E-4.227/2013


SIGILO PROFISSIONAL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO POR CLIENTE - EXIBIÇÃO À SEGURADORA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E RECIBO DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE CABE AO CLIENTE OU QUE PODE SE DAR POR SUA AUTORIZAÇÃO

O advogado não está obrigado a fornecer à companhia seguradora contratada por seu cliente, a respeito de seguro de responsabilidade civil profissional, que inclui reembolso de honorários advocatícios, o contrato de honorários e o recibo do respectivo pagamento, em razão do sigilo profissional. Cabe ao cliente, contratante do seguro de responsabilidade civil profissional, apresentar, para reembolso, os citados documentos. Evidentemente, o advogado não está impedido de apresentar o contrato de honorários e o recibo de pagamento se o cliente assim o solicitar. O que não se admite é contrato de seguro que preveja a assistência jurídica prestada por advogados da companhia seguradora ou mesmo a simples divulgação, por esta, de lista de advogados vinculados, credenciados ou indicados, para a defesa dos interesses dos segurados, como já decidido nos processos E-3.220/2005 e E-3.988/2011. Proc. E-4.227/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente afirma ser advogada de determinado médico, citado para ação de responsabilidade civil profissional. Referido médico – prossegue a consulente – contratou seguro de responsabilidade civil com (...) SEGURADORA S/A.

Citado para a ação o médico, a consulente, visando a garantir a cobertura do seguro, enviou à segurador vários documentos, inclusive peças processuais (petição inicial, contestação e procuração ad judicia).

A despeito de ter enviado peças do processo, a consulente esclareceu à seguradora que não enviaria o contrato de honorários advocatícios nem tampouco o recibo do respectivo pagamento, invocando, para tanto, o sigilo profissional previsto no art. 7º, II, da Lei 8.906/94.

Tendo a seguradora insistido na apresentação dos referidos documentos e considerando que sequer a órgãos oficiais seria obrigatório ao advogado informar dados sigilosos de clientes, pretende a consulente manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta questão.

O processo foi inicialmente remetido à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, que, por seu Presidente, o DR. ANTONIO RUIZ FILHO, determinou a sua distribuição ao DR. VALTÉRCIO FERREIRA.

Este último lavrou o parecer de fls. 38/44, que, em juízo negativo de admissibilidade, entendeu, com razão, que o tema diz respeito “ao universo deontológico da Ética”.

De forma deveras elegante, o DR. VALTÉCIO FERREIRA, embora declinando da competência da douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, pediu licença para apresentar judicioso estudo a respeito do sigilo profissional e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, acentuando sua indispensabilidade para o Estado Democrático de Direito e para a própria liberdade.

Os autos foram assim remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina, que, por despacho da presidência geral, então exercida pelo DR. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, os encaminhou à Primeira Turma, cujo ilustre Presidente, DR. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, determinou sua distribuição a este Relator.

PARECER – Diga-se desde logo que a questão não diz respeito a qualquer ameaça à nobre advogada consulente, por parte de empresa seguradora, de suas invioláveis prerrogativas profissionais e nem de qualquer exigência, seja de autoridade pública seja da própria seguradora, de que esta quebre o sigilo profissional.

Trata-se da simples exibição, para reembolso, de contrato de honorários e do recibo de pagamento dos valores ali ajustados.

Evidentemente, a relevância ímpar do sigilo profissional, já enaltecida pelo douto parecer da Comissão de Direitos e Prerrogativas, não pode jamais ser posta em dúvida.

No entanto, se determinado cliente contrata um seguro de responsabilidade civil profissional, que inclui reembolso de despesas alusivas a honorários advocatícios, parece lógico que este mesmo cliente tenha que exibir, por força de disposição contratual, o comprovante destas despesas e o vínculo contratual que as originou.

Evidentemente, o advogado não está obrigado a exibir à seguradora o recibo de seu pagamento, nem tampouco o contrato de honorários, como não está obrigado a informar dados do cliente, por exemplo, à Receita Federal1.

Cabe ao cliente, que solicita o reembolso, exibir os documentos a que contratualmente se obrigou. Por outro lado, o advogado não está sequer impedido de fazê-lo se o cliente assim o solicitar, para fins de reembolso.

A questão, assim, é simples e resolve-se, em suma, da seguinte forma: o advogado não está obrigado a entregar à seguradora o contrato de honorários e o recibo de pagamento, providência que cabe ao cliente, mas não está impedido de fazê-lo, se este o solicitar.

O que não é possível é a conduta, não cogitada nestes autos, que este Sodalício já profligou, conforme ementas abaixo transcritas:

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE INCLUI PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – OFERECIMENTO E DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE ESTRANHA À ADVOCACIA – VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E DA ÉTICA PROFISSIONAL. A previsão de prestação de assistência jurídica em contrato de seguro traduz, senão a eventual prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia, a sua oferta e divulgação indevidas (art. 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Tal prática acarreta, ademais, conflito com os interesses da própria companhia seguradora, que muitas vezes tem de ser acionada judicialmente pelo segurado para recebimento do que ou de tudo que tem direito. Advogados que prestam referidos serviços canalizam para grupos fechados elevado número de demandas, que poderiam ser pulverizadas entre os inúmeros advogados e escritórios de advocacia do país, incorrendo em inequívoca captação de clientes e causas mediante intervenção de terceiros e em concorrência desleal (art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia). Recomendação ao departamento jurídico da seguradora e à SUSEP no sentido da exclusão de cláusulas dessa natureza dos contratos de seguro (art. 48 do Código de Ética e Disciplina). E-3.220/2005 – v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

*************************

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS EM LISTAS OU MANUAIS DE SEGURADOS - VEDAÇÃO ÉTICA – ATENTADO À LIBERDADE DE CONTRATAR – INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL – POSSIBILIDADE REAL DE SURGIMENTO DE CONFLITO DE INTERESSES - INDEVIDA OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB. De conformidade com as reiteradas decisões deste Tribunal, infringe a ética profissional a previsão de assistência jurídica em contratos de seguro ou mesmo a simples divulgação de lista de advogados vinculados, credenciados ou indicados pelas companhias seguradoras, para a defesa dos interesses dos segurados. Inteligência dos artigos 1º, § 3º, 16, 34, inc. III e IV do EOAB combinados com artigos 16, 25 a 27 do CED e artigo 4º, letra f, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha á advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Artigo 20 da Lei 8.884/94. Conflito de interesses e intromissão indevida no direito do segurado de nomear seu patrono em evidente abalo da natureza intuito personae da atividade do advogado. Sistema normativo ético que não conflita ou contradiz normas de outros subsistemas. Calibração necessária para a solução das consultas submetidas ao Tribunal. Precedentes E - 3.128/2005, E - 3.220/2005, E - 3.419/2007, E- 1.634/98; E- 1.779/98; E- 2.134/00; E- 2.438/01 e E- 2.622/02. Proc. E-3.988/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.

________________________

1– SIGILO PROFISSIONAL – INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA RECEITA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO À QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO – PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA – EXCEÇÃO. Como regra geral, o advogado está impedido de fornecer à Receita Federal informações sobre os negócios e a situação patrimonial dos clientes ou ex-clientes, sob pena de violar o sigilo profissional, normas éticas e estatutárias, sujeitando-se às sanções disciplinares. Inteligência do artigo 25 do CED e do artigo 2° da Resolução n. 17/2000. A relação advogado-cliente está acima da contratual, envolvida que é pela confiança. O sigilo profissional é preceito de ordem pública. Como exceção, quando o advogado estiver sob fiscalização da Receita Federal e a informação for necessária para provar que os valores creditados na conta bancária do advogado não são rendimentos tributáveis, não há óbice ético em prestar informações, desde que informe apenas os valores repassados aos clientes oriundos de processos judiciais decorrentes de acordos firmados nos autos ou de sentença transitada em julgado. Referidos valores são públicos, não são segredos e não estão amparados pelo sigilo, porque o cliente também está obrigado a declarar os rendimentos recebidos e repassados pelo advogado, inclusive se valendo do valor pago a título de honorários e despesas processuais, como parcela dedutível, e é obrigação do advogado, quando finda a causa, efetuar pormenorizada prestação de contas. Precedentes E-2.345/01, E-2.499/01, E-2.548/02, E-2.709/03, entre outros deste Tribunal.E-3.838/2009 – v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.