E-4.319/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - PATROCÍNIO DE AÇÕES PESSOAIS DO SÍNDICO - INEXISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE CONFLITO DE INTERESSES

Os art. 17 a 20 do CED estabelecem a proibição de o advogado representar em juízo clientes com interesses opostos, devendo optar por um dos mandatos sobrevindo conflito de interesses e renunciar aos demais e declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Portanto, se a representação do síndico pelo Consulente que, também, é advogado do Condomínio, não tratar de interesses opostos ao do Condomínio não haverá que se falar em conflito de interesses. O contrário, no entanto, caracterizará o conflito de interesses. Precedente: E-2.832/03. Proc. E-4.319/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros na OAB secção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional indagando:

"hipoteticamente pode o advogado ser contratado por síndico de condomínio para defender interesse do condomínio e posteriormente algum condômino acionar o síndico do condomínio e o advogado defender os interesses pessoais do síndico que o constituiu para o condomínio?"

Indaga ainda o Consulente se "Na hipótese elencada acima, haverá infração a ética à luz do Código de Ética e Estatuto da Advocacia?"

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável a conduta da nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta o Tribunal Deontológico.

Quanto ao mérito da consulta, essa relatora não vê, a princípio, impedimento para o Advogado atuar em ação judicial em defesa de interesses pessoais do Síndico contra Condômino, dependendo, obviamente, se questão posta em juízo envolve ou não o próprio condomínio.

Para melhor responder à consulta apresentada, é importante citar as esclarecedoras lições do nosso festejado, ex-Presidente do Tribunal de Ética - Dr. Carlos Roberto Mateucci - publicadas in Ética Aplicada à Advocacia, a respeito do Conflito de Interesses:

“Independência, destemor, lealdade e sigilo profissional são pressupostos da atuação do advogado e marcam fortemente sua relação profissional com o cliente.

Esses pressupostos nascem antes mesmo da contratação dos serviços profissionais, pois como lembra Rui de Azevedo Sodré em O advogado, seu estatuto e a ética profissional: “os deveres do advogado para com o cliente, antes da aceitação da causa, se baseiam em dois grandes princípios, que regulam e informam toda a vida do profissional da Advocacia  confiança e independência” (1967, p. 235).

Nessa análise, o eventual conflito de interesse assume destaque. A parcialidade institucional da Advocacia é latente, sendo até mesmo intuitivo, quase natural, ao advogado indagar ao seu possível cliente quais são as partes envolvidas para autorizar o prosseguimento de seus contatos naturais.

A Lei 8.906/94 (EAOAB) e o Código de Ética e Disciplina (CED) não definem propriamente o conflito de interesses. O tema é tratado nos artigos 17, 18 e 20 do CED que determinam de modo geral, a obrigação do advogado renunciar ao mandato em caso de conflito superveniente, ou de não aceitar a causa que tenha atuado, ou dado parecer ainda que sejam sócios de sociedade de advogados.

Verifica-se, deste modo, que não há definição legal de conflito, mas apenas referência do mandamento de que os advogados “não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”. Por sua vez, o artigo 18, repetindo a mesma fórmula do artigo antecedente, esclarece que “sobrevivendo conflitos de interesse entre seus constituintes” deverá optar por um dos mandatos.

... “O CED permite ao intérprete identificar as situações que caracterizam o conflito: patrocínio de interesses e identidade das partes, em demanda judicial, simultânea ou sucessiva, em favor de partes opostas. Na forma da dicção legal, portanto, a existência de dois ou mais clientes que procurem o mesmo advogado para assisti-los sobre o mesmo tema, caracteriza o impedimento ora tratado” (páginas 141/144) (grifou-se).

Extrai-se das lições acima transcritas e dos art. 17 a 20 do CED, a proibição de o advogado representar em juízo clientes com interesses opostos, o qual, da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Nessa consonância, se a representação do síndico pelo Consulente que, também, é advogado do Condomínio, não se tratar de interesses opostos ao do Condomínio, como por exemplo abalroamento de veículos, não haverá que se falar em conflito de interesses. O contrário, no entanto, se o patrocínio de ação do sindico representar interesse oposto ao do condomínio, como por exemplo se o condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o síndico, o conflito de interesses estará caracterizado.

Mutatis mutandis, aplica-se ao caso o parecer proferido pelo do Dr. Benedito Édison Trama, tendo como Revisor  Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio sob a presidência  do Dr. Robison Baroni:

E-2.832/03 – PATROCÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES – CONFUSÃO ENTRE CONDÔMINO/CO-AUTOR E REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU/SÍNDICO – DEVER ÉTICO E LEGAL DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO PROCESSUAL – Ainda que não exista conflito de interesses, o advogado que patrocina condôminos co-autores em ação movida contra condomínio – mormente se um dos co-autores vem a ser eleito síndico do condomínio – não deve aceitar defesa deste último em ação trabalhista movida por ex-funcionário, salvo se fizer a opção prevista no art. 18 do CED. Inteligência dos arts. 18 e 19 do CED. V.M., em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Assim, ações de interesse pessoal do síndico a serem patrocinadas pelo advogado que tem, também, como cliente o condomínio não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas patrocinadas em favor do condomínio, nem tampouco conexão.

Esse é o parecer que coloco à apreciações dos Srs. Julgadores.