E-1086


HONORÁRIOS - FORMA DE COBRANÇA
Orientação solicitada por advogados para representarem disciplinarmente contra outros advogados. Ilegitimidade dos consulentes e incompetência do TEP. Inteligência do art.31 do EOAB. Questão jurisdicionada a Comissão de Ética e Disciplina, se regularmente provocada. Consulta não conhecida nesse ponto. No tocante a garantia do recebimento de seus honorários, podem os advogados, uma vez revogados seus mandatos sem justa causa e possuindo os mesmos contrato escrito, fazer a juntada do referido instrumento aos autos do processo judicial (Art.99 e Parágrafo Primeiro do EOAB).
Proc. E-1086 - V.U. Relator Dr. Benedito Edison Trama - Revisor Dr. Robison Baroni - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.