E-4.119/2012


REVOGAÇÃO DE MANDATO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO.

Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009. Proc. E-4.119/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Apresentou a Consulente, advogada militante nesta Capital, inscrita na OAB/SP em novembro de 2011, dúvida à Comissão de Apoio ao Advogado sobre “Como proceder em uma Reclamação Trabalhista na qual o patrono abandonou a causa?”

Informou a Consulente que:

“Há anos o Reclamante não consegue contactar seu advogado, razão pela qual fui procurada para auxilia-lo.

Fui informada que tal procurador sofreu pena de suspensão por diversas razões – deixar de pagar as contribuições, prestar contas ao cliente, conduta incompatível, etc.”

Assim, questionou: “Posso simplesmente peticionar informando a revogação do mandato do antigo advogado e juntando nova procuração me incumbindo de poderes?”

Uma vez recebida a consulta, entendeu a Dra. Heloisa Helena Pronckunas Rabelo, Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado, encaminhar a consulta a esta Sodalício.

Este é o relatório.

PARECER - A forma de questionamento da Consulta leva à conclusão desta Relatora de que se trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética relevante e já pacificada por este Tribunal, e por se tratar de dúvida de uma colega recém-admitida a esta nobre profissão, opta esta Relatora por conhecer da consulta e responde-la em tese.

Em primeiro lugar, é importante registrar que a Consulente foi contatada pela Secretaria deste Tribunal, diligência que esta Relatora aproveita para agradecer, e nos informou que o processo está em andamento.

Agora, esclarecida a situação do processo, tratará esta Relatora dos termos desta Consulta. Conforme é sabido, na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional, sendo o mandato o vínculo profissional que os une.  Aliás, a confiança neste caso é um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, como já comentado acima.

O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil, e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).  Isto significa dizer que este contrato é sério a ponto de gerar ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e que somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

A substituição pode se operar com a revogação do mandato por vontade do cliente ou com a renuncia dos poderes pelo advogado. A revogação, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Ética, não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, na forma proporcional, de serviço efetivamente prestado.

Esclarecida a relação cliente e ex-patrono, passa a Relatora a comentar a relação novo patrono e o cliente, e novo patrono e o colega que teve sua procuração revogada.

Primeiramente, vamos comentar a relação novo patrono e ex-patrono.  Conforme dispõe o artigo 11 do CED, “Art. 11: O advogado NÃO DEVE aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis” (grifos nossos).

Desta feita, como regra ética, deve o novo patrono certificar-se do prévio e expresso conhecimento do colega da revogação dos poderes que lhe haviam sido confiados pelo ex-cliente.

Pelo que nos informa a Consulente, não será possível agir desta forma, porque, ao que parece, o patrono está em lugar incerto e não sabido há anos. Este tipo de conduta equivale à omissão profissional, incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados. A propósito ensina-nos Dr. Elias Farah, ex integrante deste Tribunal e um dos membros mais respeitados, no processo E-1.329/96, que:

 “O advogado deve manter com seu constituinte, de forma facilitada, atualizada e explicita, os seus meios de comunicação, com destaque especial para o domicilio profissional e telefones. No caso do constituinte desejar a revogação do mandato, e não puder localizar o mandatário, por estar em lugar incerto e não sabido, bastara a certidão, neste sentido, de um Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos para ficar confirmada circunstancia do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalícia.

....A notificação via correio, com “Aviso de Recebimento”, ou por via telegráfica, com copia de recebimento pode ser utilizada. Convém, porém, a analise do grau de segurança do acesso aos serviços postais no endereço da destinatária, ou da forma ou condições (prédios, condomínios fechados, residência isolada, etc.) em que a correspondência será recebida.”

Pior, conta-nos a Consulente, que o antigo patrono abandonou a causa!

Importante registrar que o advogado NÃO DEVE deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte, conforme art. 12 do Código de Ética.  Tal comportamento constitui uma infração ética disciplinar, inciso XI, do Estatuto da OAB, sob pena de uma sanção de censura (art. 36, I).

Tampouco pode o advogado inadimplir as obrigações com a OAB (art. 34, XXIII) e deixar de prestar contas ao cliente (art. 34, XXI), posto que tais infrações trazem ao advogado a pena de suspensão do exercício profissional, que perdurará até que se satisfaça integralmente a dívida.

É lamentável testemunhar casos onde o profissional do direito, que é indispensável à administração da justiça, em razão de seus atos, macula a relação mais solene do direito que é aquela estabelecida com seu cliente, sempre com base na confiança.  Mais lamentável ainda é um profissional iniciando sua trajetória profissional, testemunhar tal atitude tão repreensível.

Assim, mesmo diante das peculiaridades do caso em questão, deverá a Consulente condicionar a aceitação da procuração à comprovação pelo cliente de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes e/ou pelo menos comprovada a tentativa de comunicação. Deve a Consulente instruir seu cliente a consultar os registros da OAB em que se encontra inscrito o antigo procurador, a fim de que não paire suspeitas de que a ausência eventual temporária esteja sendo utilizada como pretexto para o ato de cassação.    A falta da comunicação – ou da tentativa - traduzirá uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, que ensejará enquadramento em infração disciplinar.

Para evitar a infração, seria recomendável que a Consulente fizesse juntar aos autos a respectiva comunicação da revogação, se possível, no momento da juntada da nova procuração.  Melhor ainda, juntar-se-ia substabelecimento do advogado anterior, conforme decisão proferida no processo E-3.271/05, decidido por votação unânime, do parecer e ementa do nosso atual Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva, tendo como revisor Dr. Jairo Haber, na então Presidência do Dr. João Teixeira Grande, procedimento este nem sempre possível, como nos faz crer o caso em tela.

Importante registrar que em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato (precedente E-1.364, Rel Daniel Schwenck, Ver. Dra. Aparecida Rinaldi Guastelli).

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.