E-1064


FORNECIMENTO DE IMPRESSO PADRÃO NO PRÓPRIO ESCRITÓRIO
Não transgride o Código de Ética Profissional, o advogado que fornece, no seu escritório, a pedido da parte que lá o procura, impresso-padrão contendo os pressupostos indispensáveis para que possa ingressar com Ação Judicial. O que o Estatuto da OAB e o Código de Ética proibem, é que o advogado se ofereça para prestar serviços, angarie direta ou indiretamente causas, enfim, de qualquer maneira, insinue o seu patrocínio a alguem
Proc. E-1064 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.