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TJ – Provimento N°.82/2011: Estabelece Critérios a serem observados na criação de varas e comarcas

19/07/2011

Estabelece critérios a serem observados na criação de varas e comarcas
O Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os sucessivos pedidos de criação e instalação de varas e a necessidade de adoção de critérios diversos daqueles previstos no Provimento nº 59/03;
CONSIDERANDO que não devem ser confundidas as questões estruturais, próprias à criação de varas, e conjunturais, que exigem solução de outra natureza;
CONSIDERANDO a necessidade de uma visão mais ampla da evolução da distribuição e do acervo de processos das varas da comarca interessada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 inciso XVIII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Os pedidos de criação e de especialização de varas devem ser instruídos com a comprovação da receita tributária, da população e do número de eleitores, além de um quadro comparativo das varas da comarca ou do foro regional ou distrital, com indicação do número de feitos distribuídos a cada uma até o final dos últimos cinco anos, da seguinte forma:
(a) em se tratando de varas cumulativas ou especializadas e a pretensão for de criação de outra vara de mesmo tipo, indicação da distribuição em separado: (I) das diversas especializações (cível, família e sucessões, crime, execuções fiscais, etc); (II) dos inquéritos policiais e das denúncias recebidas no período; (III) das precatórias; (IV) dos anexos da vara, tais como execução criminal, júri, infância e juventude; (V) quando a jurisdição for cumulada, dos Juizados Informais de Conciliação, Juizados Especiais Cíveis e Criminais; (VI) do número de processos a serem distribuídos às varas existentes e às varas novas, quando instaladas, tomando-se por base a distribuição do último ano; (b) em se tratando de varas cumulativas ou especializadas e a pretensão for de maior especialização, os mesmos dados do item ‘a’, mas com separação da distribuição que remanesce da distribuição da especialização pretendida, em relação aos três últimos anos;
(c) em se tratando da criação de foros distritais ou regionais, os mesmos dados do item ‘a’, mas com separação da distribuição que remanesce da provável distribuição do foro a ser criado;
(d) indicação do número de juízes que atuam regularmente nas varas e do número médio de funcionários nelas lotados nos dois últimos anos. Art. 2º - Os interessados apresentarão também um quadro elaborado nos moldes do artigo anterior, mas com indicação dos feitos em andamento até o final de cada ano e dos remetidos à instância superior, no último ano. Os juízes apresentarão a razão do acúmulo, sempre que o número de feitos em andamento for superior ao dobro dos distribuídos, ou a sequência for predominantemente ascendente no período. A Corregedoria Geral da Justiça, entre os demais aspectos, analisará a justificativa apresentada e proporá o que entender pertinente à redução dos feitos em andamento.
Art. 3º - A Corregedoria Geral da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão de Organização Judiciária e o Órgão Especial poderão solicitar outros dados que entenderem pertinentes, em cada caso.
Art. 4º - A criação de novas unidades ou a especialização das varas existentes obedecerá aos seguintes critérios:
(a) a análise levará em conta, preferencialmente, os feitos distribuídos, e considerará as características da vara (natureza da jurisdição, complexidade da distribuição, entrância em que classificada, etc);
(b) a distância da sede e a população local, para a criação de foros distritais ou regionais. A distância será indicada em quilômetros, segundo as vias usuais de acesso;
(c) a carga de serviço por juiz nas varas antigas e nas varas novas, que resultar da instalação, entendido, como número mínimo para deflagrar o procedimento de criação, 1.800 processos novos por ano nas varas cíveis, de família e da fazenda pública, excluídas as precatórias e as execuções fiscais; 600 denúncias por ano, nas varas criminais; e a proporção dessas quantidades nas varas cumulativas, conforme a representatividade de cada um. A carga de trabalho nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais será examinada caso a caso, ante a especificidade da jurisdição;
(d) preferencialmente, não haverá redistribuição de feitos, mesmo em caso de especialização de varas, prorrogando-se, nesta hipótese, a jurisdição das varas em relação aos feitos já distribuídos e com observância do Provimento CG-442/91.
Art. 5º - A Diretoria da Magistratura - DIMA autuará um processo para cada comarca, nele dando andamento a todos os pedidos a ela referentes, desmembrando-o, com a abertura de novos, no caso de criação de comarcas e foros regionais ou distritais.
Art. 6º - A Diretoria da Magistratura - DIMA notificará os requerentes para complementar a documentação em vinte dias, quando for o caso. Com o atendimento, o pedido será encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça, para manifestação.
Art. 7º - Devidamente instruído o pedido, ou escoado o prazo para complementação da documentação, o relator, em manifestação fundamentada, proporá o que entender pertinente à Comissão de Organização Judiciária.
Art. 8º - Este provimento entra em vigor na data da publicação, com incidência sobre os pedidos pendentes, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 59, de 15 de julho de 2003.

São Paulo, 30 de junho de 2011.

(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça

fonte: Cad.I Adm de 14.07.2011.Pags 01 e 02

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