E-4.174/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DE PARTIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE - COBRANÇA MENSAL DE HONORÁRIOS.

A contratação de consultoria jurídica permanente mencionada pelo Consulente, a chamada "Advocacia de Partido", é perfeitamente lícita. Da mesma forma, é lícito ao advogado contratar, com liberdade, o valor de seus honorários e condições de pagamento, inclusive na Advocacia de Partido, que devem sempre corresponder à contraprestação pelos serviços prestados. Deve-se levar em conta para a estimativa dos honorários os termos dos artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB, os artigos 35 a 43 do Código de Ética e normas correlatas, observando especialmente as disposições do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, que trata da moderação e o art. 41 do mesmo Codex, que determina seja evitado o aviltamento de valores dos serviços profissionais. É recomendável a contratação dos serviços mediante contrato escrito de honorários. Precedente: E-2.122/00. Proc. E-4.174/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, fazendo dois  questionamentos:

“1.Possuo alguns clientes (pessoas físicas) que gostariam de um serviço de consultoria jurídica permanente. Tal serviço é possível de ser prestado, bem como lícito perante o Nobre Conselho de Ética profissional?

2.Caso a pergunta anterior seja respondida de forma positiva, que parâmetros me utilizo para efetuar a cobrança mensal de honorários, bem como é lícito a cobrança de honorários mensais por tal serviço?”

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora conhece da consulta, para responder, em tese, as questões suscitadas, com fundamento nos artigos arts. 49 do CED e Resolução nº 7/95 ambos deste Sodalício.

O artigo 1º. do Estatuto da OAB dispõe:

“São atividades privativas da advocacia:

I–a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

II–as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (grifou-se).”

Portanto, lícitas as atividades privativas da advocacia, quando prestadas por advogados (art. 4º do Estatuto), relativas à consultoria, assessoria e direção jurídicas, sejam permanentes, esporádicas ou periódicas.

Acredita essa Relatora que o serviço de consultoria jurídica permanente, mencionado pelo Consulente, trata da chamada “Advocacia de Partido”. Se assim for, perfeitamente lícita a sua contratação. 

Quanto à cobrança de honorários o art. 22 do Estatuto da OAB  estabelece:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.“

Portanto, é lícito ao advogado contratar com liberdade, o valor de seus honorários, e condições de pagamento, sempre correspondentes à contraprestação pelos serviços prestados, nos termos dos artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB, e artigos 35 a 43 do Código de Ética e normas correlatas, observando especialmente as disposições do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, que trata da moderação, e o art. 41 do mesmo Codex, que determina seja evitado o aviltamento de valores dos serviços profissionais.

No caso dos chamados honorários de partido mensal, nada há que impeça a sua contratação, desde que, repita-se, os valores dos honorários correspondam aos serviços efetivamente prestados, ainda que seja o caso de se efetuar a compensação. Portanto, é sempre aconselhável a contratação dos honorários, especialmente de Advocacia de Partido, mediante contrato escrito

Também é importante que o advogado deixe claro no contrato que, além dos honorários, também deverá ser reembolsado das custas processuais e despesas efetuadas com o processo, devendo estabelecer contratualmente a forma de adiantamento ou reembolso dessas despesas, judiciais ou extrajudiciais, comprovando que foram ou serão destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente.

Por sua vez, os parâmetros para fixação dos honorários em geral estão estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional de São Paulo, em suas NORMAS GERAIS, que dispõe no item “1”. “O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes da Tabela”. Neste sentido, a decisão dessa Corte abaixo transcrita:

HONORÁRIOS - CONTRATO - ADVOCACIA DE PARTIDO - PERIODICIDADE E ÍNDICES DE REAJUSTE. O advogado, quando firmar contrato de honorários profissionais, mormente os da denominada "advocacia de partido", além de atender aos requisitos necessários à validade do ato, deve estabelecer de forma objetiva, com garantia para ambas as partes, a periodicidade do reajuste e o índice a ser aplicado. Em ambos os casos deve obedecer aos ditames da lei. Proc. E-2.122/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por fim, não se pode deixar de aconselhar o nobre consulente a examinar o artigo do nobre e culto Conselheiro Fabio Kalil Vilela Leite, “Honorários Advocatícios, Um embate Permanente”, publicado in Ética Aplicada à Advocacia, o qual traz consideráveis e importantes lições a respeito do tema, identificadas por decisões deste Tribunal, citando, ainda, toda a legislação reguladora da matéria.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.