E-4.243/2013


ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS E COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA POR MEMBROS DAS PROPRIAS COMISSÕES DISCIPLINARES OU MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DAS SUBSEÇÕES - IMPOSSIBILIDADE

Constitui infração ética e por essa razão devem abster-se de advogar e dar pareceres para quem esteja respondendo processo disciplinar perante essas Comissões Disciplinares ou Tribunais de Ética, uma vez que essa prática induz conclusão de influência indevida, vedação prevista no artigo 2º, inciso VIII letra (a) do CED e consoante determinação contida no Provimento Nº 138/2009 ? CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo. Proc. E-4.243/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A (...)ª SUBSEÇÃO DE (...), apresenta consulta "Acerca da possibilidade de membros da Comissão de Ética e disciplina atuarem como defensores dativos em representações em tramite nas subseções onde os mesmos atuam".

É o sucinto relatório.

PARECER – A consulta, embora, tenha muito de legal e imposição de lei, envolve questão ética diante das inúmeras duvidas e situações que afligem os dirigentes, principalmente das subseções do interior do Estado, razão pela qual entendo ser cabível a resposta a consulta no aspecto ético, o que faço com fundamento no art. 3 do Regimento Interno do TED I e disposições aplicáveis

O advogado que presta um serviço a qualquer dos órgãos da OAB, quer sejam eleitos para cargos de direção, quer sejam nomeados para comporem comissões DISCIPLINARES, integrarem Turmas Disciplinares, Turma de Deontologia, ou demais corpos que detém poder para emitir pareceres, instruir e julgar processos disciplinares, possuem não só condições de reconhecido saber jurídico, como são respeitados por sua conduta no campo da ética e da moral cujo comportamento é respeitado dentro e fora da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, não é ético e nem moral que o integrante de quaisquer desses cargos ou de outros não nominados, mas, que como participantes de algum órgão julgador ou de instrução disciplinar possam dar a idéia, deixar transparecer ou pressentimento de possuírem alguma influência em Turmas Disciplinares ou outros órgãos disciplinares, aceitem mandato ou qualquer outra forma de representação para fazer a defesa, dar parecer ou praticar qualquer ato que possa influenciar decisões ou pareceres, na qualidade de advogado defensor, seja dativo ou não, de algum outro colega ou estagiário regular que esteja por responder ou respondendo  a processo disciplinar ou representação junto a qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil em qualquer Instância Administrativa, não sendo éticamente possível, sequer, a apresentação de pareceres preliminares ou quaisquer formas de alegações em tais processos. 

No que concerne a consulta propriamente dito, a proibição deve ser reprimida porque se trata de membros da própria Comissão de Ética e Disciplina da Subseção que pretendem atuar como defensores dativos em representações em tramite perante as Subseções onde os mesmos atuam, como membros julgadores ou instrutores; nessa condição especifica é evidente que existirá flagrante influencia indevida, ilegal, antiética e moral, o que é expressamente vedado pelo art. 2, inciso VIII, letra (a) do CED.

Dessarte, tendo em vista as reiteradas indagações e consultas feitas ao Conselho Federal, este órgão acabou por ser editar o PROVIMENTO n. 138/2009 que, em atenta leitura pelo consulente e por todos mais que ainda possuem dúvidas, é esclarecedor e que transcrevemos para conhecimento do próprio consulente:

Provimento Nº 138/2009

Define como utilização de influência indevida a atuação em processos de competência da OAB, na hipótese que menciona.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposição nº 17/2003-COP, RESOLVE:

Art. 1º Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.

Parágrafo único. Não se acha compreendida na hipótese de que trata este artigo a atuação em causa própria.

Art. 2º A vedação de que trata este Provimento não se aplica às situações ocorridas antes de sua edição.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 2009.

Cezar Britto, Presidente.

Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Revisor.

(DJ, 17.12.2009, p. 108)

Não obstante isso, a Corregedoria do Tribunal de Ética desta Seccional, expediu recomendação nos seguintes termos:

Considerando a renovação da Diretoria e Conselho Seccional para o triênio 2013-2015, a Corregedoria do TED orienta que os Membros do Tribunal de Ética e Disciplina, nele incluídas as Comissões de Ética e Disciplina, que se encontrem vinculados a partes de representações disciplinares, na qualidade de procuradores devidamente constituídos nos autos, apresentem substabelecimento ou renúncia nos correspondentes processos.

Informamos que referido Provimento foi encaminhado às Diretorias da Seccional e das Subseções, bem como a todos os Conselheiros da OAB/SP.

Solicitamos ampla divulgação dessa mensagem entre os voluntários e funcionários dessa r. Turma Disciplinar e Subseções sob sua jurisdição.

Contando com a compreensão e colaboração de V. Exas., subscrevemo-nos com elevado apreço.

Jairo Haber

Corregedor do TED

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.