E-4.335/2013


SUSPENSÃO DISCIPLINAR - CONSEQUÊNCIAS - IMPEDIMENTO DE FREQUENTAR SALAS DE ADVOGADOS NOS FÓRUNS E NAS SUBSEÇÕES ALÉM DE OUTRAS

Advogado que cumpre pena de suspensão não pode, durante o prazo de cumprimento da pena, exercer qualquer direito ou prerrogativa de advogado. Inclui-se nesse impedimento o direito de frequentar as salas de advogados nos fóruns e nas subsecções, bem como usufruir de quaisquer benefícios que elas propiciam aos advogados. Proc. E-4.335/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente indaga se advogado que esteja cumprindo pena de suspensão imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB pode usufruir dos benefícios das salas de apoio aos advogados, localizadas nos fóruns e nas subsecções da OAB.

Explica o consulente que, em seu entendimento, o advogado suspenso ou excluído dos quadros da OAB não pode usufruir dos benefícios antes citados.

PARECER – A consulta pode ser conhecida, em primeiro lugar porque pode ser respondida em tese e, em segundo lugar, porque, embora se refira a atos de terceiros (advogados que eventualmente estejam suspensos da atividade em decorrência de sanção disciplinar), a resposta interessa diretamente ao consulente que quer saber como se comportar ante tais condutas.

O exercício da advocacia em território nacional somente é permitido a quem esteja regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A própria denominação de advogado só cabe àqueles regularmente inscritos na OAB, conforme determina o art. 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, quem for excluído, por qualquer motivo que seja, não poderá nem mesmo ser chamado de advogado, não podendo, evidentemente, sequer ter acesso às salas dos advogados nos fóruns e nas subsecções.

A situação do advogado que por punição disciplinar esteja suspenso da atividade é um pouco diferente. Como não foi excluído, continua sendo advogado, entretanto, não pode exercer a advocacia. Nosso estatuto estabelece, em seu artigo 4º, que os atos de exercício da advocacia que ele eventualmente praticar são nulos. Ele se mantém formalmente advogado, mas não pode exercer a advocacia nem usufruir dos direitos a ela pertinentes durante o prazo de cumprimento da pena de suspensão. Entre esses direitos inclui-se, obviamente, usufruir dos benefícios das salas dos advogados nos fóruns e nas subsecções, pois estas se destinam a facilitar aos advogados o exercício da profissão.

É indiscutível, portanto, que está certo o entendimento do ilustre Presidente da (...)ª Subsecção da OAB de São Paulo. Advogados que cumprem pena de suspensão e aqueles que, por terem sido excluídos da OAB, não são mais advogados não podem frequentar as salas dos advogados nos fóruns e nas subsecções e muito menos usufruir dos benefícios que elas propiciam a esses profissionais.