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STJ reconhece Direito do Advogado à prisão domiciliar

18/12/2009

O ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão na última sexta-feira(11 de dezembro), reconhecendo que uma advogada , submetida à privação cautelar, tinha o direito à prisão domiciliar, por não haver, na comarca, uma sala de estado-maior.

A decisão tem o beneplácito da jurisprudência do STF. Sendo assim, a advogada deverá permanecer em prisão domiciliar até que sobrevenha o trânsito em julgado de condenação penal que lhe seja eventualmente imposta por processo-crime. 

" O  ministro Celso de Mello assegura uma importante prerrogativa profissional dos advogados. Com base no  Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) reconhece que  os advogados, submetidos a qualquer modalidade de prisão cautelar,  têm direito de permanecer em prisão domiciliar até eventual condenação penal, quando não houver sala de estado-maior na comarca", diz Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

 

 De acordo  com entendimento do ministro Celso de Mello, em situações de conflito entre normas aparentemente incompatíveis, como  as Leis 10.258/2001 e  8.906/94, deve prevalecer, por efeito do critério de especialidade, o diploma estatal – o Estatuto da Advocacia.

 

 

Veja a íntegra do voto:

 

 

DECISÃO: Trata-se de reclamação em que se sustenta que o

ato ora questionado – emanado do E. Superior Tribunal Justiça

(HC 106.782/MG) – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o

Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 1.127/DF, no

qual se reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º,

inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94.

O eminente Relator do HC 106.782/MG, no E. Superior

Tribunal de Justiça, ao denegar medida cautelar postulada em favor

da ora reclamante, invocando, como um de seus fundamentos, a

ausência de plausibilidade jurídica do pedido (fls. 17), claramente

desrespeitou a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu

no julgamento invocado como paradigma de confronto.

Presente esse contexto, entendo que se impõe reafirmar, em

favor da ora reclamante, a prerrogativa que lhe confere o ordenamento

positivo nacional, que prevê, tratando-se de Advogado – e desde que

não haja “sala de Estado-Maior” -, o direito à prisão domiciliar, até

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que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória

(Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”).

Essa prerrogativa legal inclusive no que concerne ao

recolhimento a prisão domiciliar – tem sido garantida pelo Supremo

Tribunal Federal, quer antes do advento da Lei nº 10.258/2001

(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer após a edição desse

mesmo diploma legislativo (RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min.

MAURÍCIO CORRÊA).

Cabe registrar, neste ponto, por extremamente relevante, que

o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da

ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI (acórdão-

-paradigma, cuja transgressão está sendo argüida na presente

reclamação), entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V

do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por

inconstitucional, a expressão assim reconhecidas pela OABinscrita

em tal preceito normativo), enfatizando, então, em referido julgamento

plenário, após rejeitar questão prejudicial nele suscitada, que é

inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão cautelar, a

Lei nº 10.258/2001.

Esta Suprema Corte, ao proceder ao exame comparativo entre

a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V), reconheceu,

nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de

antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque

superável mediante utilização, na espécie, do critério da

especialidade (“lex specialis derogat generali”), cuja incidência,

no caso, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial

coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo

(RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL –

PRISÃO CAUTELAR RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ

O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -

PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94

(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO

LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE

QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE

ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO

DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) –

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001 - INAPLICABILIDADE

DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS - EXISTÊNCIA,

NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE

CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE -

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PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA CONFIRMAÇÃO DAS

MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE

‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. (...).

(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)

Ao assim decidir, notadamente no julgamento que constitui o

paradigma de confronto (ADI 1.127/DF), cuja invocação legitima a

utilização da presente via reclamatória, o Supremo Tribunal Federal

teve presente - dentre outras lições expendidas por eminentes

autores (HUGO DE BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”,

p. 164/166 e 168, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas;

MARIA HELENA DINIZ, “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

Interpretada”, p. 67/69, item n. 4, e p. 72/75, item n. 7, 1994,

Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, “Antinomias Jurídicas e Critérios

de Resolução”, “in” Revista de Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T,

vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL MARINANGELO, “Critérios para

Solução de Antinomias do Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do

Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 15/216-240, 232-233,

2005, RT, v.g) - o magistério, sempre lúcido e autorizado, de

NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 91/92 e 95/97,

item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste C. J. Santos, 1989,

Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva sugerida pelo contexto

ora em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas

(aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do

critério da especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da

Advocacia, no caso) “que subtrai, de uma norma, uma parte de sua

matéria, para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou

contraditória)...” (grifei).

Vale relembrar, por oportuno, que o Plenário do Supremo

Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA

PERTENCE - tendo presente a orientação firmada na mencionada

ADI 1.127/DF -, assegurou, a determinado advogado que havia sofrido

prisão cautelar, o direito de ser recolhido a prisão domiciliar, em

virtude da comprovada ausência, no local, de sala de Estado-Maior,

por entender que o ato judicial objeto de tal reclamação transgredia

a autoridade do pronunciamento desta Suprema Corte naquele processo

de fiscalização normativa abstrata, que declarou subsistente o

inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, em face da

superveniente edição da Lei nº 10.258/2001.

Mostra-se importante assinalar, neste ponto, que essa

orientação tem sido observada no âmbito desta Suprema Corte

(Rcl 5.212/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 5.161/ES, Rel.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI).

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Sendo assim, pelas razões expostas, julgo procedente a

presente reclamação, tornando definitiva a medida cautelar

anteriormente deferida, em ordem a garantir, à ora reclamante, a sua

permanência em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in

fine”), até o trânsito em julgado de eventual condenação penal que

lhe venha a ser imposta nos autos do Processo-crime nº 002407521716-6.

Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao

E. Superior Tribunal de Justiça (HC 106.782/MG), ao E. Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.07.463341-3/000) e ao

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo

Horizonte/MG (Processo-crime nº 002407521716-6).

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2009.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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