E-4.357/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUANTIAS RECEBIDAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - OBRIGAÇÃO ÉTICA DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS RECEBIDAS E DESPENDIDAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DEVOLUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA

Deve o advogado, em obediência ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, prestar contas ao cliente, com pormenorizada demonstração de todas as quantias recebidas, nos autos ou extrajudicialmente, bem como apresentar contas de todas as despesas efetuadas com comprovantes ou sem comprovantes, desde que licitas, devolvendo, ainda, toda a documentação recebida. No caso de recebimento de honorários advocatícios antecipados e não tendo havido prestação de contas dos serviços contratados por escrito ou verbalmente, deve igualmente fazer a prestação de contas e providenciar a devolução de toda a documentação a teor do disposto no Provimento 70/89 do Conselho Federal da OAB, pena de infringir o artigo 34, XXI do EOAB.
Proc. E-4.357/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), com inscrição suplementar na OAB/RJ e OAB/DF, bem como identificando-se como "Juiz Relator na (...) Turma Disciplinar deste Tribunal de Ética e Disciplina" apresenta consulta com fundamento no art. 136 § 3º do Regimento Interno desta Secional, cuja síntese é a seguinte: Pretende que esta Turma Deontológica esclareça sobre os princípios do inciso XXI, do  art. 34 do EOAB no que concerne à prestação de contas e porque não há consenso ou uniformização sobre o conteúdo semântico da expressão "quantias recebidas",  e indaga se esta "expressão comporta os valores recebidos a título de honorários advocatícios e/ou somente àqueles com outras distinções (v.g.: custas processuais, despesas de qualquer natureza etc)? A resposta permanece idêntica ainda que o contrato de honorários advocatícios individualize e/ou classifique a destinação de cada valor recebido pelo advogado? À vista disso, indaga-se, outrossim, se a conduta de o advogado receber honorários advocatícios, única e exclusivamente, a esse título do seu cliente e não prestar o serviço contratado subsome-se, concomitantemente, aos incisos XX e XXI, do artigo 34 da Lei 8906/94 ou somente ao inciso XX, do art. 34, da Lei n.º 8.906/94?"

PARECER – A questão se refere a prestação de contas das quantias recebidas incluindo os honorários advocatícios e as demais verbas pertinentes; entendo que a prestação de contas deva ser inequívoca, irrefutável, insuscetível de dúvida, sendo dirimente o contrato de honorários, os valores recebidos e as despesas do advogado.

Dessa forma, o cliente é o senhor e dono de sua causa,  o advogado fala por ele, age por ele, cumpre um mandato de prestação de serviços, e em tudo o que age deve ser transparente, translúcido e bem claro nas situações que surgem; assim, as prestações de contas não devem, por isso, suscitar dúvidas.

Ademais, o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina foi claro ao firmar a norma de que “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento".

Se o cliente, em um primeiro momento, julga boa a prestação de contas, mas depois reclama novo demonstrativo, ao advogado não é ético negá-lo, mas, ao contrário, é seu dever exibir-lhe todos os documentos, caso não os tenha devolvido na sua totalidade e prestar as contas que porventura tenham ficado sem os devidos esclarecimentos ou causado dúvidas.

Igualmente, a prestação de contas é obrigação de todo aquele que cuida de dinheiro e bens alheios, como o administrador e o mandatário  e, em especial, o advogado, pois este, além dos liames de confiança e lealdade com o constituinte, deve preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, atuando com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade e lealdade - subordinando, enfim, a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce.

O Código de Ética, no capítulo dedicado às relações com o cliente, obriga o advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento (art. 9º).

Assim, na efetiva prestação de contas devem ser apresentados os valores recebidos e que estão comprovados por documentos no momento do levantamento judicial ou extrajudicial, nesse valor compreendendo todas as despesas pagas ou seja aquelas de qualquer natureza inclusive aquelas despesas que embora não tenham comprovantes, são licitas.

O Código de Processo Civil, no artigo 19, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final, e bem ainda na execução, até satisfação do direito do credor. As despesas com condução dos oficiais de Justiça, enquanto despesas das partes, encontram-se, de há muito, disciplinadas em Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça. Consistem na chamada “diligência”, cujo valor deve ser adiantado pelos interessados, mediante recolhimento por guia própria.

Assim, em regra, deve o advogado, em nome da parte, antecipadamente recolher as despesas que as normas judiciárias fixam. Se, eventualmente, pagou modesta gratificação ao meirinho, por diligência cumprida, sem nada haver prometido ou combinado, muito menos para que praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício, cumpre-lhe, igualmente, declarar esse pagamento na prestação de contas ao cliente, no montante exato ao dispêndio, mesmo porque a recusa injustificada ao dever de prestar contas, como se sabe, constitui infração ética grave, punida com suspensão, da competência das Turmas Disciplinares (EAOAB, 34, XXI).

No caso do advogado receber honorários advocatícios antecipados para prestação de serviços contratados e não o fizer, estará obrigado da mesma forma do aqui narrado a fazer a prestação de contas, devolver não só a documentação que está em seu poder, bem como fazer a devolução dos valores recebidos a título de honorários por não ter executado o que ficou contratado por escrito de preferência ou verbalmente, cuja prestação de contas nesses casos está prevista no Provimento 70/89 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, quanto a forma da prestação de contas ou a rubrica contábil que deva ser utilizada não se afiguram assunto da alçada desta Turma Deontológica.

Nesse sentido são os pareceres deste sodalício:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIREITO DO CLIENTE E DEVER DO ADVOGADO – O cliente que não se der por satisfeito com a prestação de contas de seu advogado tem o direito de exigir novas prestações de contas, de conformidade com o art. 9º do CED. A relação ética advogado/cliente deve fundamentar-se na boa-fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados pelo causídico. As prestações de contas devem ter a forma contábil de partidas (crédito/débito) e não apenas declarações genéricas de que “as contas estão boas” ou que “foram plenamente aprovadas”. A norma ética prevê, ao mesmo tempo, a devolução de documentos, bens e valores do cliente, com o que se completa plenamente o mandato recebido. V.U., em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.  Processo E-2.668/02

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CONDUÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO A OFICIAL DE JUSTIÇA – DEVER DE DECLARAR COM EXATIDÃO OS PAGAMENTOS REALIZADOS – DISTINÇÃO NECESSÁRIA. Em regra, deve o advogado, em nome da parte, antecipadamente recolher por guia própria as despesas que as normas judiciárias fixam e delas prestar contas ao cliente (CPC, art. 19, Prov. Cg 8/85 e CED, art. 9º). O pagamento ocasional de modesta gratificação ao meirinho, fruto de liberalidade do homem probo, não pode ser assimilado à propina entre aspas, instrumento de corrupção do "improbus litigator", que demanda em juízo sem direito, mas apenas por malícia ou emulação. Se o advogado, eventualmente, pagou gratificação por diligência cumprida, sem nada haver prometido ou combinado com o serventuário, muito menos para que praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício, cumpre-lhe, igualmente, declarar esse pagamento na prestação de contas ao cliente, no montante exato ao dispêndio. A recusa injustificada ao dever de prestar contas constitui infração ética grave, punida com suspensão, da competência das Turmas Disciplinares (EAOAB, 34, XXI). V.U., em 17/02/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Este é o parecer e como voto, o qual submeto a meu ilustres Pares.