E-1.177


ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REMUNERAÇÃO
I) Deve o advogado, cautelarmente, na condição de substabelecente ou substabelecido, formalizado em instrumento de substabelecimento, com reservas de poderes, estabelecer, com a outra parte concorrente, em contrato escrito, de forma explícita, o valor ou os critérios de sua remuneração, seja em relação aos serviços já prestados, seja em relação aos que venha a prestar (inciso IV, da Seção VIII, do Código de Ética Profissional e ítem 9o., da Resolução, referente a honorários profissionais, em tramitação no Tribunal de Ética da OAB-SP). II) Refoge à competência do Tribunal de Ética Profissional fixar o quantum dos honorários devidos, em casos concretos, já que os parâmetros, para sua fixação, se encontram expressamente estabelecidos na Seção VIII, inciso III, do Código de Ética Profissional, no artigo 20, parágrafo 3o., do Código de Processo Civil e, ainda, no ítem 9o., da Resolução específica do Tribunal de Ética Profissional.
Proc.E-1.177 - V.U. Relator dr. Bruno Sammarco - Revisor dr. Daniel Schwenck - Presidente dr. Modesto Carvalhosa.