E-4.328/2013


PUBLICIDADE - SITE - ADVOGADAS REUNIDAS EM CARÁTER PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO RECÍPROCA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO, PORÉM, DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- OU -ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA- OU MESMO DA PALAVRA - ADVOGADAS.

Duas advogadas que trabalham em caráter permanente para cooperação recíproca podem divulgar seus contatos através de site conjunto na internet, desde que não passem a falsa impressão de que se constituem em uma sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB/SP. Nesse sentido, as especialidades de cada qual devem ser divulgadas individualmente. Nada deve fazer referência ou induzir à existência de uma sociedade de advogados, sob pena de infração ética. Ademais, o site, tratando-se de publicidade, deve respeitar o quanto disposto nos artigos 28 a 34 do CED, bem como os termos do Provimento 94/2000 do CFOAB. Proc. E-4.328/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Relata a consulente que trabalha em parceria com uma colega em algumas causas judiciais e extrajudiciais, ambas como autônomas e sem vínculo societário.

Consigna que tal parceria “presta-se a várias utilidades, dentre outras, suprir eventual necessidade de conhecimento técnico que outro seja carecedor, ou ainda, a melhor atendimento a certos clientes em face do corrido e atribulado cotidiano forense”.

Informa, então, que surgiu a ideia de divulgar em conjunto o trabalho na internet, através da criação de site com a publicidade dos serviços prestados e contatos, e que se confrontou com eventual infringência ao Estatuto da OAB ou qualquer diploma correlato, haja vista que não há interesse em constituição de sociedade de advogados.

Exposto isso, pergunta: “A divulgação de nossos nomes, contatos, currículos, serviços e outros dados, conjuntamente, em site da internet, configura sociedade de fato irregular ou qualquer outro enquadramento que implique procedimento disciplinar junto à OAB/SP?

Se sim, o que poderia ser feito a respeito a fim de evitar tal conduta “típica”, de forma que ficassem resguardados os interesses e direitos de ambos de desenvolver trabalho em conjunto?”

PARECER – Trata-se de consulta realizada por advogada devidamente inscrita na OAB/SP, sobre matéria ética de interesse da classe dos advogados, de forma que conheço da consulta.

No mérito, consigne-se, inicialmente, que a formalização de sociedade de advogados é facultativa, conforme se depreende da leitura do artigo 15 de nosso estatuto.

Passa a ser obrigatória sua formalização caso dois ou mais advogados queiram se apresentar como uma sociedade de advogados. Em outras palavras, não podem dois advogados, se apresentar como sociedade “Silva e Silva”, se não formalizaram a constituição da sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, pacífico entendimento de nossa Turma:

PUBLICIDADE – PAPÉIS E SITE DO ESCRITÓRIO – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E INFRAÇÃO ÉTICA. A utilização de denominação composta pelo sobrenome dos advogados, seguida da expressão “Advogados” e, ademais, utilizando-se do chamado “&” comercial, para identificar eventual sociedade de fato, induz à existência de sociedade de advogados registrada na OAB. Infração ao inciso II do Art. 34 da OAB. Precedentes E-3.800/2009 e E-3.779/2009. Proc. E-3.852/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB. A utilização da expressão "Advogados" em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB. Portanto, a expressão "Advogados" ao invés de "Sociedade de Advogados" é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB, nos termos do § 1º, do art. 16, do EAOAB, art. 38 e Art.43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art. 2º, § único, do Provimento do Conselho Federal nº 112/2006. Precedente: Proc. E-3.541/2007, desse Tribunal. Proc. E-4.107/2012 - v.m., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Conforme acima exposto e bem detalhado nas ementas colacionadas, o que não se pode é dar a falsa impressão de que há uma sociedade devidamente constituída. Se o papel timbrado contém apenas o nome completo e número de inscrição da Ordem de ambos os advogados, não se tem a ideia de sociedade de advogados, mas tão somente de dois advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, o que é plenamente possível, conforme prevê o artigo 17 do Código de Ética e Disciplina, que distingue estes das sociedades de advogados.

Mesmo raciocínio deve valer para sites na internet. Assim, não vejo vedação absoluta para que duas advogadas anunciem conjuntamente seus serviços através de um mesmo site, da mesma forma que podem utilizar um mesmo papel timbrado para peticionar nos processos e para enviar carta aos clientes.

Entretanto, é absolutamente vedada a utilização da expressão “sociedade de advogados”, “escritório de advocacia” ou algo que o valha, para que não se tenha a falsa impressão de que se trata de uma sociedade devidamente inscrita na OAB/SP.

Ademais, as especialidades, currículo, e os serviços prestados devem ser informados separadamente, não como se tratasse de uma sociedade.

Enfim, deve ser fornecido o nome e inscrição na OAB de cada uma das advogadas, suas especialidades, endereço e contatos. Nada que indique que se trata de uma sociedade de advogados deve constar no site, sob pena de infração ética.

Por último, ressalte-se que o site, tratando-se de publicidade, deve respeitar o quanto disposto nos artigos 28 a 34 do CED, bem como os termos do Provimento 94/2000 do CFOAB.

Abaixo colaciono duas ementas dessa Turma que já trataram do tema, e que podem muito bem servir de paradigmas para a consulente, ressaltando que em tais exemplos os sites foram considerados motivo de infração ética, posto que os advogados propagavam serviços de sociedade de advogados sem as ter inscrito na OAB:

PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET – LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS – ATIVIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INSCRITA NA OAB – IRREGULARIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME – FANTASIA – INFRAÇÕES ÉTICAS COMETIDAS. A oferta de serviços jurídicos por sociedade de advogados não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil viola expressas disposições contidas no art. 15 e seguintes da Lei Federal nº 8.906/94. Impossibilidade do uso do nome fantasia: violação do art. 34, II, da citada lei federal. A publicidade do advogado ou da sociedade de advogados na internet pode ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site em análise oferta de serviços com divulgação profissional, expressões persuasivas de auto-engrandecimento, veiculação de publicidade incompatível com a sobriedade da advocacia, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil, utilizando nome fantasia e ofertando serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverão os advogados mencionados na publicidade ser comunicados que seu site está em desacordo com as normas éticas e deverão, portanto, cessar imediatamente a sua veiculação. Remetam-se os autos a Turma Disciplinar para as providências cabíveis. Proc. E-3.205/05 – v.m., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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PUBLICIDADE – SITE NA INTERNET – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – APRESENTAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO – NÃO VEICULAÇÃO COM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CONJUNTO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ASSESSORIA JURÍDICA” – INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB – CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. É permitida a publicidade por sociedade de advogados ou advogado unipessoal através de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Meio de publicidade afeito aos mesmos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Deve possuir apenas caráter informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. Impossível sua veiculação em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. A utilização da expressão “assessoria jurídica” não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB. Proc. E-3.779/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

É o parecer.