E-4.249/2013


PUBLICIDADE - CARTAZ DE EMPRESA OFERECENDO SERVIÇOS DE CATÁLOGOS DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM SUBSEÇÃO DA OAB - AFIXAÇÃO DESACONSELHÁVEL - CARTAZ DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OFERECENDO SERVIÇO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFIXAÇÃO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS

Não se mostra razoável a afixação de cartazes de empresas de cunho mercantil na Subseção da OAB, casa do advogado, sem que se tenha ao menos qualquer convênio ou parceria com referida empresa, ficando assim, com fundamento no artigo 49 do CED, desaconselhada sua afixação. Por outro lado, a fixação de cartaz de escritório de advocacia oferecendo serviços a seus pares é eticamente permitida, desde que em local destacado pela Subseção para tanto, e desde que haja tratamento igualitário aos escritórios e/ou advogados. Os anúncios devem ser aprovados pela Subseção e devem respeitar os artigos 28 a 34 do CED, bem como o Provimento nº 94/2000 da OAB. Proc. E-4.249/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Subseção de (...) nos faz duas consultas, que, na verdade, são correlatas.

A primeira solicita “esclarecimentos sobre impedimento, quanto a empresas que solicitem divulgação através de afixação de cartazes na Subseção, indicando listagem de catálogos de escritórios de advocacia para prestação de serviços”.

A segunda consulta solicita esclarecimentos sobre a existência de impedimento quanto a escritórios de advocacia informando e solicitando que a Subseção divulgue a prestação de serviços sobre sustentação oral no Tribunal de Justiça.

PARECER – Preliminarmente, ressalte-se que, nos termos da letra “a”, do artigo 3º de nosso regimento, faz parte das atribuições de nossa Turma Deontológica responder a consultas formuladas pelos presidentes de subseções, como a que agora nos faz o I. Presidente da subseção de (...).

Tratando tal consulta de questão ética, dela conheço, passando a analisar seu mérito.

Em relação ao primeiro questionamento, consigno que tive dúvidas em relação ao quanto indagado, de forma que entrei em contato com a Subseção de (...), a qual esclareceu os exatos termos da consulta, quais sejam: a possibilidade de afixação na Subseção de cartazes de empresas oferecendo serviços de catálogos de escritórios de advocacia. Indaga a Subseção se há algum impedimento na afixação de tais cartazes. 

Parece-nos desaconselhável a afixação na Subseção de cartaz de empresa oferecendo listagem de catálogos de escritórios de advocacia fornecidos por empresas especializadas na editoração de tais catálogos.

Ora, a OAB é a casa do advogado, e se a publicidade nela se deve permitir, deve ser a publicidade direta do advogado e de escritórios de advocacia para seus pares.

Na verdade, tais empresas, que visam lucro através da divulgação de tais catálogos, utilizar-se-iam da Subseção para atingir seus fins.

Ademais, não há porque a OAB privilegiar uma empresa em detrimento de outras, sem que se estabeleça qualquer tipo de convênio, parceria entre estas.

Assim, apesar de não vislumbrar nenhuma infração ética na conduta em tese da Subseção em afixar tal cartaz, creio que sua afixação é fortemente desaconselhável.

Em relação ao segundo questionamento que nos faz a Subseção de (...), no sentido de escritórios de advocacia informando e solicitando que a Subseção divulgue a prestação de serviços sobre sustentação oral no Tribunal de Justiça, temos que tal divulgação é eticamente permitida, mas dentro de certos parâmetros.

Inicialmente, tal divulgação deve ocorrer não pela Subseção, mas através da Subseção. Ou seja, o ideal é que a Subseção disponibilize quadro de avisos em que advogados e escritórios de advocacia, sem qualquer distinção, possam divulgar seus serviços, independentemente, sem que haja qualquer vinculação com a OAB.

Isto para não parecer que a Subseção está a chancelar qualquer escritório ou advogado, o que certamente não seria admissível, sob pena de caracterização de concorrência desleal e captação de clientela.

Por outro lado, referidos cartazes, verdadeiros anúncios de publicidade, devem ser aprovados pela Subseção e devem respeitar o quanto disposto nos artigos 28 a 34 do CED, bem como os termos do Provimento 94/2000 do CFOAB. Em resumo, devem ser moderados, discretos e ter cunho meramente informativo.

O anúncio, ademais, deve conter o nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação.

Não podem, de outro lado, mencionar direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido. Não deve, ainda, conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Sob o tema, inclusive, já decidiu nossa Turma:

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não com o público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. (conforme ementa no Proc. E-3.440/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.) Proc. E-4.196/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer.