E-4.203/2012


CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA DAS SUBSEÇÕES DA OAB-SP, TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA E COMISSÕES.

A legislação reguladora do exercício da advocacia e dos mandatos dos dirigentes da OAB não impede sua participação no Convênio da Assistência Judiciária (EAOAB e REGULAMENTO). O sistema de nomeações para prestação dos serviços na Assistência Judiciária, feitas pelas Subseções da OAB-SP, objeto da consulta, apesar de simples, não dá margem a qualquer dúvida quanto à sua lisura, sejam eles realizados onde for ou por quem for, desde que advogado, na medida em que não permite que os advogados escolham os assistidos e que os assistidos escolham os advogados, obedecido rigorosamente o rodízio. Finalmente, temos que os cargos de membros da OAB são de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante (art. 48 do EAOAB). E, para seu exercício, os membros dos Conselhos, Diretorias, Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões, dedicam seu tempo, seu conhecimento e seu talento na prestação de serviços inestimáveis não só à classe, mas a toda comunidade. Para tanto, são obrigados a abdicar das horas dedicadas ao lazer, à família e mesmo à profissão, visando cumprir o munus que lhes coube. E, pessoas desse calibre, não precisam ser impedidas por lei ou por qualquer outro meio para exercer corretamente sua profissão. São os primeiros juízes de seus atos. E se sentirem que a participação em Convênio da Assistência Judiciária vai contra os princípios éticos de que são dotadas, mesmo legalmente autorizadas, como é o caso, com certeza não participarão. Se, porém, o fizerem, estarão sujeitas às normas éticas que regem os advogados e responderão por seus atos. Proc. E-4.203/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Dra. (...), consulta este Tribunal Deontológico, sobre a seguinte dúvida de natureza ética:

“1) Existe impedimento ou restrições ao advogado para exercer a advocacia pelo convênio de Assistência Judiciária da OAB, quando ele passa a exercer ou ocupar o cargo de Presidente, Vice-Presidente, e Secretários de subseção de OAB, bem como, quando passa a ocupar cargo ou função em Tribunais de Ética e Disciplina, e de Chefia ou Direção de Casas de Advogados, onde são realizados os atendimentos ao público e feito as nomeações ?

2)É “imoral” e “ilegal” a participação de advogado no Convênio de Assistência Judiciária quando ele faz parte de Direção de Casas de Advogados onde são realizados os atendimento ao público e feito as nomeações pela assistência judiciária?”

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – A dúvida levantada pela consulente, ou seja, se existe impedimento ou restrições ao advogado para exercer a advocacia pelo Convênio de Assistência Judiciária da OAB, quando ele passa a exercer ou ocupar cargos diretivos nas subseções da Ordem, bem como, nos Tribunais de Ética e Disciplina e de Chefia ou Direção de Casas de Advogados, apesar de à primeira vista parecer corriqueira, é inédita neste Tribunal. Descobri isso ao consultar nossa remansosa jurisprudência, que desde 1938, quando foi respondida a primeira consulta, já emitiu mais de 4.000 pareceres sobre os mais diversos assuntos envolvendo a ética profissional.

Em consulta à legislação que nos rege, o Estatuto da Advocacia e OAB (EAOAB) – Lei nº 8.906/1994, e especificamente aos artigos 27 a 30 que tratam da incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, não encontrei qualquer restrição ao exercício da advocacia, especificamente no Convênio da Assistência Judiciária, por membros das Subsecções da Ordem.

E como se tratam de membros eleitos, verifiquei o Capítulo VI, artigos 63 a 67, da EAOAB que fala das eleições e dos mandatos para todos os órgãos da OAB incluindo, portanto, o Conselho Federal, os Seccionais, os Órgãos das Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina, e especificamente o artigo 66, que prevê as hipóteses de perda do mandato e dispõe :

Art. 66 – Extingue-se o mandato automaticamente, antes de seu término, quando :

I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou licenciamento profissional; 

II – o titular sofrer condenação disciplinar;

III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da subsecção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

O Regulamento Geral da Advocacia, no parágrafo 3º, do artigo 114, estende aos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina as mesmas hipóteses do artigo 66 do Estatuto, ao dispor : “ocorrendo qualquer das hipótese do art. 66 do Estatuto, o membro do Tribunal de Ética e Disciplina perde o mandato antes do seu término, cabendo ao conselho Seccional eleger o substituto”, o que inclusive, seria desnecessário ante a abrangência do referido artigo.

As hipóteses de cancelamento ou licenciamento profissional, estão especificadas, respectivamente, nos artigos 11 e 12 da EAOAB. As de condenação disciplinar, nos artigos 34 a 42 e as faltas por motivo injustificado, nos respectivos órgãos da OAB a que se vincule o membro faltoso.

Como se vê, a hipótese do exercício da advocacia pelo Convênio da Assistência Judiciária, por membros dirigentes das subsecções da OAB, não encontra resistência em nosso Estatuto. E isso porque, a advocacia por meio do convênio é indiscutivelmente, exercício da advocacia, e sua natureza  é nobre, na medida em que cumpre o mandamento constitucional de garantir o direito de obtenção da prestação jurisdicional para os necessitados. E como entende um dos mais brilhantes membros deste Tribunal, o Dr. Zanon de Paula Barros : “ela somente causaria impedimento para exercício da advocacia, se a lei assim o determinasse. Somente a lei pode restringir o direito ao exercício de qualquer profissão”. 

Temos, portanto, como acima visto, que a legislação reguladora do exercício da advocacia e dos mandatos dos dirigentes da OAB, não impedem sua participação no Convênio da Assistência Judiciária.

Buscando outros subsídios sobre o funcionamento real do referido convênio, antes a após a implantação da Defensoria Pública, sobre eventual ferimento da ética por parte de membros da Ordem dele participantes, lancei mãos dos conhecimentos do Dr. Cláudio Ávila, que por mais de 15 anos está a frente da Comissão de Assistência Judiciária da 57ª Subsecção de Guarulhos, uma das maiores do Estado, que só de inscritos no convênio conta com mais de 850 advogados, e que em apertada síntese esclareceu :

ANTERIORMENTE À IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA:

1)a triagem dos assistidos era feita sob a responsabilidade da Subsecção da OAB, através da Comissão de Assistência Judiciária;

2)os assistidos eram atendidos diariamente, na Casa do Advogado, por ordem de chegada;

3)o advogados inscritos eram nomeados para o atendimento dos assistidos, dentro de suas respectivas áreas de atuação, no sistema de rodízio, por ordem alfabética;

4)não havia qualquer empecilho a que membros da Subseção participassem do convênio.

APÓS A IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA:

Com a implantação da Defensoria Pública, o Convênio da Assistência Judiciária, passou a ser regido pelo Termo firmado em 11 de julho de 2007, entre a Defensoria e a OAB-SP, que dispôs em sua Cláusula Quarta e parágrafos :

- Cláusula Quarta - A verificação do real estado de pobreza do assistido se dará mediante triagem a cargo da Defensoria Pública e da OAB-SP, devendo ser realizada por defensores e advogados.

5)Parágrafo Primeiro : Nas Comarcas e Varas Distritais em que o serviço da Defensoria esteja implantado, a indicação do advogado será feito por ela, em cada caso, obedecendo-se o sistema de rodízio dentre os nomes constantes na lista vigente.

6)Parágrafo Segundo – Nas Comarcas e Varas Distritais em que a Defensoria não tenha implantado serviço de assistência, a respectiva Subseção da OAB-SP obriga-se ao atendimento da população carente, em local próprio, com placa indicativa do presente convênio e com indicação do número do telefone da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, conforme modelo indicado pela Defensoria, providenciando a triagem dos casos e designando, diretamente, os advogados, por rodízio, dentre os nomes constantes na lista vigente. Nas Comarcas e Varas Distritais onde não houver Subseção, a triagem e as indicações, nos termos deste convênio, serão realizadas pela Subseção a que estejam vinculados.

O sistema de nomeações dos advogados para prestação de serviços na Assistência Judiciária, feitas pelas Subseções da OAB-SP, onde ainda não está implantada a Defensoria Pública, que é a que nos interessa, apesar de simples, como visto, não dá margem a qualquer dúvida quanto à sua lisura, sejam eles realizados onde for ou por quem for, desde que advogado, na medida em que não permite que os advogados escolham os assistidos e que os assistidos escolham os advogados, obedecendo rigorosamente o sistema de rodízio.

É importante acrescentar que mantido há mais de duas décadas, o Convênio da Assistência Judiciária foi administrado até o ano de 2006 pela Procuradoria Geral do Estado, quando em razão da criação da Defensoria Pública, passou a ser regido pelo novo órgão, destinado a atender à previsão constitucional de que o Estado deve prover assistência judiciária às pessoas de baixo rendimento. 

As Subsecções da OAB/SP sempre prestaram um serviço exemplar no Convênio da Assistência Judiciária, tanto em relação aos assistidos como aos advogados participantes, o que não tem ocorrido nas comarcas e varas distritais onde a responsabilidade passou para a Defensoria Pública.

A forma desrespeitosa e intransigente com que a Defensoria Pública passou a tratar os mais de 50.000 advogados participantes do convênio, com a imposição de normas e regras absurdas baixadas de forma unilateral, vem gerando sérios e conhecidos confrontos com a Seccional de São Paulo, que na defesa dos seus jurisdicionados e visando servir adequadamente a população carente, pleiteia através de Projeto de Lei Complementar elaborado por seu Vice-Presidente Dr. Marcos da Costa, que recebeu o nº 65/2011 e que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria do Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Quiçá tenha sucesso.

Voltando a questão, temos que os cargos de membros da OAB são de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante (art. 48 do EAOAB). E, para seu exercício os membros dos Conselhos, Diretorias, Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões, dedicam seu tempo, seu conhecimento e seu talento na prestação de serviços inestimáveis não só à classe, mas a toda comunidade.  Para tanto, são obrigados a abdicar das horas dedicadas ao lazer, à família e mesmo à profissão, visando cumprir o munus que lhes coube.

E penso, que pessoas desse calibre não precisam ser impedidas por lei ou por qualquer outro meio para exercer corretamente sua profissão. São os primeiros juízes de seus atos. E se sentirem que a participação em Convênio da Assistência Judiciária vai contra os princípios éticos de que são dotadas, mesmo legalmente autorizadas, como é o caso, com certeza não participarão. Se, porém, o fizerem, estarão sujeitas às normas éticas que regem todos os advogados e responderão por seus atos.

Este o parecer que submeto aos meus pares.