2012

E-4.074/2011

ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA ELENCADA NO ARTIGO 28 DA LEI 8.906/1994.

E-4.086/2011

CONFLITO DE INTERESSE.

E-4.091/2012

PUBLICIDADE - PROGRAMA DE TELEVISÃO DO TIPO PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO QUE ATUARÁ COMO ENTREVISTADOR TAMBÉM TEM O DEVER DE RESPEITAR AS NORMAS ÉTICAS - ADVOGADO ESPECIALIZADO EM CONDOMÍNIOS E PROGRAMA DE TELEVISÃO VOLTADO AO MERCADO DE CONDOMÍNIOS - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

E-4.093/2012

PATROCÍNIO - MORTE DO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PATROCINADA POR NOVO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DO FALECIDO.

E-4.094/2012

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SINDICATOS E CONGÊNERES - VEDAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSAS E CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.095/2012

MANDATO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - OUTORGA PELOS DOIS ÚNICOS HERDEIROS - QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO A UM DELES SEM QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO OUTRO - DEVER DE RENUNCIAR AO MANDATO DO PRIMEIRO SEM NECESSIDADE DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO.

E-4.096/2012

MANDATO - RENÚNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO.

E-4.098/2012

COOPERATIVA - PREPOSTO EM AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS - DESLIGAMENTO - POSTERIOR ADVOCACIA CONTRA A COOPERATIVA - PARÂMETROS ÉTICOS ESTATUTÁRIOS - ADVOGADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE COOPERADO - DEMANDA CONTRA ESTA NA QUALIDADE DE PARTE - PATROCÍNIO DE OUTROS COOPERADOS EM DESFAVOR DA COOPERATIVA - ADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PARTE - NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR OUTRO COLEGA - INADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PATRONO DE OUTROS COOPERADOS - QUESTÕES DISCIPLINARES - INCOMPETÊNCIA DO TED I.

E-4.099/2012

RELAÇÃO COM O CLIENTE - QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO.

E-4.100/2012

SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA.

E-4.087/2011

TRABALHO VOLUNTÁRIO - ASSISTÊNCIA OU ORIENTAÇÃO JURÍDICA A FIÉIS DE COMUNIDADE RELIGIOSA - IMPOSSIBILIDADE ÉTICA - PROBABILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - TRABALHO VOLUNTÁRIO CONTÉM LIMITES LEGAIS EVITANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL

E-4.089/2011

PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DO PATROCÍNIO DA CAUSA - O PATROCÍNIO DA CAUSA SE CARACTERIZA PELO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM A PRÁTICA CORRENTE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, FORMULANDO E ASSINANDO PETIÇÕES, ATENDENDO AUDIÊNCIAS, ORIENTANDO SEU CLIENTE, INTERPONDO RECURSO - A MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, EM QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO JAMAIS TENHA PRATICADO QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO, NÃO CARACTERIZA O PATROCÍNIO, NA ACEPÇÃO JURÍDICA QUE LHE EMPRESTA O ARTIGO 10, §2º DO EAOAB, NEM IMPÕE A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DESSE ADVOGADO SUBSTABELECIDO EM OUTRAS SECCIONAIS, QUANDO TAIS PROCESSOS CORRAM EM OUTRO ESTADO QUE NÃO AQUELE ONDE ESTEJA O ADVOGADO INSCRITO - APENAS OS EFETIVOS ADVOGADOS PATROCINADORES DA CAUSA SÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO TENHAM MAIS DE 5 PROCESSOS EM JURISDIÇÃO DIFERENTE DAQUELA ONDE ESTÃO ORIGINALMENTE INSCRITOS

E-4.090/2011

PROCURAÇÃO - TAXA DE MANDATO JUDICIAL - NÃO RECOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR MAS DE MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 257 DO CPC - RECUSANDO-SE O ADVOGADO A RECOLHER A TAXA APÓS INTIMADO A FAZÊ-LO PODERÁ INCORRER EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM HAVENDO PREJUÍZO AO CLIENTE.

E-4.092/2012

PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES A CLIENTES E COLABORADORES -POSSIBILIDADE

E-4.102/2012

HONORÁRIOS - PAGAMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA SEM O SEU PAGAMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE.

E- 4.105/2012

MANDATO - ARROLAMENTO NÃO CONCLUÍDO - PROCESSO ARQUIVADO - PATRONO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PROCEDER-SE À NOTIFICAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO, PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, POSTO TRATAR-SE DE CAUSA FINDA

E-4.106/2012

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS - EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA - POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA.

E-4.108/2012

INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO - ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL - CONHECIMENTO.

E- 4.059/2012

PROGRAMA DE RÁDIO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - TEMAS JURÍDICOS - RESTRIÇÕES ÉTICAS QUANTO À HABITUALIDADE, ABORDAGEM DE CASOS CONCRETOS, FORNECIMENTO DE ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAILS E OUTROS - EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL - ANTIETICIDADE.

E-4.097/2012

HONORÁRIOS DE ÊXITO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30% - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER - LIMITADO A DOZE PARCELAS VINCENDAS.

E-4.101/2012

PUBLICIDADE - PRIMEIRO CONTATO DO ADVOGADO COM POTENCIAIS CLIENTES - MALA DIRETA ENVIADA A COLETIVIDADE INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-4.103/2012

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACAS - COLOCAÇÃO NA SEDE PROFISSIONAL OU NA RESIDÊNCIA DO ADVOGADO.

E-4.109/2012

ADVOCACIA - CONTENCIOSO DE MASSA - DENOMINAÇÃO IMPRÓPRIA - ATUAÇÃO EM GRANDE NÚMERO DE CAUSAS COM HONORÁRIOS QUE CONSIDERAM O VOLUME - NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PARÂMETROS ÉTICOS - "TERCEIRIZAÇÃO" DE ATOS PRIVATIVOS E NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO - SIGILO PROFISSIONAL E VANTAGENS ILEGÍTIMAS.

E-4.112/2012

ADVOGADO - DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSANDO A ATUAR COMO ADVOGADO INTERNO DO CLIENTE DO EX-EMPREGADOR - RESOLUÇÃO 16/98 DO TED I - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À ÉTICA.

E-4.114/2012

IMPEDIMENTO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - LEGITIMIDADE PARA ADVOGAR EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE SEU CARGO - PROCURADOR MUNICIPAL SEM CARGO DE CHEFIA DO SERVIÇO JURÍDICO - EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, INCLUSIVE A ADVOCACIA, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - EXCETO SE TRATAR-SE DE CHEFE DA PROCURADORIA OU SE HOUVER INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO EAOAB AOS ADVOGADOS DE ENTES PÚBLICOS - LEI 9.257/97.

E-4.115/2012

TURMA DEONTOLÓGICA - QUESTÃO ALUSIVA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DESTA NOS QUADROS DA OAB - INCOMPETÊNCIA - TEMA QUE CABE À COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

E-4.117/2012

SIGILO PROFISSIONAL PERENE - SEGREDO PROFISSIONAL - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS RECEBIDAS - CONFLITO DE INTERESSES - PROCESSO EXTINTO - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE

E-4.088/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO EMPREGADO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM PROL DE ASSOCIADOS PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO À VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES EM QUE ATUOU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO REGULAMENTO GERAL DO EOAB, ART. 21 DO EOAB E ART. 14 DO CED - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE DEVIDA EM FACE DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO EM CADA AÇÃO - PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA COM A ENTIDADE EMPREGADORA INDEVIDA, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO - DECISÃO NA ADIN N º 1194-4 DO STF - MEIOS PARA A GARANTIA DO DIREITO - QUESTÃO QUE NÃO ENCERRA DÚVIDA ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO.

E-4.110/2012

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XV, DO EAOAB.

E-4.123/2012

MANDATO - REVOGAÇÃO COMO CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO PELO CLIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - CONSEQÜÊNCIAS.

E-4.126/2012

PATROCÍNIO CONTRA CÔNJUGE DE CLIENTE - EM CAUSA PRÓPRIA - ACONSELHAMENTO - CONFLITO DE INTERESSES - SIGILO PROFISSIONAL PERENE - SEGREDO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE.

E-4.130/2012

SIGILO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR AUTORIDADE POLICIAL - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO QUANTO AOS FATOS OBTIDOS EM SIGILO PROFISSIONAL - RESPOSTA EM TESE.

E-4.132/2012

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE, EM ASSUMINDO FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES OU DE PREGOEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94.

E-4.133/2012

MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA - DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO - COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INSUFICIÊNCIA.

E-4.107/2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB.

E-4.127/2012

ADVOGADO - DIRETOR DE SINDICATO COM MANDATO EM VIGOR - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO PARTICULAR DE CLIENTES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA ENTIDADE A QUE PERTENCE - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO PRÓPRIO SINDICATO - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º CED.

E-4.128/2012

DIRETOR JURÍDICO - ÓRGÃO PÚBLICO - CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO GENÉRICO - IRRELEVÂNCIA DA JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO - LEGITIMAÇÃO PARA EXERCER A ADVOCACIA EXCLUSIVAMENTE VINCULADA À FUNÇÃO - VEDAÇÃO QUANTO CLIENTELA PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DA OAB.

E-4.134/2012

IMPEDIMENTO - ADVOGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE CLASSE PROFISSIONAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A ENTIDADE QUE O REMUNERA.

E-4.135//2012

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PROCURADOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IMPEDIMENTO POR TRÊS ANOS EM FACE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - EQUIVALÊNCIA A JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA APOSENTADOS - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 128, INCISO II, PARÁGRAFO 6º E ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V - IMPEDIMENTO RESTRITO AO JUÍZO OU TRIBUNAL POR ONDE ATUOU - LIBERDADE DE ATUAÇÃO EM DEMAIS REGIÕES DIVERSAS DE SUA ATUAÇÃO - LIMITES ÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS PERMITIDOS NO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS NAS ATIVIDADES ALHEIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.

E-4.136//2012

CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

E-4.137//2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PROCURADOR MUNICIPAL- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS.

E-4.139//2012

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RENUNCIA AO MANDATO - CONTRATAÇÃO POR NOVOS CLIENTES PARA ATUAR NO INVENTÁRIO CONTRA EX-CLIENTE E PATROCINAR AÇÕES DECORRENTES DA CONDUTA DO HERDEIRO SEU EX-CLIENTE - CAUSAS CONEXAS - IMPEDIMENTO - INFRAÇÃO AOS ARTS. 17 E 20 DO CED - POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO - POSSIBILIDADE DE OUTRAS VIOLAÇÃO E À CONDUTA ÉTICA.

E - 4.144/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO.

E - 4.146/2012

GRAVAÇÃO DE CONVERSA COM O CLIENTE FEITA PELO ADVOGADO SEM A CIÊNCIA DAQUELE - UTILIZAÇÃO PARA INCRIMINAR A COMPANHEIRA DO CLIENTE DE CRIME CONTRA A HONRA DO ADVOGADO - CONDUTA VEDADA.

E - 4.147/2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DENOMINAÇÃO SOCIAL - REGISTRO DE "MARCA NOMINATIVA" NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 15 E DO § 3º DO ART. 16, AMBOS DO EOAB - MARCA NÃO REGISTRÁVEL - ART. 124, XV, DA LEI Nº 9.279/96 - GARANTIA DE ORIGINALIDADE JÁ PREVISTA NO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

E-4.116/2012

HONORÁRIOS - CONSULTA DE MAGISTRADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CED - MODERAÇÃO - ART. 36, DO CED - MODALIDADE -QUOTA LITIS- - ART. 38, DO CED.

E-4.120/2012

PROCESSO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL - SIGILO QUE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PODE SER MITIGADO - EXEGESE DO ARTIGO 72, § 2º DO EAOB.

E-4.125/2012

MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS E SUCUMBÊNCIAS - FORMA DE COBRANÇA.

E-4.129/2012

PUBLICIDADE - ANÚNCIO INFORMANDO A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MURAL DO CONDOMÍNIO EM QUE ESTE POSSUI SEDE - POSSIBILIDADE.

E-4.138/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INVESTIDURA EM CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO EM CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A RESPECTIVA FAZENDA - PARTICIPAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A OAB - NENHUM IMPEDIMENTO DAÍ DECORRENTE.

E-4.140/2012

SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

E-4.141/2012

CONTRATO DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA PENITENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - FIXAÇÃO ACIMA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS DO CED, ESPECIALMENTE O DA MODERAÇÃO.

E-4.142/2012

PATROCÍNIO - CLIENTES DISTINTOS COM INTERESSES CONCORRENTES MAS NÃO COLIDENTES - POSSIBILIDADE TANTO NA ADVOCACIA CONSULTIVA COMO NA CONTENCIOSA - BASILAMENTO ÉTICO A SER OBSERVADO.

E-4.145/2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SÓCIO CONSULTOR JURÍDICO DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ADMISSIBILIDADE

E-4.151/2012

PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS - ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL E ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 02/92 DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE.

E-4.152/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARECER PARA AUXÍLIO EM DEFESA DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

E-4.158/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO SUPERAR CINCO CAUSAS POR ANO - CONCEITO LEGAL DE CAUSA.

E-4.159/2012

CASO CONCRETO - APRECIAÇÃO EM TESE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AOS CLIENTES DA EMPRESA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO INTERNO DA EMPRESA - INVASÃO DE CAMPO PROFISSIONAL - INFRAÇÃO ÉTICA DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO.

E-4.160/2012

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA PATROCINAR AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO FALECIDO EM FACE DOS HERDEIROS - CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA PARA REPRESENTAR UM DOS HERDEIROS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO - INTERESSES OPOSTOS - IMPEDIMENTO - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 20 DO CED - POSSIBILIDADE DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO.

E-4.161/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARECER SOBRE QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO.

E-4.154/2012

ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO EM BUSCA DE PARCEIROS BRASILEIROS OFERTANDO SERVIÇOS EM SEU PAÍS DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO COM ESCRITÓRIOS BRASILEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO BRASIL - FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO, A SER SUBMETIDA AO EXAME E APROVAÇÃO DA OAB COMO CONDIÇÃO E SUJEITA AS LEGISLAÇÃO ÉTICA E PROFISSIONAL - ILEGALIDADE CARACTERIZADA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PROCURATÓRIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ASSOCIAÇÃO, PARCERIA, FUSÃO, SOCIEDADE OU OUTRA FORMA DE UNIÃO ENTRE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS E DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO AOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS - INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - A PARTIR DO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB O ADVOGADO ESTRANGEIRO PODERÁ ATUAR NO BRASIL SOMENTE COMO CONSULTOR EM DIREITO ESTRANGEIRO VEDADA A ATIVIDADE DO PROCURATÓRIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO - A DIVULGAÇÃO DESTA ASSESSORIA EM SITES OU OUTRA FORMA DE PUBLICIDADE PELOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS TEM SEUS LIMITES E FORMAS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO Nº 91 E PROVIMENTO Nº 94 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NADA OBSTA QUE UM ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO OFEREÇA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS SERVIÇOS NO PAÍS DE ORIGEM DO ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO.

E-4.131/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTORIA JURÍDICA "ONLINE" -POSSIBILIDADE SOB RESTRIÇÕES SEVERAS

E-4.143/2012

PROCURADOR DE ÓRGÃO PÚBLICO - ADVOCACIA EM FAVOR DE PRESIDENTE DA ENTIDADE A RESPEITO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CONSULTA FORMULADA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB A RESPEITO DA CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

E-4.148/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - "PARCERIA" COM ENGENHEIROS E ARQUITETOS - AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.155/2012

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS NAS ATIVIDADES DE MEDIADORES E CONCILIADORES NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA E EXISTÊNCIA DA SEGUNDA - IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E CONCILIADOR E NA VARA COM A QUAL COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE - INEXISTÊNCIA, EM TESE DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO

E-4.157/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - NECESSIDADE DE CONTRATO COM CLAUSULA EXPRESSA E DE PODERES ESPECIAIS

E-4.162/2012

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - PANFLETO ENVIADO À COLETIVIDADE INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-4.163/2012

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS - ADVOGADO MILITANTE NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DA FUNDAÇÃO CASA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 -AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL

E-4.164/2012

MANDATO - REVOGAÇÃO - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - TERMO DE REVOGAÇÃO COM CIÊNCIA AO ADVOGADO PRETERIDO - ATITUDE ÉTICA - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA.

E-4.168/2012

SOCIEDADE MERCANTIL - ATIVIDADE JURÍDICA - VEDAÇÃO - PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA A ADVOGADO COM MENÇÃO A SOCIEDADE MERCANTIL EM QUE ELE ATUA - VEDAÇÃO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR ADVOGADO ATRAVÉS DE SOCIEDADE MERCANTIL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

E-4.169/2012

SIGILO - ADVOGADO NOTIFICADO PELA RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ACORDO JUDICIAL E REPASSADOS AOS CLIENTES - POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO SEM QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL

E-4.150/2012

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - MERCANTILIZAÇÃO - HONORÁRIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODERAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - DUPLICATA MERCANTIL - PARCELAMENTO - COBRANÇA ACIMA DO PERCENTUAL RECOMENDADO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - INFORMATIVO AOS CLIENTES.

E-4.156/2012

IMPEDIMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE - INGRESSAR EM MANDADO SE SEGURANÇA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E OFERECIMENTO DE RESPOSTA - POSSIBILIDADE.

E-4.165/2012

MANDATO - ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS.

E-4.166/2012

HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO EAOAB - APLICAÇÃO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORÁRIOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA MORA DO CLIENTE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO - POSSIBILIDADE.

E-4.167/2012

TRIBUNAL DE ÉTICA - TEMA ALHEIO À ÉTICA - CONSULTA QUANTO CASO CONCRETO E DE INTERESSE DE TERCEIRO AINDA QUE ADVOGADO - DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU LABOR - NÃO CONHECIMENTO.

E-4.170/2012

HONORÁRIOS "AD EXITUM" - PROPORCIONALIDADE - MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE.

E-4.172/2012

CADASTRO DE CLIENTES MAUS PAGADORES EM SITE ELETRÔNICO DA OAB - CRIAÇÃO DE FERRAMENTA CAPAZ DE FORNECER INFORMAÇÕES PARA TODO O PAÍS A RESPEITO DE CLIENTES MAUS PAGADORES DISPONÍVEL AOS ADVOGADOS NÃO IMPEDIDOS DE ADVOGAR - CUMPRIDA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO COM O ADVOGADO PRECEDENTE O CLIENTE MAU PAGADOR SAIRIA DO SISTEMA NEGATIVO - TAL CRIAÇÃO POSSIBILITARIA AO ADVOGADO O DIREITO DE OPÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DO CLIENTE CONSTANTE NO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - ADVOCACIA NÃO É ATIVIDADE MERCANTIL E NEM COM ELA SE CONFUNDE.

E-4.175/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INGRESSO EM NOME DOS EMPREGADOS EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CAUTELAS.

E-4.176/2012

PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS.

E-4.177/2012

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-4.178/2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO DE SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS EM TERRITÓRIO DE SECCIONAL DISTINTA DAQUELE EM QUE REGISTRADA - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA SECCIONAL - VEDAÇÃO À PUBLICIDADE QUE INDUZA A ERRO - LIMITES DA PUBLICIDADE.

E-4.181/2012

HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM - COBRANÇA INTEGRAL MESMO QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE O SERVIÇO NÃO SE TENHA INICIADO - ANTIETICIDADE - HONORÁRIOS AD EXITUM FIXADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM HONORÁRIOS SUPLEMENTARES EM CASO DE RECURSO - FALTA DE RAZOABILIDADE - MULTA PENITENCIAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS EM PRECENTUAL DE 30 % DO BENEFÍCIO EM PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMODERAÇÃO.

E-4.183/2012

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" - DECISÃO JUDICIAL OBTIDA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO COM EFEITO "ERGA OMNES".

E-4.184/2012

COMPETÊNCIA - CASO CONCRETO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.

E-4.186/2012

INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - CONSULTA DE CARÁTER NITIDAMENTE ADMINISTRATIVO, QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

E-4.111/2012

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR INSCULPIDAS NO PROCESSO E- 3.819/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA ESTRANHA NA RELAÇÃO JURÍDICA A DESCARACTERIZAR E VIOLAR O PERMISSIVO ÉTICO DA DELEGAÇÃO IMPERFEITA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO, DEFINIDA EM LEI E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.

E-4.171/2012

INCOMPATIBILIDADE - FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO V, DO EOAB.

E-4.173/2012

MANDATO - RENÚNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA A VÁRIOS ADVOGADOS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES - NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS E SIM FACULDADE - DEFESA QUE NÃO É INTERROMPIDA OU PREJUDICADA COM A SAÍDA DE UM DOS PROFISSIONAIS - CLIENTE NÃO PRECISA CONTRATAR OUTROS MANDATÁRIOS - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM, NECESSARIAMENTE, RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) - EMBORA NÃO OBRIGADO, O ADVOGADO RENUNCIANTE TEM O ÔNUS DE PROCEDER À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORQUE SE A RENUNCIA NÃO FOR COMUNICADA AO MESMO E AO JUÍZO NÃO EXTINGUE A SOLIDARIEDADE PARA EFEITOS DE TERCEIROS, O QUE PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICA E CIVIL DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DA PROCURAÇÃO NÃO VIR A SER CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELOS REMANESCENTES - EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENÚNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1.690/03, E.1.768/98, E.2.700/03 E 3.860/2010.

E-4.174/2012

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DE PARTIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE - COBRANÇA MENSAL DE HONORÁRIOS.

E-4.179/2012

RENÚNCIA DE MANDATO - MANTIDA OBRIGAÇÃO DO EX-CLIENTE DE PAGAR OS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

E-4.180/2012

INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADA - INGRESSO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCREVENTE EM TABELIONATO DE NOTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, IV, DO EOAB - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

E-4.187/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE.

E-4.188/2012

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA FORMULADA POR MAGISTRADO - CONHECIMENTO EM TESE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ´QUOTA LITIS´ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) - ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB.

E-4.190/2012

CONSULTA ACERCA DE QUESTÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DO TED.

E-4.194/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DILIGÊNCIA REALIZADA COM INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA CONSULENTE - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM CONEXIDADE COM OS FATOS NARRADOS NA CONSULTA - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DEONTOLÓGICA - CASO SUB JUDICE.

E-4.195/2012

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESIDENTE DE SUBSECCIONAL - POSSIBILIDADE OU NÃO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL.

E-4.196/2012

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO.

E-4.197/2012

TAXA DE MANDATO JUDICIAL - RECOLHIMENTO QUE CABE AO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 34, XXIII, DO EAOAB. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - MERO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E IRREGULARIDADE PROCESSUAL.

E-4.198/2012

CONFLITO DE INTERESSES - SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS - CLIENTES COM INTERESSES OPOSTOS NA MESMA CAUSA OU DIRETAMENTE VINCULADA ÀQUELA - CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOMEAÇÃO "AD HOC" PELO JUÍZO - VEDAÇÃO DE PATROCÍNIO.