E-4.302/2013


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESCRITÓRIO AOS ADVOGADOS NÃO FAMILIARIAZADOS COM O SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTINTO - POSSIBILIDADE

Não pode o advogado prestar serviços, mediante cobrança, aos advogados não familiarizados com o processo eletrônico dentro do escritório, sob pena de ser caracterizada a mercantilização da profissão, inadmissível conforme determina o artigo 5ª do CED e passível de punição. Possibilidade de o advogado prestar o serviço fora do espaço físico do escritório. Observar para que não divulgue as atividades conjuntamente, sob pena de caracterizar captação de clientela e concorrência desleal. Precedente E-3.963/2008. Proc. E-4.302/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Informa o Consulente, através da Subseção de (...), que “Com a vinda do processo digital/eletrônico para a Comarca de (...), marcado para iniciar-se em setembro próximo, pretende este Subscritor, na sede de seu escritório profissional, criar toda a infraestrutura para possibilitar aos colegas Advogados terem para sí, o serviço de escaneamento e transformação de suas peças processuais para modo “PDF”, com o fito de viabilizar a atuação dos referidos Advogados junto aos processos eletrônicos/via internet.”

Nesta, pergunta:

“Se há óbice estatutário em prestar tal serviço aos Colegas Advogados, no seu endereço profissional, assim como se já um regramento específico para o presente caso”

Este é o relatório

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética. 

Assim, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, apesar dos termos da consulta, que demonstra uma dúvida real do Consulente, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.

A consulta narrada versa sobre o interesse do Consulente de prestar serviços a comunidade jurídica onde advoga – (...).

Antes de tratar do tema da consulta, pede vênia esta Relatora para tratar do temo relevante “Processo eletrônico”. Alias, é de tamanha relevância que foi tema da ultima revista do Advogado de agosto, nº120, que recomendo sua leitura.

Inegável que a mudança de paradigma trazida pela 11.419, a Lei do Processo Eletrônico teve o condão de desmaterializar o papel no cotidiano da advocacia, o que para alguns será muito difícil de aceitar, vez que enraizado esta na própria advocacia a existência do material, do papel, que muitas vezes nos aflige na hora da manutenção dos arquivos gigantes.

Desabafo a parte, é inquestionável que a pretensão do Consulente de prestar serviço aos advogados “não” familiarizados, ainda, com o novo sistema eletrônico trata-se de uma atividade comercial, mais especificamente de suporte de T.I., incompatível com o exercício da advocacia, conforme disciplina o artigo 5º do Código de Ética da OAB.

Pode o advogado exercer outra profissão, como por exemplo, prestador de serviço de T.I para atendimento ao sistema eletrônico, mas desde que não ocupe o mesmo espaço físico do escritório de advocacia e, tampouco, divulgue as atividades em conjunto, conforme parecer e ementa do processo E-3.963/2008, que diz:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA –POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO –VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts.5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E – 3.963/2008 e E –3.418/2007. Proc. E-4.024/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sendo assim, não poderá o Consulente prestar serviços pretendido dentro do escritório de advocacia, sob pena de ser considerada uma infração ética, com possibilidade de punibilidade.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.