E-4.322/2013


ADVOGADO VEREADOR EFETIVO E SUPLENTE - REGIME DE INCOMPATIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Precedentes do Conselho Federal da OAB e da Turma Deontológica. 1. Após o término do exercício de mandato legislativo, deve o advogado/ex-vereador observar o período de 2 (dois) anos para postular em desfavor de todas as entidades listadas no art. 30, inciso II do Estatuto da OAB. Restrição não se aplica ao suplente que não exerceu mandato legislativo. 2. Advogado que exerce cargo comissionado, quer seja como assessor jurídico ou parlamentar, sujeita-se aos mesmo limites da incompatibilidade previstos no art. 30, inciso I do Estatuto da OAB. Da mesma forma, deve o advogado assessor jurídico ou parlamentar observar o período de 2 (dois) anos para postular em desfavor de todas as entidades listadas no art. 30, inciso I do Estatuto da OAB. 3. Advogado suplente de vereador, ao assumir o mandato legislativo, deve renunciar ou substabelecer sem reserva de iguais poderes aqueles casos que conflitem com o art. 30, inciso I do Estatuto da OAB. Possibilidade de retomar o casos após o término do mandato, mesmo após o prazo de 2 (dois) anos. Proc. E-4.322/2013 - v.m., em 12/12/2013, do parecer e ementa do Revisor Dr. FÁBIO PLANTULLI, vencido o Relator. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. FÁBIO PLANTULLI.

RELATÓRIO – Adoto integralmente o relatório do culto Conselheiro Leopoldo Pagotto.

PARECER – No entanto, divirjo, inicialmente, com o máximo respeito, da fundamentação do voto, na parte em que discorre sobre a imprecisão da lei em não enquadrar no elenco de incompatibilidades com a advocacia o exercício da vereança.

Em que pese as brilhantes razões do i. julgador e o fato de que estas não influenciaram decisivamente no resultado do voto, importante consignar que, no meu entendimento, não cabe a esse Tribunal insurgir-se contra o disposto em lei, no caso o Estatuto da Advocacia.

Assim, se o Estatuto reza que “os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis” são impedidos de advogar tão-somente “contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionarias ou permissionárias de serviço público”, não podemos sequer cogitar de que se trataria, na verdade, de hipótese de impedimento.

Vale lembrar que o respeito ao Estatuto é dever ético do advogado.

Por outro lado, uma vez que a norma do artigo 28 do Estatuto veda o exercício profissional nas hipóteses elencadas em seus incisos, sua interpretação deve ser restritiva, ou seja, as vedações ao exercício da advocacia não podem ser estendidas a quem a norma expressamente não lhe as imputa.

Ademais, é de competência de cada órgão público regular a obrigatoriedade de dedicação integral ou não de seus membros. Trata-se de uma questão de regulamentação interna, da administração pública.

Em relação às respostas do i. Relator, minha discordância reside na fundamentação da “quarentena” de dois anos para advogar contra os entes listados no artigo 30, II, do Estatuto da OAB (questionamento 01) e artigo 30, I (questionamentos 02 e 03), conforme o caso.

Concordo com a quarenta, mas entendo que esta não encontra fundamento na Resolução nº 16/98, dessa Turma. Isto porque tal Resolução tem como escopo vedar a concorrência desleal, sendo sua aplicação mais adequada na esfera privada e não pública.

O lapso de 02 (dois) que deve ser resguardado é fruto de entendimento reiterado dessa Turma, que busca zelar pelo comportamento ético do advogado. Nesse sentido, a seguintes ementa:

ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SE DESLIGA DESSA ATIVIDADE FICA IMPEDIDO DE PATROCINAR CAUSAS, PELO PERÍODO DE DOIS (02) ANOS, CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL A QUE ESTEVE LIGADO, APÓS TER DEIXADO O CARGO. DECISÕES REITERADAS DESTE TED I, COM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL JÁ CITADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. SIGILO PROFISSIONAL DEVERÁ SER RESGUARDADO PERENEMENTE. PROC. E-2.814/03 – V.U. EM 21/08/03 DO PARECER E EMENTA DA REL.ª DR.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – REV. DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI

Por último, decidiu o ilustre relator que o suplente de vereador, ao assumir o mandato legislativo, deve renunciar ou substabelecer sem reserva de iguais poderes aqueles casos que conflitem com o art. 30, inciso I do Estatuto da OAB, estando impossibilidade de retomar o casos após o término do mandato, mesmo após o prazo de 2 (dois) anos.

Entendo que se o suplente vereador que assumiu o mandato pode advogar contra a Câmara Municipal após decorrido o lapso de 02 anos do fim de seu mandato, com o ingresso de novas ações, razão alguma há para que não possa retornar ao processo ao qual havia substabelecido sem reservas, por conta de seu impedimento, desde que decorridos e respeitados os mesmos 02 anos. 

É o parecer.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO.

RELATÓRIO – Em 24 de outubro de 2013, o consulente protocolou petição contendo três questionamentos à Turma Deontológica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP) nos seguintes termos:

“1. O advogado que exerce no Poder Legislativo a vereança ou suplência, após o término de seu Mandato, pode advogar contra os impedimentos previstos no artigo 30 – II dos nossos estatutos.

2. O advogado que exerce função de assessor jurídico em cargo de comissão em Câmara Municipal tem que cumprir quarentena. Em caso positivo, qual o tempo, nos impedimentos previstos no artigo 30-II dos nossos estatutos sociais.

3. O advogado suplente que assume como vereador temporário e tem vários processos contra a Administração Pública substabelecer sem reserva, conforme ementa desta Turma, terminando sua vereança temporária pode voltar nos processos iniciados antes da vereança?”(fls. 02 e 03 dos autos).

Após impressa a ficha de inscrição do cadastro do consulente, os autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer (fls. 04 dos autos).

PARECER – A presente consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional da OAB, trata-se de questão em tese, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED I) – Turma de Ética Profissional: a conduta ainda não se concretizou. Mais do que isso, a consulta deve ser respondida, pois trata-se de tema ético da mais alta importância nos dias atuais.

Considerações iniciais.

Antes de tudo, faz-se necessário entender a diferenciação entre impedimentos e incompatibilidade, o que é feito pelo artigo 27 do Estatuto da OAB.

As situações de incompatibilidade impõem a proibição total e as de impedimento geram a proibição parcial para o exercício da advocacia. Nesta segunda situação, haveria uma capacidade relativa para o exercício da advocacia, devendo-se excetuar algumas situações em que o conflito de interesses surge como patente. O artigo 30 do Estatuto da OAB lista as hipóteses de impedimento, a saber:

I–Os servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II–Os membros do poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Ainda, os precedentes indicam que os membros do Poder Legislativo só se tornam incompatíveis ao exercício da advocacia se se tornarem membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Veja-se:

Consulta 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrilha Almeida de Souza – OAB/AM1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n.051/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSIVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.  Acórdão\: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré – Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado – Relator “ad hoc”. (D.O. U, S.1,22/06/2011 p. 146)

Ementa 005/2002/PCA. Exercício de cargo burocrático em Câmara de Vereadores não gera incompatibilidade para o exercício da advocacia, mas, impedimento, nos termos do artigo 30, I, do EAOAB, restringindo-se aquela aos cargos da mesa diretiva. (Recurso nº 5.608/2001/PCA-SC. Relator: Conselheiro Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 18.02.2002, por maioria, DJ 25.02.2002, p. 760, S1).

Com a devida vênia ao legislador e ao julgado acima, a interpretação restritiva sobre a sistemática dos impedimentos está equivocada e deve ser alterada, na medida em que permite uma indevida brecha a captação de clientela.

Ao lado da indisponibilidade do interesse público e da existência de um regime de prerrogativas e sujeições, a supremacia do interesse público é uma das facetas do regime jurídico administrativo. Pensar que a função normativa possa ser exercida, ainda que parcialmente, fora da tal regime, soa inconsistente, da mesma forma que é incoerente pensar que alguém poderá atuar na defesa do interesse público e, ao mesmo tempo, defender em sua prática profissional, os interesses privados. Logo, a função normativa exercida, por exemplo, através do cargo de vereador, deveria se sujeitar integralmente aos ditames do regime jurídico administrativo.

Ademais, ninguém é obrigado a se tornar vereador, deputado ou senador. Aquele que se torna vereador o fez porque possui o desejo de, mediante remuneração previamente conhecida, servir ao interesse público. Como a advocacia, ainda que múnus público nos termos do art. 133 da Constituição, volta-se precipuamente à defesa de interesses privados, há choque inerente com os cargos legislativos, efetivos ou suplentes, inclusive com todos os demais cargos do Poder Legislativo e não somente os da mesa diretora. Queira ou não, o vereador, deputado e senador fizeram a opção prevista no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, então estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

O mesmo sucede com a possibilidade de servidores da administração pública advogarem, ainda que apenas contra as entidades que não o remunerem. A grande evidência desta inconsistência reside no fato de a maioria das leis de organização das procuradorias instituídas no pós – 1988 vetarem o exercício de advocacia desvinculada da defesa dos interesses das entidades contratantes: vide o caso da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Ademais, inúmeras situações podem surgir em que há potencial para captação de clientela, concorrência desleal ou, ainda, uso político da advocacia, como, por exemplo, através do serviço de advocacia pro bono para a população carente por meio de político advogado. Remunerado pelo poder público, o advogado poderia praticar o pro bono ou dumping para fins pessoais, denegrindo a ética da advocacia.

Porque permitir a existência da incompatibilidade para os membros do Legislativo, se o Conselho Federal da OAB, em exemplar julgado recente, reforça o impedimento para ex-magistrado postular perante a área territorial de sua jurisdição? Veja-se:

Consulta N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferimento de inscrição nos quadros da OAB anterior ao período de três anos do afastamento do cargo. Anotação junto ao cadastro.Extensão do impedimento ao exercício da advocacia. Consultoria jurídica e participação em grupos de defesa judicial e/ou administrativo no ente federado abrangido pela jurisdição do juízo em que o magistrado exercia suas atividades. Matéria afetada ao Conselho Pleno ( Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.019/2013/COP. Quarentena. Inscrição de membros do Poder Judiciário. Aposentados ou exonerados. Caso de impedimento do exercício da advocacia no âmbito territorial do tribunal no qual autuou como magistrado, desembargador ou ministro, evitando-se, assim, a concorrência desleal e o trafico de influencia dos advogados que mantém a função pública, mas não a jurisdição. Acórdão: Vistos relatados e discutidos os autos do processo em referencia, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p.85)

Portanto, é incompreensível que a vereança não seja uma hipótese de incompatibilidade.

Tais considerações de lege de ferenda não impedem que haja uma influência sobre a interpretação devida ao de lege lata. Ainda que equivocada, não se pode ignorar que a existência da opção normativa feita pelo artigo 30,inciso II do Estatuto da OAB. Por outro lado, deve-se adotar uma interpretação que seja mais conforme ao espírito da ética na advocacia.

O regime de incompatibilidade imposto a todo e qualquer membro do Poder Legislativo deve ser o mais estrito possível, não admitindo qualquer exceção oportunista que não aquela explicitamente prevista em lei, a saber o exercício do magistério (parágrafo único do artigo 30 do Estatuto da OAB). Em outras palavras, deve-se interpretar restritivamente a liberalidade do art. 30, inciso II, o qual deve ser visto como uma “liberdade de pássaro na gaiola”.

Nesta direção, exceções  ao regime de incompatibilidade, ainda que referendadas por decisões do Conselho federal da OAB, causam espécie, pois, em momento algum, o Estatuto da OAB abre exceções à regra da incompatibilidade. À guisa de ilustração, não se pode concordar com o julgado abaixo:

Ementa 38/2003/OEP. ASSESSOR JURÌDICO – CÂMARA DE VEREADORES. IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A PESSOA QUE O REMUNERA. EXCEÇÃO. O Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores está impedido de advogar contra a pessoa que o remunera. No entanto, esse impedimento não existe quando ele representa a Câmara em demanda contra a própria Prefeitura. ( Consulta 0024/2002/OEP-SC. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM). Revisor: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 17.03.2003, por maioria, DJ 23.10.2003, p. 731, S1)

Mais adequado é o entendimento generalizante da Turma Deontólogica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP), transcrito abaixo)

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VEREADOR – POSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO PARCIAL DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DO PODER PÚBLICO TANTO PARA A ADVOCACIA CONTENCIOSA COMO CONSULTIVA – IMPEDIMENTO QUE ALCANÇA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, CUJO DEVER É ADVOGAR A FAVOR DO PODER PÚBLICO – O EXERCÍCIO DO MISTER DE PROCURADOR MUNICIPAL ESBARRA NO IMPEDIMENTO DO VEREADOR DE ADVOGAR A FAVOR DO PODER PÚBLICO – MANUTENÇÃO DO CARGO, LICENÇA E VENCIMENTOS – QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

Advogado eleito vereador está impedido de advogar nas áreas contenciosa e consultiva, incluída a lavratura de pareceres, contra ou a favor de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Como o procurador jurídico municipal tem por dever a defesa do poder público, o impedimento o alcança, ainda que exerça atividade meramente consultiva, inserindo-se no campo do direito administrativo o exame de questões alusivas à manutenção de cargos, licenças e vencimentos. (Processo E-3.251/2005 – v.m, em 17/11/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.)

Feito este imprescindível balizamento inicial, deve-se concluir que toda a sistemática de conflito de interesses aplicável à advocacia se estende ao vereador, adotando-se um paralelismo: deve-se supor que o vereador teve o mandato concedido pelo Poder Público, ainda que de modo fictício.

Primeiro questionamento

Em seu primeiro questionamento, deseja saber o consulente se é possível advogar contra os impedimentos do artigo 30 da Lei n. 8.906/96 (Estatuto da OAB) após o término do seu mandato de vereador ou de suplente de vereador.

De fato, este questionamento encontra resposta fácil em julgado desta Turma Deontológica, o qual afirma que o vereador, “ao tomar posse, deve tomar a cautela de promover as providências cabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa de direitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, no impedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patrono, observando – se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º, 3º do Estatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade, ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitas as devidas anotações. Precedentes E-2.599/02; E-3.085/04, E-3.160/05; E-3.228/05 e E-3.449/07.” (Proc.E-4.003/2011 – v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. JOÃO LUIZ LOPES – Ver. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SULVA.)

Desta forma, findo o mandato eletivo, sujeita-se o advogado/ex-vereador ao período de jejum de 2 (dois) anos, previsto na Resolução n. 16/98, aplicável analogicamente à situação específica do vereador ou deputado que deixa o cargo e retorna para advocacia. Por outro lado, como inexistiu qualquer vínculo entre, de um lado, o vereador e deputado e, de outro lado, outros entes federativos que não o remuneraram, inexiste qualquer limitação quanto a litigar contra os entes listados no artigo 30, inciso II do estatuto da OAB.

Segundo questionamento

A segunda pergunta é desdobramento da primeira: quer o Consulente saber se o assessor jurídico em cargo de comissão da Câmara Municipal deve cumprir quarentena e, se for positiva a resposta, qual seria o tempo.

O assessor jurídico em cargo de comissão é servidor público. Esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP) já decidiu:

IMPEDIMENTO – ASSESOR PARLAMENTAR QUE, COMO ADVOGADO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA A FAVOR DE VEREADORES VENCIDOS CONTA A MAIORIA VENCEDORA – IMPEDIMENTO DO INCISO I, DO ART. 30 DO EAOAB.

No entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina “a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que se vincula autoridade apontada como coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica de direito público e não à autoridade.” (Min. Luiz Fux, REsp 649,019/MA – PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, assessor parlamentar de vereador não pode impetrar, como advogado, mandado de segurança em favor do vereador contra ato da maioria na Câmara Municipal. Incide, no caso, o impedimento estabelecido no inciso I, do artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Proc. E-4.008/2011 – v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr.  ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Aliás, veja-se o absurdo desta situação aberta pelo regime relaxado do artigo  30: um vereador pode contratar como assessor legislativo e montar uma verdadeira assessoria jurídica, utilizando-se do fato de ser permitido ao assessor parlamentar atuando como advogado. Haveria apenas e tão somente uma vedação parcial ao exercício da advocacia para situações absolutamente teratológicas como a tratada no julgado acima.

Portanto, assessor jurídico em cargo de comissão sujeita-se ao impedimento nos termos do artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB, aplicando –se igualmente o jejum de 2 (dois) anos previsto na Resolução n. 16/98.

Terceiro questionamento

O Terceiro questionamento se refere à possibilidade de retorno aos processos por advogado que exerceu a vereança temporariamente e, por conta disso, teve de substabelecer sem reserva de iguais poderes.

Toda sistemática do substabelecimento sem reserva de poderes e da renúncia se aplicam. Ao substabelecer,  sem reservas de poderes, o outorgante despe-se de toda e qualquer responsabilidade em relação ao processo. O mesmo ocorre com a renúncia. Teleologicamente, a exigência evita justamente que surjam conflitos de interesses e, ao mesmo tempo, captação de clientela às custas do prestígio obtido no exercício da função pública.

Poder-se-ia indagar que, desaparecendo o fato que motivou o afastamento do advogado, seria admissível o seu retorno após o prazo de 2 (anos). Entretanto, isso é equivocado, justamente por conta dos deveres extraordinários impostos pela ética profissional – aqui não cogito sequer da ética na Administração Pública. Logo, não pode retornar àqueles processos em virtude do dever perpétuo de lealdade.

No mesmo sentido, as mesmas conclusões podem ser inferidas do seguinte julgado da Turma Deontológica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP)

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADE – DIRIGENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL – PROIBIÇÃO, SALVO QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À RESPECTIVA FUNÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PRAZO QUE SE INICIA COM O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE IGUAIS PODERES, OU DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA – SIGILO PROFISSIONAL PERPÉTUO.

O dirigente de órgão da Administração Pública indireta está proibido de advogar, salvo quanto ao exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura. Encerrada a investidura, o ex-dirigente somente pode advogar contra a administração Pública Municipal, direta ou indireta, apenas após decorridos dois anos, contados, em caso de haver procuração judicial, da data do substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, ou passados 10 dias da comunicação da renúncia. Dever perpétuo de manter o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas confiadas ao advogado. Dever, também perpétuo, de não postular contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Impedimento, como parte contrária, de advogar em causa em que tenha sido procurador da autarquia. Inteligência dos arts. 27 e 29 do EAOAB, do art. 5º, 3º, e art. 34 , XI, do mesmo Estatuto c/c o art. 45, segunda parte, do CPC. Incidência, ainda, dos art. 19 e 20 do CED. (Proc. E-3.137/2005 (ementa nº 1) - - v.u., 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É o parecer, s.m.j.