E-1126


ESTAGIÁRIO - EXAME DE AUTOS
Pode o estagiário legalmente constituido com advogado na mesma procuração, obter vista dos autos e retirá-los, quando os autos estejam com vista ao seu escritório. É abusiva e ilegal a atitude do juiz ou do cartório que fixa horário para atendimento dos advogados e estagiários e proibe a entrada aos estagiários. Ambos têm o direito de ser atendidos, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado do cartório. Inteligência da Lei 8.906, de 04.07.94(art. 6o., VI e Provimento 25/66, do Egr. Conselho Federal.
Proc. E-1126 V.U. Relator Dr. Daniel Schwenck - Revisor Dr.Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr.Modesto Carvalhosa.