E-4.362/2014


PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃO PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DE SUBSECÇÃO - POSSIBILIDADE

Na forma do parágrafo único do art. 9º do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB os integrantes da advocacia pública (onde se inserem os procuradores municipais) são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
Proc. E-4.362/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente indaga sob a possibilidade de um procurador municipal compor a Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção.

PARECER – A consulta pode ser respondida em tese e, portanto, deve ser conhecida e respondida.

Em primeiro lugar o procurador municipal é necessariamente advogado, nos termos da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo simples fato de representar a municipalidade perante o Poder Judiciário e assessorá-la periodicamente.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Como são exatamente essas as funções dos procuradores, sejam eles municipais, estaduais ou federais, é condição primeira para o exercício de suas funções que sejam advogados, com a respectiva inscrição na OAB.

Como advogados não se lhes pode impedir o pleno exercício das respectivas atribuições e dos direitos que o Estatuto da Advocacia e da OAB, lhes garante, ressalvadas as exceções legais.

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece nos artigos, 29 e 30 as hipóteses as hipóteses em que o advogado sofre restrições ao exercício da profissão. É situação totalmente diferente da incompatibilidade, em que o advogado deixa de sê-lo, perdendo, enquanto durar a incompatibilidade, todos os direitos e prerrogativas da profissão.

Nas hipóteses de impedimento ele continua advogado, sofrendo apenas as restrições da lei no exercício da advocacia. Entretanto, nas restrições, estabelecidas nos artigos 29 e 30 do Estatuto, nada existe sobre o exercício de cargos nos órgãos da OAB.

Assim, por ser o procurador municipal advogado e não havendo na lei qualquer restrição à sua eventual participação em órgãos da OAB, nada impede que ele componha comissão de ética e disciplina ou qualquer outra comissão de subsecção ou de secção da OAB.

Corroborando esse entendimento o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece no art. 9º e seu parágrafo único, norma que, por si só, é suficiente para esclarecer a dúvida do consulente, como se vê:

Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.