E-4.288/2013


PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO COM A ENTREGA DE VALORES, BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CLIENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE - PERMANÊNCIA DO DEVER DE ENTREGA DOS BENS E DOCUMENTOS E, NO CASO DE VALORES, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, A QUALQUER MOMENTO EM QUE O CLIENTE SEJA ENCONTRADO.

O art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB manda que, concluída a causa, sejam entregues ao cliente os bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, juntamente com pormenorizada prestação de contas. Na hipótese de ter o cliente mudado de endereço, sem fazer a devida comunicação a seu patrono, deve este diligenciar para localizá-lo (buscas em lista telefônica do Município onde o cliente residia; buscas na internet, inclusive nas chamadas redes sociais, etc.). Resultando infrutíferas essas buscas, permanece a obrigação da prestação de contas e a entrega dos bens, documentos em valores a qualquer tempo em que o cliente seja localizado, sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente. Recomenda-se, no caso de valores devidos ao cliente, na impossibilidade de localização deste, sejam os valores depositados em instituição financeira em nome do cliente, em conta com correção monetária, como preconiza o art. 890 do Código de Processo Civil. Precedentes processos E-1.065/1994; E-4.073/2011 e E-4.099/2012. Proc. E-4.288/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente informa que foi contratada por vários empregados para mover ações trabalhistas contra determinada empresa. Em março do corrente ano houve uma audiência pública onde foram intimados a comparecer todos os reclamantes (havia mais de 600, não sendo informado se todos eram ou não clientes da consulente). Vários clientes da consulente compareceram à audiência, mas nem todos. Apesar disto, a consulente, tendo poderes suficientes, firmou acordos em nome dos que não compareceram.

Informa ainda a consulente, que em junho próximo passado começaram a ser liberados os alvarás e, ao tentar localizar três determinados clientes, não o conseguiu. Diz que buscou informar-se com colegas sobre o paradeiro das referidas clientes, que fez buscas na internet, enviou telegramas para os endereços que possuía, tudo infrutiferamente. Ressalta que durante os 12 anos em que os processos estiveram em andamento seu endereço profissional, inclusive telefones, não se alteraram.

Apresenta, então, a seguinte consulta: “Diante de tal situação gostaria de obter parecer deste E. Tribunal de como deve proceder neste caso com relação aos valores que serão levantados através de alvará judicial para se resguardar futuramente.”

PARECER – A consulta, embora se refira a fato concreto, pode ser respondida em tese. Além disto, refere-se a dúvida sobre ato da própria consulente e não se vislumbra que a matéria esteja já submetida ao Poder Judiciário. Assim, recebo a consulta e passo à resposta.

O art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece:

“A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento.”

Apesar de na letra da norma estar expressa a obrigação de “devolver” é indiscutível que nela se inclui a obrigação de entregar ao cliente os bens ou valores que o advogado recebeu de terceiros, no cumprimento do mandato, isto é, em nome do cliente. Portanto os valores recebidos por meio do levantamento de alvarás judiciais, decorrentes da vitória na causa ou acordo entre as partes, pertencem ao cliente e a ele devem ser entregues, na forma do citado art. 9º.

Embora seja dever do cliente manter seu advogado informado em caso de mudança de endereço, cabe também ao advogado diligenciar para encontrá-lo em caso de mudança do cliente sem informação ao patrono. Esse dever de diligência, no entanto, não pode ser levado ao extremo de exigir-se quase o impossível. Exigem-se as diligências normais, como consulta às listas telefônicas do município onde residia o cliente, buscas na internet, inclusive nas chamadas redes sociais e semelhantes.

O insucesso dessas buscas não extingue a obrigação do advogado de entregar ao cliente os valores levantados, mas apenas de continuar no esforço de encontrá-lo. A qualquer momento em que o cliente apareça caberá ao advogado efetuar o pagamento com a correção monetária respectiva. Recomenda-se, então, ao advogado que na impossibilidade de localização do cliente deposite, em instituição financeira e em nome do cliente, a quantia levantada, em conta com correção monetária, como preconiza o art. 890 do Código de Processo Civil.  Cito como precedentes os processos: E-1.065/1994, v.u. Relator o Dr. Joviano Mendes da Silva, Revisor o Dr. Bruno Sammarco, sob a presidência do Dr. Modesto Carvalhosa; E-4.073,/2011, Relator o Dr. Francisco Torquato Avolio e revisor o Dr. Zanon de Paula Barros, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva e; E-4.099/2012, Relator o Dr. Francisco Torquato Avolio e revisor o Dr. Flávio Pereira Lima, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva.