E-1063


CONTRIBUIÇÃO DA OAB E SINDICAL -
O art. 143 do Estatuto estabelece que a contribuição anual de seu associado isenta-o de qualquer imposto sindical. Assim, qualquer imposto sindical, a ser pago por Advogado, o será de caráter facultativo.
Proc. E-1063 -V.U. Relator Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.