E-4.301/2013


HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTARIANTE E HERDEIROS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros. Os honorários do advogado que executa as tarefas em nome e por conta do inventariante devem ser pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço. Porque, do ponto de vista estritamente formal, quem não tenha firmado o contrato não é responsável por sua liquidação, para que se possa estender essa obrigação a esse terceiro, o juízo deverá reconhecer que essa obrigação toca ao espólio e não à parte, e deve ser repartida entre todos os herdeiros como dívida ou encargo do espólio. Havendo dissenso objetivo entre as partes, então a cobrança dos honorários será de responsabilidade exclusiva daqueles que contrataram o advogado: o dissenso demonstra que o inventariante tanto quanto o herdeiro dissidente conflitam, e cada respectivo advogado atua em favor exclusivamente do seu cliente. O advogado do inventariante, portanto, já não defende interesses comuns, mas atende a interesses específicos de seu respectivo cliente, e portanto, não é justo que o herdeiro dissidente arque com o pagamento dessa despesa. Proc. E-4.301/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Síntese da Consulta: Advogado, devidamente inscrito na OAB, requer orientação a respeito de contrato de honorários em inventário. Trata-se de inventário em que são partes beneficiárias três pessoas: a viúva-meeira e dois filhos. O consulente contratou honorários de 5% sobre o total do monte mor, e firmou referido contrato com a viúva-meeira e um dos herdeiros. Por questões do relacionamento familiar, o segundo herdeiro preferiu contratar seu próprio advogado.

O inventário prosseguiu até este momento, sem contestação do herdeiro patrocinado pelo colega, que por ora, apenas fiscaliza a preservação dos interesses do seu constituinte, sem intervenção ou impugnação direta aos atos praticados pelo consulente e sua cliente no exercício da inventariança. Resta, ainda, a apresentação do plano de partilha e consequente homologação. Não parece haver, ressalte-se – também quanto a isso e ainda – divergência entre as partes quanto à partilha, em que pese ela não tenha sido apresentada, embora não se possa afastar tal possibilidade.

Sobreveio a seguinte questão: a quem toca a obrigação pelo pagamento dos honorários, fixados à razão de 5% sobre o monte mor, visto que um dos herdeiros não fez parte do contrato? A depender da resposta, questiona-se se o advogado deve cobrar ao herdeiro, diretamente, o trabalho que o beneficiou ou tanto deve ser cobrado daqueles que firmaram o contrato, e estes decidem se cobram ou não daquele.

PARECER – A questão parece, à primeira vista, simples. A reflexão e o estudo, todavia, revelam não ser tão simples assim. De fato, debati-me, primeiramente, para saber se era um caso concreto ou não, sobre o qual esta turma não pudesse se pronunciar, para, ao final, concluir que o tema permitia resposta em tese.

A título de mero comentário introdutório, mencione-se que a verba honorária prevista no contrato, segundo menciona a consulta, é de 5% sobre o monte mor, e está portanto, dentro dos imites sugeridos pela Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados, e se mostra mesmo moderada, na medida em que poderia chegar, segundo aquela tabela, até 6%.

Passando à consulta, situações diferentes emergem da questão: se há ou não há dissenso entre os herdeiros, e se os honorários em questão são, ou não encargo do espólio, ainda que contratado pelo inventariante (que representa esse espólio).

Com efeito, atuando em nome do inventariante, o trabalho do advogado aproveita a todos: viúva meeira- inventariante e todos os herdeiros. Não há dúvida quanto à utilidade dos serviços do advogado a bem comum dos herdeiros.

Na obra Honorários Advocatícios1, Yussef Said Cahali dedica um capítulo inteiro ao tema, e extrai diferentes conclusões sobre essa matéria, dependendo de variadas situações de fato e apresentando magistral profusão de julgados. A casuística apresentada na obra é substancialmente rica e serve de norte para a resposta ora solicitada.

Ensina Cahali que o inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros. Em tese, é justo que os honorários do advogado sejam pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço. Assim:

“Parece não haver dúvida de que, ausente dissídio entre os herdeiros, os honorários do advogado constituído pelo inventariante representam encargo da herança, para o efeito de sua partilha entre os herdeiros, e não apenas daquele que o contrata; embora não se desconheça a existência de alguns julgados em sentido diverso, entendendo que a dívida é do inventariante que contratou o advogado e não do espólio.

E, constituindo ônus do espólio, devem todos os herdeiros, na proporção de seus quinhões, concorrer para o seu pagamento, de nada importando tenha alguns deles contratado, para representá-lo, outro advogado.”

Por outro lado, Cahali menciona, igualmente, que essa circunstância se modifica, totalmente, quando haja conflito entre os herdeiros, ou entre estes e o inventariante, chegando às minúcias ao mencionar a situação de haver menores entre os herdeiros.

Para Cahali, seguindo a jurisprudência que menciona, não se trata apenas de mera preferência ou confiança do herdeiro dissidente no seu próprio advogado, ou mera desconfiança no inventariante ou herdeiro e seu advogado. Há que haver efetivamente divergência e impugnação aos atos práticos pelo e em nome do inventariante para que se admita afastar a obrigação do herdeiro dissidente da obrigação de pagar os honorários do advogado que se incumbe de dar andamento ao inventário, em nome do inventariante, descaracterizando a atuação em prol da coletividade de herdeiros e legatários.

Por outro lado, apesar de não haver divergência objetiva e concreta entre as partes, nos autos do inventário objeto da consulta, ainda não se pode afastar essa possibilidade, na medida em que ainda não foi apresentado o plano de partilha, nem houve oportunidade para o herdeiro dissidente efetivamente divergir da proposta de partilha que será apresentada.

Admitindo a hipótese de as partes efetivamente não litiguem entre si, os honorários passam a constituir encargo do espólio, e poderá ser cobrado diretamente do espólio, se e desde que o contrato de honorários seja apresentado igualmente para homologação do juízo.

A não apresentação do contrato de honorários ao espólio, no bojo do autos do inventário, não permite que a cobrança dos honorários seja dirigida ao espólio, exatamente porque não foram todos os herdeiros a firmá-lo, e é preciso permitir a hipótese de que possam impugná-lo, tanto quanto aos demais atos do processo e da inventariança.

Com efeito, do ponto de vista estritamente formal, quem tenha firmado o contrato é responsável por sua liquidação, que não se estende, em tese, para obrigar quem dele não tenha participado: para que se possa estender essa obrigação a terceiro, o juízo deverá reconhecer que essa obrigação toca ao espólio e não à parte, e deve ser repartida entre todos os herdeiros como dívida ou encargo do espólio. Mas essa resposta não é suficiente para resolver a questão.

Havendo dissenso objetivo entre as partes, então a cobrança dos honorários será de responsabilidade exclusiva daqueles que contrataram o advogado. A lógica que dirige tal conclusão é simples: o dissenso demonstra que o inventariante tanto quanto o herdeiro dissidente conflitam, e cada respectivo advogado atua em favor do seu cliente. O advogado do inventariante, portanto, já não defende interesses comuns, mas atende a interesses específicos de seu respectivo cliente.

É o parecer.

______________________

1 – Honorários Advocatícios, 3ª. Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1997, pag. 877 e sgs.