E-4.283/2013


PATROCÍNIO CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO APÓS O DESLIGAMENTO - EX-ADVOGADO OU PROCURADOR MUNICIPAL

A recomendação da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, para os advogados ou procuradores municipais, é a de não patrocinar causas contra o órgão público a que estavam ligados por, pelo menos, dois anos posteriores ao desligamento, a qualquer título. A observância ética do sigilo profissional obriga eternamente o ex-advogado ou procurador a não utilizar o conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art. 19 do CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, 1ª parte, do CED). Finalmente, cumpre salientar que o ex-advogado, ou procurador municipal, deverá acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, em razão do cargo anteriormente exercido. Proc. E-4.283/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...), através da (...)ª Subseção de (...), consulta esta Turma Deontológica, sobre a seguinte dúvida de natureza ética :

“O requerente esclarece que em janeiro de 2008 foi contratado pelo Município de (...) para prestar serviço como advogado.

A procuração pública foi outorgada pelo então Prefeito Municipal de (...) na época o senhor (...) para a Dra. (...) que substabeleceu ao requerente.

Desse modo, em janeiro de 2008, o requerente foi admitido pelo Município de (...), cujo contrato foi anotado na sua carteira de trabalho.

O Município de (...) em dezembro de 2012, rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa, efetuando o pagamento das verbas rescisórias.

O requerente entende que não há nenhum impedimento legal no Código de Ética que o impeça de patrocinar novas causas de clientes particulares em desfavor do Município de (...). O motivo é simples, pois a procuração pública outorgada para a Dra. (...) foi revogada pela atual Prefeita Municipal de (...) a senhora (...) que nomeou outros advogados para defender o Município de (...), não havendo assim mais nenhum vínculo do requerente com a administração pública municipal, a não ser naqueles processos em que o requerente atuou na defesa do município.

Ante o exposto, requer a manifestação desta Turma de Ética sobre a possibilidade do requerente patrocinar novas causas em desfavor do Município de (...) vez que entende não haver nenhum impedimento legal no código de ética para tanto”.

Esse o relatório integral da consulta. 

PARECER – O consulente somente informou que foi contratado como advogado da Prefeitura Municipal de (...), não esclarecendo quais os serviços específicos prestados.

Entende que com a demissão sem justa causa e a revogação pela atual Prefeita Municipal da procuração por instrumento público que lhe foi substabelecida visando a prestação dos serviços, está liberado para patrocinar novas causas de clientes particulares contra a referida Prefeitura Municipal de (...).

Para tais situações, esta Turma Deontológica vem adotando o entendimento de recomendar aos advogados ou procuradores municipais, que não patrocinem causas contra o órgão público a que estavam ligados, pelo menos nos dois anos posteriores ao desligamento, seja por demissão ou aposentadoria.

Deve ainda o consulente  atentar que a ética do sigilo profissional obriga eternamente o ex-advogado ou procurador a não utilizar o conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art. 19 do /CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, 1ª parte, do CED).

Finalmente, cumpre salientar que o ex-advogado ou procurador municipal, deverá acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, em razão da função anteriormente exercida.

Este o parecer que submeto aos meus pares.