E-1114 .


PROGRAMA RADIOFÔNICO - DEBATES DE TEMAS JURÍDICOS
Faculdade de participação do advogado, não podendo, contudo, fazê-lo com habitualidade - Observância total da Resolução no. 02, de 11 de dezembro de 1992, deste Egrégio Tribunal de Ética, especialmente de seu artigo 7o.: "O advogado que eventualmente participar de programa de televisão e rádio, ou de entrevista na imprensa, ou ainda de reportagem televisionada, para manifestação profissional, deve observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, devendo evitar pronunciamentos sobre métodos de trabalhos usados por seus colegas. Deve ainda, a teor do artigo 8o., da referida Resolução abster-se: de participar com habitualidade dos mencionados programas; de responder a consultas sobre matéria jurídica pelo rádio ou qualquer outro veículo de comunicação; de debater causas sob seu patrocínio ou de colega; debater temas de modo a comprometer a dignidade da profissão, da instituição que o congrega ou o prestígio do Poder Judiciário.
Proc.E-1114 - V.U. Relator Dr.Benedito Edison Trama - Revisor Dr.Antônio Fittipaldi - Presidente Dr.Modesto Carvalhosa.