E-4.167/2012


TRIBUNAL DE ÉTICA - TEMA ALHEIO À ÉTICA - CONSULTA QUANTO CASO CONCRETO E DE INTERESSE DE TERCEIRO AINDA QUE ADVOGADO - DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU LABOR - NÃO CONHECIMENTO.

O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. É competente para essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá a Consulente, estribada em seus conhecimentos jurídicos, habilitada que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136,§3°, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3° do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, Resoluções n° 1/92 e n°7/95 deste Tribunal. Proc. E-4.167/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Em consulta de quatro laudas a nobre advogada relata que sua cliente, advogada inscrita na Seccional da OAB/SP, passou em concurso público como Escrevente e que deixou de exercer a advocacia  mas não deu baixa na Ordem e  nem pagou a anuidade.

Discorre sobre procedimentos internos junto ao nosso órgão de classe e, ao final, formula, “ispis litteris” as seguintes indagações:

“(I) por que não pode ter de volta seu número de inscrição na OAB, que conta no site da OAB, como “INATIVO-BAIXADO”? (II) comprovada a assinatura do acordo e estando em dia com o mesmo, porque não pode retornar à sua profissão de advogada?  (III) com a portaria de concessão de sua aposentadoria definitiva, por que não pode ter de volta sua inscrição na OAB e poder atuar como advogada ? E,  (IV) porque deve ter a obrigatoriedade de informar se está vindo do serviço público? (V) poderá vir  a prejudicar a aposentadoria no Tribunal?”

Este o relatório.

PARECER – A consulta não pode ser conhecida.

Com a “vênia devida” entendemos situar o questionamento apresentado em outro plano que não no ético-estatutário, seara própria deste Tribunal Deontológico e, em acréscimo, além de tratar de puro caso concreto em todas as suas nuances, diz respeito a interesse de terceiros, cliente da nobre Consulente, seja aquela funcionária pública ou até mesmo advogada.

O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes.

É competente para essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições.

Deverá a Consulente, estribada em seus conhecimentos jurídicos, habilitada que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos.

À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.