E-1116


PROCEDIMENTO DE TERCEIRO
Consulta formulada por chefia de gabinete da Municipalidade referente a procedimento ético de ex-integrante de seu quadro de assessores e procuradoria judicial. Embora excepcionalmente tenha o Tribunal de Ética acolhido consultas provenientes de órgãos públicos, na hipótese vertente não deve a consulta ser conhecida porque, nos termos do art. 31 do Estatuto dos Advogados e art. 3o. do Regulamento Interno do Tribunal, a este não compete responder consulta que verse sobre procedimento de terceiro, mas sim do próprio consulente. Não conhecimento.
Proc. E-1116 -V.U.- Relator Dr.Daniel Schwenck - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr.Modesto Carvalhosa.