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Resolução PGE - 13

03/05/2017

Resolução PGE - 13, de 26.04.2017: Disciplina os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto estadual 62.350, de 26.12.2016, que a regulamentou.
Fonte: Administração do Site, DOE, Executivo I, de 28.04.2017, p.124.
28/04/2017
Resolução PGE - 13, de 26.04.2017: Disciplina os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto estadual 62.350, de 26.12.2016, que a regulamentou.

O Procurador Geral do Estado,
Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito interno, os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto 62.350, de 26-12-2016, que a regulamentou,
RESOLVE:
Artigo 1º. A Procuradoria Geral do Estado publicará edital de convocação dos credores de precatórios judiciais do Estado de São Paulo, expedidos para pagamento pela Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações, para que nos termos e para os fins do parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional 94/2016, e dentro do período em que estiver em vigor o regime especial de pagamentos por ela instituído, observados os termos e condições do Decreto 62.350, de 26-12-2016, possam pleitear a antecipação do pagamento de seus créditos, mediante proposta de acordo de deságio.
Artigo 2º. Poderá propor acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, considerar-se-á credor do precatório:
1. o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão propor acordo;
2. o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão;
3. os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos itens 1 e 2, desde que comprovada a substituição de parte na execução de origem do precatório, e que em relação à substituição não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa;
4. o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.
Artigo 3º. O crédito do proponente, em valor atualizado, será o calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados na atualização do valor e na determinação das deduções legais a título de contribuições e impostos, vedada a proposição de acordo sobre apenas parte do valor devido ao credor.
Parágrafo único. Salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão de cálculo, a impugnação do valor calculado pela Procuradoria Geral do Estado tornará prejudicado o acordo, cabendo ao credor, em tal hipótese, a provocação do juízo da execução de origem do precatório, para a discussão do valor e final decisão a respeito.
Artigo 4º. A proposta de acordo deverá ser apresentada em meio eletrônico pelo credor interessado, diretamente ou por intermédio de procurador, através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no sítio de internet www.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, que será instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
I – procuração, com poderes específicos para a celebração de acordo;
II – comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor (ou de sua habilitação do processo de origem, quando não se tratar do credor originário);
III – comprovante da inexistência de recurso e/ou defesa pendente em relação ao crédito no precatório e processo de origem.
Parágrafo único. Se o credor for representado por advogado, no processo de origem do precatório, somente o advogado constituído nos referidos autos poderá propor acordo, vedado o requerimento direto pelo próprio credor.
Artigo 5º. O acordo importará na concessão de 40% de desconto sobre o montante pertencente ao credor, dele excluídos eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, para que, observada a precedência de seu crédito em relação aos créditos dos demais proponentes de iguais acordos, seja antecipado o seu pagamento em relação à ordem normal.
Parágrafo único. Os acordos, celebrados nos termos do Anexo Único, terão seus efeitos condicionados à posterior validação pelo juízo da origem, juízo conciliatório e/ou órgão judiciário encarregado do processamento dos pagamentos, conforme dispuser cada tribunal em relação a seus precatórios.
Artigo 6ª. A proposta de acordo será remetida à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade de diligências para instrução do processo, examinará e opinará sobre sua regularidade formal e material.
Parágrafo único. Se necessário, a Assessoria de Precatórios requisitará diretamente, aos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado e das entidades da administração indireta que tiverem precatórios apresentados para acordo, as informações e eventuais manifestações imprescindíveis ao exame dos casos, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias.
Artigo 7º. Concluída a instrução do processo, a proposta será submetida ao Procurador Geral do Estado Adjunto que autorizará ou não a celebração do acordo, por decisão fundamentada que será publicada no Diário Oficial do Estado, por extrato de que constarão os dados da proposta e os dados de identificação da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.
Parágrafo único. Autorizada a celebração do acordo, o proponente será, no mesmo ato, convocado a comparecer ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado indicado na publicação, para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital, sua conferência e assinatura do termo de acordo.
Artigo 8º. Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, para validação e posterior pagamento, que será efetuado na medida e nos limites dos recursos disponíveis, com a consequente extinção da execução de origem do precatório, em relação ao credor pago.
Parágrafo único. Caso os recursos disponíveis em conta do tribunal não sejam suficientes para atender à totalidade dos acordos, serão estes atendidos na ordem de preferência dos créditos ou, em caso de empate, ao que primeiro tiver apresentado proposta, aferida a precedência pelos dados de protocolo do requerimento.
Artigo 9º. Esta resolução produzirá efeitos a partir da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 5º, parágrafo único, da Resolução PGE 13, de 26-04-2017)
Termo de Acordo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (JUÍZO DE ORIGEM / JUÍZO CONCILIATÓRIO E/OU ÓRGÃO JUDICIÁRIO).
Processo nº
(processo de origem / Vara / Comarca / Tribunal)
________________________(nome do devedor) e
________________________(nome do credor), por seus procuradores nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos e para os fins do artigo 102, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e do Decreto estadual 62.350, de 26-12-2016, noticiar a celebração do presente ACORDO para cumprimento do precatório ______________(número, ano, espécie, entidade devedora), como segue:
1. O credor declara ser o único e exclusivo titular do crédito a que se refere o presente acordo, não o tendo cedido, negociado, compromissado ou gravado a terceiros, a qualquer título, nos autos ou fora deles (com a única ressalva da reserva de ___% de seu crédito a título de honorários contratuais ao advogado _______________ – quando for o caso), e que em relação a esse seu crédito não pende qualquer litígio, recurso ou impugnação, de qualquer espécie, judicial ou administrativamente, apresentando-se neste momento em valor líquido, certo e exigível, no montante atualizado de R$___________ na data
de _______________(data de atualização), (já deduzidos os referidos ___% de honorários contratuais - quando for o caso), conforme os cálculos em anexo, com os quais declara expressamente concordar.
2. Visando à antecipação do pagamento de seu crédito em relação à ordem normal, observando todavia a precedência de seu crédito em relação aos créditos dos proponentes de iguais acordos e a limitação dos recursos disponíveis para esses pagamentos, o credor concede à devedora um desconto de 40% sobre o montante do seu crédito (dele já excluídos os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – quando houver), concordando assim em receber a importância de R$_____________ (60% do valor indicado no item 1) na data de _______________(data de atualização), a título de plena e integral quitação de seu crédito, e declara que nada mais tem a receber do devedor, seja a que título for, em relação ao precatório, concordando com a extinção da execução em relação a ele.
3. Depois de validado o acordo pelo órgão judiciário competente, na medida dos recursos financeiros disponíveis e limitado a estes, será o pagamento efetuado pelo próprio tribunal, com a atualização dos valores pelos mesmos índices e critérios do cálculo anexo, e dedução de todos os impostos e contribuições de responsabilidade do credor que sobre ele incidam, como previsto na legislação, com o que será o precatório considerado integralmente quitado e extinta a execução, relativamente ao credor signatário do presente acordo.
4. As partes se comprometem a não adotar qualquer medida judicial para questionar o presente acordo, salvo em relação à atualização efetuada pelo tribunal, caso em desacordo com os critérios neste acordo estabelecidos.
5. O credor se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade de suas declarações e de todas as demais informações prestadas como condição para o presente acordo, sob as penas da lei.
Ante o exposto e por mútuo consenso, requerem a Vossa Excelência a validação do presente acordo, conferindo-lhe efeitos.
_____________, ___ de _______ de _____ (local e data)
(a) Procurador do Estado
(a) Procurador do credor
OAB/SP n.º ....................
OAB/SP n.º ....................

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