E-4.198/2012


CONFLITO DE INTERESSES - SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS - CLIENTES COM INTERESSES OPOSTOS NA MESMA CAUSA OU DIRETAMENTE VINCULADA ÀQUELA - CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOMEAÇÃO "AD HOC" PELO JUÍZO - VEDAÇÃO DE PATROCÍNIO.

Advogados que atuam em parceria ou associação informal, permanente, tendo inclusive escritório comum, não podem representar cada qual clientes com interesses opostos na mesma causa ou diretamente vinculada àquela, independentemente de serem estes particulares ou advindos do Convênio da Assistência Judiciária e/ou ainda nomeados "ad hoc" pelo Juízo. Tal nível de congraçamento profissional advindo da atuação em sistema de sociedade, oficial ou oficiosa, veda patrocínio de clientes com interesses opostos, pois mácula preceitos éticos, como a independência e confiança, significando a fragilidade de qualquer deles como fundamento para o advogado não prosseguir no labor jurídico, seja ele consultivo ou contencioso. Exegese do artigo 17 do Código de Ética, além de precedentes deste Tribunal Deontológico como o Processo E - 3.653/2008, entre outros. Proc. E-4.198/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Dr. (...), noticia atuar em parceria com seu colega Dr. (...), sendo certo que este último está inscrito no Convênio da Assistência Judiciária.

Nesta condição Dr. (...) promoveu Ação de Alimentos contra o alimentante (...) e  não podendo comparecer à audiência de conciliação designada, solicitou ao parceiro (...) que o fizesse, representando a cliente (...). Foi nomeado “ad hoc” para o ato, restando infrutífera a conciliação.

O feito foi julgado posteriormente e (...) condenado a pagar alimentos.

Tendo sido o Dr. (...) procurado por (...) para interpor Ação Negatória de Paternidade, contra a mesma parte que assistiu, entende o Consulente não haver conflito de interesses pois “... foi nomeado “ad hoc”, apenas para a audiência de conciliação, não tendo sido reveladas informações que pudessem privilegiar qualquer das partes”, ilustrando a pretensão com duas ementas deste Sodalício.

Este o relatório.

PARECER – Em rápida pesquisa na “web” constata-se que os Drs. (...), Consulente, e seu colega, (...), mantêm escritório comum, atuando em parceria, em (...), atendendo clientes daquela região, sendo inúmeras as publicações judiciais contendo o nome de ambos, de tal forma a presumir a existência de sociedade de fato entre os advogados, situação esta, registre-se, trazida aos autos por ele mesmo.

Tal premissa é fundamental para o deslinde da perquirição, senão vejamos.

Mesmo inexistente definição legal de “Conflito de Interesses”, quer no Estatuto da OAB, quer no Código de Ética, podemos, ousando, esboçar conceito como sendo qualquer fator relevante na relação advogado-cliente, que possa interferir, tanto na independência do patrono na defesa dos interesses daquele, quanto na ocorrência de quebra de confiança, qualquer que seja a razão e por qualquer das partes, a macular o vinculo profissional existente.

A rigor o tema é retratado nos artigos 17, 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina, comportando interpretações das mais diversas, mas sempre sob o império de dois princípios: confiança e independência, significando a fragibilidade de qualquer deles como fundamento para o advogado não prosseguir no labor jurídico, seja ele consultivo ou contencioso.

Na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, trabalho conjunto dos membros deste Tribunal Deontológico da OAB/SP, o hoje Presidente do Sodalício, Carlos Roberto Fornes Matteucci, com precisão, veio a suprir lacuna doutrinária ao redigir o artigo “Conflito de Interesse e Ético na Atuação do Advogado”, em ampla abordagem, tornando-se leitura obrigatória.

Afirma Mateucci:

“A constatação do conflito de interesses é dever do advogado a ser observado antes da contratação de serviços. A existência de pessoas com interesses opostos é a marca do conflito de interesses, sob o ponto de vista objetivo. O conflito pode ser igualmente verificado sob o enfoque da ética profissional. Para sua configuração, devem estar presentes conceitos mais amplos como liberdade, independência, não mercantilização e demais princípios deontológicos que desenham a Advocacia.” (fls.151).

Indo ao cerne da questão, não passa despercebido ter havido nomeação “ad hoc” do Consulente, ou seja, foi o mesmo nomeado pelo Juízo, para aquele ato específico visando defesa pública da Autora, pois ausente seu patrono, nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária.

Sabe-se, pelas normas reguladoras do Convênio entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ser vedado o substabelecimento, e assim a alternativa possível entre os advogados associados ou parceiros, foi buscar a compreensão do Juízo, resultando na nomeação “ad hoc”.

Expediente este singular, mas de risco.

Evidente teve o Consulente, pelo colega substituído na audiência conciliatória, acesso aos dados do processo de tal forma a habilitar-se para aquele ato, além de entrevistar-se com a cliente, instruindo-a, cumprindo seu papel de defensor.

Ou seja, não foi mera nomeação tal qual ocorre com os colegas da Assistência Judiciária, disponibilizados no plantão judiciário e por isso convocados no instante da audiência, sem qualquer conhecimento dos fatos e daquele que irá defender, mas nomeado “ad hoc” em meio inusitado, tal qual fosse substabelecido pelo seu colega de escritório, situação portanto, distinta.

Reputamos ser inescrutável a cliente assistida perceber que o advogado partícipe da audiência de conciliação, em um segundo momento, ser patrono da parte adversa, em outra ação, Negatória de Paternidade, a qual está diretamente vinculada à anterior, Alimentos, ou seja, com as mesmas partes e versando sobre os mesmos fatos.

Adicione-se a isto, de per si suficiente para incidir o conflito de interesses, o fato, inequívoco, de ser ``sócio`` do advogado originário, nomeado pela Assistência.

Em época em que os combativos e esforçados advogados do Convênio tem, de forma injusta e generalizada, sua competência questionada por alguns da própria classe, tal agir somente daria azo a mais maledicências.

Ora, o Código de Ética e Disciplina em seu artigo 17 é incisivo ao determinar que “os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”, como “in casu”.

Com maestria, a culta Drª. Mary Grun, ao julgar caso assemelhado ponderou:

“Com efeito, a proximidade física, a comunhão de determinados interesses e até mesmo a condição humana, dado seu natural pendor à sociabilidade e ao auxílio mútuo, indicam que o convívio das profissionais pode implicar na infração de preceitos éticos da advocacia, em especial, do sigilo profissional, razão da vedação imposta no dispositivo acima”. (Processo E-3.653/2008).

Louvando o zelo ético do Consulente, são estas as ponderações, recomendando a não aceitação do patrocínio pretendido por insuperáveis óbices éticos.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.