Competência

 

REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL

Art. 135 - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - TED - é constituído de:

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b) 1 (um) Conselheiro Corregedor;

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§ 7º - Ao Corregedor compete:

I - exercer funções de inspeção e correição permanentes sobre o funcionamento de todas as Turmas do TED;

II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa e normal ordem processual praticados pelas Turmas e/ou seus Presidentes, quando inexistir recurso específico, cabendo recurso de suas decisões para o Conselho Secional;

III - cuidar para que todas as Turmas tenham o mesmo padrão de funcionamento e serviço, além de orientar no sentido de se estabelecer critério único de prestação jurisdicional administrativa, sem regionalizações;

IV - propor ao Conselho e decretação de intervenção em qualquer das Turmas que não observar as recomendações da Corregedoria.