E-4.270/2013


SOCIEDADE - ADVOGADO SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL

O advogado pode ser sócio de outra sociedade comercial que explore outro ramo de atividade, desde que não exerça atos privativos da advocacia para os clientes dessa nova sociedade. Não há possibilidade do exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. E-4.270/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O consulente, além de pertencer a Sociedade de Advogados devidamente registrada na OAB/SP, é também integrante da Comissão de Ética da Subseção de (...)-SP e deseja saber, em síntese:

Se há possibilidade de sua sócia de escritório participar de quadro social de um escritório de contabilidade, a qual não é formada em contabilidade e usaria da condição de advogada para integrar a nova sociedade.

PARECER – Conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina e passo a analisar:

É possível sim a participação de advogado na qualidade de sócio de sociedade comercial que explora outros ramos de atividade. Porém, no presente caso, não sendo a advogada formada em contabilidade, só se justificaria sua participação na outra sociedade como sócia capitalista, isto é, somente para colocar recursos na sociedade e receber os lucros proporcionais, sendo vedada a prática de atos privativos de advocacia aos clientes dessa nova sociedade, por caracterizar captação ilícita de clientela e concorrência desleal, infringindo assim o disposto nos artigos 7º do CED e 34, IV, do Estatuto da Advocacia.

Conforme muito bem exposto pelo nosso colega Dr. Gambelli, em recente parecer, esta situação é muito comum nas imobiliárias, empresas de administração de bens e condomínios, de auditoria, de marcas e patentes, de prestação de serviços de preparação de documentos para solicitação de benefícios junto ao INSS e também nos escritórios de contabilidade, que é exatamente o caso da presente consulta.

Portanto, é considerada infração ética e legal a participação de advogado em qualquer sociedade prestadora de serviços, mesmo na qualidade de sócio, para nela exercer atividade própria da advocacia, ou seja, não é permitido o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. Nesse sentido:

440ª SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÓCIOS ADVOGADO E CONTADOR – VEDAÇÃO. A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é atividade privativa de advogado ou de sociedades de advogados, exclusivamente compostas por sócios advogados, inscritos na OAB, com seus atos ou contrato constitutivo previamente aprovado no Conselho Seccional (arts. 1º e 15 do EAOAB). É vedado ao advogado participar ou vincular-se a sociedade prestadora de serviços, para nela exercer, como sócio, qualquer atividade própria da advocacia, como o será a assessoria fiscal e tributária. Comete falta ética o advogado que se associa a contabilista ou contador, em sociedade civil de prestação de serviço, onde recebe 1% (um por cento) dos lucros e nela toma a tarefa de assessoramento fiscal e tributário. Tal situação, pela escassez e míngua de resultados (1%), significa aviltamento de honorários - até se fosse legítima a associação - configurando forma indireta de captação de clientes. Proc. E-2.497/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JUNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 1999

SOCIEDADE COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE – INCOMPATIBILIDADE EM FACE DA LEI. O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial que explora o ramo de materiais de informática. Não pode, no entanto, abrir seu escritório de advocacia no mesmo local. A teor do § 1º, do art. 15 e art. 16 do EAOAB e art. 5º do CED, é vedada ao advogado a participação em sociedade comercial que também explore outro ramo de atividade que jamais conseguiria registro na entidade. Proc. E-1.930/99 – v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Assim, no objetivo de atender a presente consulta, entendo que há possibilidade da advogada fazer parte do quadro social do escritório de contabilidade somente como sócia capitalista, desde que não exerça atos privativos da advocacia para os clientes dessa nova sociedade.

É o meu parecer.