização do Juiz, ou , onde houver pelo Cartório da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas.

Artigo 30 – Nos processos criminais de ação privada, aplicam-se as normas estabelecidas para os processos cíveis; nos de ação pública, as custas, emolumentos e contribuições serão pagos, ao final, pelo réu, se condenado.

CAPÍTULO III

Das Custas, Emolumentos e Despesas Extrajudiciais.

Artigo 31 - O pagamento das custas devidas ao Estado, dos emolumentos atribuídos ao notário e ao registrador e das contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, será efetuado em cartório, ao notário ou registrador, cabendo-lhe, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, providenciar os devidos recolhimentos, junto à repartição competente ou mediante depósito em estabelecimento oficial de crédito, referentes aos atos por eles praticados.

  Artigo 31 com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 1.º - Não serão devidas custas ao Estado nos atos relativos ao registro civil das pessoas naturais, bem como no arquivamento de atos municipais, previsto no § 4.º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.

§ 2º - Os 32% (trinta e dois por cento) relativos às custas ao Estado serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, na forma do regulamento próprio; 5% (cinco por cento) constituirão receita do Estado; 5% (cinco por cento) serão destinados ao custeio dos atos de registro civil declarados gratuitos pela lei; 2% (dois por cento) serão destinados ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária.

  § 2º com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 3.º - A parcela de 5% (cinco por cento) das custas ao Estado relativa aos emolumentos de todos os atos extrajudiciais, destinada ao custeio dos atos gratuitos praticados em atendimento da cidadania, prevista no parágrafo anterior, será recolhida pelo notário ou registrador diretamente ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, ou à entidade representativa da categoria indicada pelo Poder Executivo, até o 5.º (quinto) dia útil do mês de referência, que a repassará aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com base nos registros de nascimento e óbito praticados, que será deduzida das custas ao Estado, resultando em apenas 27% (vinte e sete por cento) o recolhimento a este título a ser efetuado.

  Acréscimo de § 3º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

Artigo 32 - Não serão cobrados emolumentos dos usuários pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, das respectivas primeiras certidões expedidas, bem como para os reconhecidamente pobres pelas segundas vias das certidões (artigo 30, da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Federal n. 9.534, de 10 de dezembro de 1997).

  Artigo 31 com redação dada pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 1.º - A remuneração dos oficiais de registro civil pelos atos praticados gratuitamente no cumprimento da lei, será decorrente da parcela de 5% (cinco por cento) das custas recolhidas ao Estado por todos os notários e registradores, prevista nos §§ 2.º e 3.º do artigo 31 desta lei, e será efetuada com base nos valores estabelecidos na respectiva tabela de emolumentos anexa, até o dia 20 do mês subsequente ao da prática do ato.

  Acréscimo de § 1º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 2.º - Para os fins do previsto no parágrafo anterior, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicarão, mensalmente, até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência, à entidade representativa da categoria encarregada de proceder aos repasses devidos, o número de registros de nascimento, óbito, e das segundas vias das certidões gratuitas expedidas aos usuários reconhecidamente pobres, com demonstrativo dos atos praticados devidamente fiscalizado pelo Juiz Corregedor Permanente.

  Acréscimo de § 2º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 3.º - Para os mesmos fins do § 1.º, os notários e registradores comunicarão, até o 5.º (quinto) dia útil subsequente ao do recolhimento efetuado, à entidade referida no § 3.º do artigo 31, desta lei, o montante correspondente à parcela das custas ao Estado, recolhido diretamente àquela entidade, destinado ao ressarcimento dos atos de registros civis gratuitos em razão da lei.

  Acréscimo de § 3º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 4.º - Se a arrecadação mensal for insuficiente ao pagamento integral dos respectivos registros e certidões gratuitas expedidas e inexistindo sobra de meses anteriores, ocorrerá o pagamento proporcional, mediante rateio.

  Acréscimo de § 4º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

§ 5.º - Em caso de haver sobra, o resultado será lançado em conta própria a título de reserva para a finalidade prevista no parágrafo anterior, que será administrada pela própria entidade representativa da categoria de notários e registradores.

  Acréscimo de § 5º pela Lei nº 10.199, de 30.12.1998

Artigo 33 – As custas, emolumentos e contribuições pelos atos praticados nos tabelionatos e nos cartórios de registro de imóvel serão calculados de acordo com o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.

Parágrafo único – O cálculo será efetuado, porém, com base nos valores tributários fixados no último lançamento pela Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente, no caso de imóvel rural, sempre que, havendo incidência de imposto de transmissão ou devendo existir natural coincidência com o valor do imóvel o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes lhes for inferior.

  Decreto nº 32.635, de 23.11.1990, dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Causa Mortis" e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóvel.

Artigo 34 – Nos processos de dúvida, direta ou inversamente suscitada, as custas, emolumentos e contribuições serão calculados pelo valor mínimo previsto na tabela dos processos cíveis, somente sendo devidos pelo interessado, quando a dúvida for definitivamente julgada procedente.

Parágrafo único – Havendo recurso de terceiro prejudicado, a este incumbirá o respectivo preparo.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Artigo 35 – Constituem renda do Estado:

I – as custas cobradas nos processos e recursos cíveis e criminais;

II – os emolumentos relativos aos atos praticados nos cartórios oficializados e nas Secretarias dos Tribunais de Justiça e da Alçada;

III – as custas sobre os atos praticados pelos serventuários do foro extrajudicial.

Artigo 36 – Os oficiais do registro de imóveis registrarão escrituras ou instrumentos particulares independentemente de certidões negativas de débitos de impostos, taxas ou tarifas incidentes sobre o imóvel, desde que, no próprio instrumento, os contratantes se responsabilizem, expressa e solidariamente, por eventuais débitos.

Artigo 37 – A Corregedoria Geral da Justiça proporá ao Poder Executivo a complementação da renda mínima de serventia cuja extinção não for conveniente.

§ 1.º - A complementação mensal será feita até o limite de 10 (dez) maiores valores de referência (MVR) e paga na sede da Comarca, pela forma estabelecida em regulamento.

§ 2.º - As serventias sujeitas a este regime poderão ser submetidas a controle especial.

Artigo 38 – Dentro do prazo de quinze dias da divulgação oficial de qualquer tabela que lhes diga respeito, os serventuários a afixarão no seu cartório, em lugar visível e franqueado ao público, acompanhada da transcrição dos artigos 3º, 4º, 8º e seu §1.º, 10, 11 e de outros que a Corregedoria Geral da Justiça determinar, conforme modelo por ela aprovado.

Artigo 39 – Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão:

I – aos atos judiciais ou extrajudiciais já solicitados ao serventuário, tenha havido ou não depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos;

II – aos recursos já interpostos e às execuções iniciadas.

Artigo 40 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Artigo 41 – Ressalvadas as normas especiais constantes da lei, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970.

Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico – Legislativa, aos 20 de dezembro de 1984.

(DOE, de 21.12.1984)

 

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