E-4.333/2013


SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DESACONSELHAMENTO DE FUNDO ÉTICO - INCOMPATIBILIDADE E JUBILAÇÃO

O advogado é o primeiro juiz de seus atos e deve manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e os demais princípios da moral individual, social e profissional. Embora não exista proibição legal, não é recomendável, sob o ponto de vista ético, que o servidor público aposentado por invalidez volte a exercer uma atividade remunerada que antes não a podia exercer enquanto na ativa. Recomenda-se também que o servidor da administração pública direta ou indireta aposentado só deva exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, salvo em causa própria, após decorridos dois anos ou mais de seu afastamento por aposentadoria. O interstício e a jubilação objetivam apagar influências e o uso de informações privilegiadas, devendo o advogado respeitar indefinidamente o sigilo profissional e se abster do uso de informações adquiridas no tempo da ativa. Proc. E-4.333/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente é servidora publica efetiva, exerce o cargo de Analista Previdenciário, está afastada por motivo de saúde por doença que não tem nexo causal com as atividades que exerce, e aguarda publicação da aposentadoria proporcional por invalidez. Pretende ingressar com ação contra a União requerendo a reversão da aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional para que venha receber seus proventos de forma integral e não proporcional.

Traz à colação dois precedentes desta Turma, de nossa lavra, narrando que o exercente do cargo efetivo de Analista Previdenciário não está incompatibilizado de advogar, apenas impedido de propor ações contra a entidade que o remunera.

Deseja saber se um servidor público efetivo, aposentado por invalidez pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, está incompatibilizado ou impedido de advogar, tendo em vista não haver na Lei 8.112/90 proibição legal neste sentido, o que não ocorre com o segurado aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos não ocupantes de cargo efetivo, tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 8.213/91 e a Lei 8.213/98 que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos.

PARECER – Conheço da consulta com permissivo na resolução 01/92 deste Sodalício, no artigo 49º do CED, e no artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma. visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem.

A incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia, salvo casos de legitimação, e o impedimento é a proibição parcial do exercício profissional. (EOAB artigos 27 e 29)

A consulente, enquanto na ativa, não está incompatibilizada de exercer a advocacia, mas está impedida de advogar contra a Fazenda Pública que a remunera.

Vamos agora ver a situação do advogado servidor público aposentado por invalidez, que é o caso da consulta.

É pacifico nesta casa que o advogado aposentado por invalidez pelo Regime Geral da Previdência social (RGPS), deve respeitar as regras previdenciárias que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos, em face do que estatui a legislação própria, devendo fazer a sua própria opção, tendo em vista que no EOAB não existe proibição legal para o exercício da profissão.

Precedentes neste sentido:

BACHAREL EM DIREITO APOSENTADA POR INVALIDEZ, INSCRIÇÃO NA ORDEM. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OPÇÃO.  Inexiste qualquer impedimento estatutário ou ético para que bacharel em direito, mesmo que aposentada em outra profissão, faça sua inscrição na Ordem, desde que obedecidas as exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/95). Porém, se a aposentadoria houver sido concedida por invalidez, deverá respeitar as regras previdenciárias, que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos (Lei nº 8.212/98 e Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social . Cabe à interessada fazer sua opção. Processo E-3.497/2007 – v.u., em 16/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Rev. Dr. Carlos José Santos da Silva – Presidente Dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

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IMPEDIMENTO – EX-SERVIDOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA APÓS DOIS ANOS DO AFASTAMENTO – SIGILO – COMPETÊNCIA DA OAB PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Servidor da administração pública direta ou indireta está apto ao exercício da advocacia após decorridos dois anos ou mais de seu afastamento por aposentadoria. O interstício bienal objetiva apagar influências e informações privilegiadas. Todavia, deve o advogado respeitar indefinidamente o sigilo e se abster do uso de informações adquiridas no tempo da ativa. A aposentadoria por invalidez deve respeitar regras previdenciárias que vedam nova atividade remunerada, sob pena de supressão dos proventos. Cabe ao interessado optar, vez que perante o Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina está livre para a nobre profissão. Proc. E-3.422/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande – Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Presidente Dr. Carlos Roberto Mateucci.

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ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E GRACIOSAMENTE PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A advocacia em causa própria não é vedada pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Estatuto da Advocacia, porém, se o advogado for aposentado por invalidez, em razão do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (legislação previdenciária), não deve exercitá-la, sob pena de cancelamento de sua aposentadoria, na medida em que poderia ser entendido tal exercício pelo Órgão Previdenciário, como um retorno à atividade. A prestação de serviços gratuitos é vedada pelo nosso Código de Ética e Disciplina. A advocacia gratuita para pessoas físicas carentes deve ser feita através da Assistência Judiciária ou da Defensoria Pública e não particularmente pelos advogados. As pessoas jurídicas serão assistidas, através das normas estabelecidas na Resolução Pró Bono de 19.08.2002, da Seccional da OAB-SP. Proc. E-3.962/2007 – v.u., em 17/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Rev. Dr. Claudio Felippe Zalaf, – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva.

Resta saber se esta opção também alcança o advogado servidor público aposentado por invalidez pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, tendo em vista não haver na Lei 8.112/90 proibição do exercício de nova atividade remunerada, sob pena da supressão dos proventos, uma vez que, da leitura completa desta lei, salvo engano nosso, não encontramos tal situação. O que encontramos foi a possibilidade de readaptação a novo cargo, quando impedido por questões de saúde de exercer o cargo que ocupa.

Inexistindo proibição legal de exercício de nova atividade remunerada, como é o caso dos empregados sujeitos ao RGPS, é de se dizer que a consulente poderá exercer nova atividade remunerada de advocacia, seja autônoma, seja com vínculo de emprego, associação ou vínculo societário em escritório de advocacia ou sociedade de advogados, porque ubi lex non distinguit, nec ne nos distinguere possumus.

Mas a questão não é tão simples assim, uma vez que aqui também devemos analisar a questão sob o ponto de vista ético. Acredito que a consulente sabe disso, e por isso nos consultou.

Para dirimir esta questão cabem aqui duas perguntas:

(1) O que há de errado na situação onde um servidor público vem a exercer uma atividade remunerada que, declaradamente por questões de saúde, não a podia exercer na repartição pública onde trabalhava?

(2) Ofende os princípios éticos o advogado servidor público aposentado por invalidez voltar a exercer atividade remunerada, que antes por questões de saúde não podia exercer na repartição pública onde trabalhava?

Estamos em face de uma situação contraditória ou em face de uma situação imoral. Não em face de uma situação ilegal.

A palavra “ética” vem do Grego “ethos, ethike” e significa “modo de ser” ou “caráter”. A palavra “moral” vem do latim “mor, moris” e significa “costumes”.

Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, orientam o indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é certo ou errado, bom ou mau. A moral diz respeito a uma consciência coletiva e a valores que são construídos por convenções, sancionadas pela sociedade, pelo grupo.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano e tenta explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica. Ética é uma reflexão sobre a moral.

Na prática, a finalidade da ética e da moral é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade.

Hoje vemos a ética como teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Gofredo Telles Jr. diz que a ética “manda o homem agir de acordo com os seus bens espirituais, que são os seus bens soberanos.”

Robison Baroni diz: “O grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”.

São Paulo já dizia: “Nem tudo o que é lícito é honesto”, ou em outras palavras: “Nem tudo o que é legal é moral”.

O Juiz Potter Stewart, do Supremo Tribunal Norte-Americano disse: “Uma pessoa ética frequentemente escolhe fazer mais do que a lei exige e menos do que a lei permite”.

Portanto, sob o ponto de vista ético, não é recomendável que o servidor público aposentado por invalidez volte a exercer uma atividade remunerada que antes não a podia exercer enquanto na ativa. Estamos fazendo uma recomendação e não ditando uma proibição.

Ultrapassada a questão ética, que deve ser decidida pela própria consulente, tendo em vista que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e de acordo com o artigo 1º do CED o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Temos também decidido que o servidor da administração pública direta ou indireta aposentado só deve exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera após decorridos dois anos ou mais de seu afastamento por aposentadoria.

O interstício e a jubilação objetiva apagar influências e o uso de informações privilegiadas, devendo o advogado respeitar indefinidamente o sigilo profissional e se abster do uso de informações adquiridas no tempo da ativa.

É como votamos.