E-4.375/2014


MANDATO - RENÚNCIA - OBRIGAÇÃO DE PERMANECER CUMPRINDO O MANDATO PELO PRAZO DE DEZ DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE MANDATO AD JUDICIA OU EXTRA JUDICIA - SIGILO PROFISSIONAL - QUEBRA - VIOLAÇÃO GRAVE À ÉTICA - SIGILO PROFISSIONAL - INFORMAÇÃO QUE TEM O ADVOGADO DE SITUAÇÃO DE SEU CLIENTE POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO - DEVER DE RENÚNCIA AO MANDATO ANTE O DESCONFORTO ÉTICO

A exigência de manutenção do cumprimento do mandato durante o prazo de dez dias após a notificação da renúncia ao cliente aplica-se a todas as hipóteses de exercício da advocacia e não apenas às atividades forenses. O advogado não pode, em hipótese alguma, utilizar-se de informações ou documentos, que obteve de seu antigo cliente no exercício da advocacia, para advogar contra ele e essa vedação independe de qualquer lapso temporal. O advogado sabedor de alguma situação de seu cliente potencialmente prejudicial à outra parte ou a terceiro com quem negocia, sentindo-se desconfortável, do ponto de vista ético, deve renunciar ao mandato, mas não poderá, em hipótese alguma, quebrar o sigilo profissional, informando à outra parte o que sabe. Nenhum advogado deve utilizar respostas a consultas que faça à Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para atingir terceiros, sob pena de violar os artigos 31, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 2º, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-4.375/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente apresentou uma petição com duas consultas e outra petição com uma consulta, sendo todas juntadas pela Secretaria desta Turma no presente processo.

Transcrevo, a seguir, as consultas que constam da primeira petição.

O causídico gostaria de questionar este Tribunal de Ética e Disciplina se o advogado, procurador a ser constituído juntamente com outros causídicos, poderia sem prévia justificativa, notificar seu cliente sobre a imediata revogação de seis poderes em procedimento administrativo de jurisdição voluntária cuja atuação de advogado é imprescindível (i.e. aqueles previstos na Lei 11.441/07) para, posteriormente, aceitar patrocinar causa movida em face de seu ex-cliente por seu cônjuge.

Desta forma, deverá o instrumento particular de procuração firmado em período superior ao prazo de 10 (dez) dias previsto em lei, ou dada a urgência da medida, este prazo poderá ser flexibilizado?

Ainda, questiona este consulente se poderia, sem prévio questionamento ou autorização do seu ex-cliente, utilizar-se, sem autorização ou determinação judicial, de embasamento documental para tal demanda, compondo-se de documentos aos quais somente possui conhecimento e posse em decorrência do próprio exercício profissional prestado ao ex-cliente, a se tornar parte contrária.

Na segunda petição a consulta tem o teor abaixo transcrito.

O consulente gostaria de questionar este Tribunal de Ética e Disciplina se o causídico, procurador constituído e munido de procuração e Contrato de Honorários firmado por pessoa jurídica, para atuar exclusivamente em negociação extrajudicial em procedimento de compra e venda de quotas de sociedade, representando única e tão somente a parte vendedora, poderá, após a conclusão e formalização da compra e venda das quotas, executar título executivo emitido em face da pessoa jurídica, como pagamento pelo serviço realizado, ciente da iliquidez e inidoneidade da parte vendedora, seu cliente, sem dar ciência aos futuros compradores da existência do referido título antes da conclusão e formalização do trabalho.

PARECER – As consultas podem ser respondidas em tese e não há evidência de se referem a conduta de terceiro, embora seu conteúdo deixe alguma dúvida quando a isto. Entretanto, como má-fé não se presume e, como já dito, não há evidência de que se trate de consulta sobre comportamento de terceiro, dela conheço e passo a dar-lhe resposta.

A obrigação de o advogado permanecer cumprindo o mandato pelo prazo de dez dias após a renúncia notificada ao mandante, determinada tanto pelo art. 5º, § 3º, do EAOAB, como pelo art. 45, do Código de processo Civil, decorre da necessidade de não se deixar o constituinte desamparado, dando-lhe tempo para que nomeie outro patrono. Embora genericamente se veja isto apenas como obrigação de permanecer no processo judicial, a lei não faz essa restrição, como se vê do texto do citado § 3º, do art. 5º do EAOAB, in verbis:

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Veja-se que a lei determina que o advogado continue a representar o mandante, sem dizer onde ou perante quem, portanto, essa representação será em qualquer uma das atividades específicas da advocacia, inclusive, obviamente, aquela referida na consulta.

Por outro lado, a renúncia ao mandato e imediata assunção como patrono da outra parte muito dificilmente se dará em plena conformidade com a ética profissional. Veja-se que o consulente foi contratado para atuar em procedimento referido na Lei n. 11.441/2007, isto é, procedimento administrativo de separação de cônjuges ou de inventário “causa mortis”. Em ambos os casos é comum haver ressentimentos entre as partes, além de o advogado tomar conhecimento de documentos, comportamentos e queixas de ambas as partes uma contra a outra, o que torna muito difícil o advogado, ao mudar de cliente, não utilizar o que sabe do outro. E, neste caso, é exatamente esse uso indevido de informação privilegiada o que se pretende, como está expresso na segunda consulta, de que trato a seguir

Nessa segunda consulta questiona o consulente “se poderia, sem prévio questionamento ou autorização do seu ex-cliente, utilizar-se, sem autorização ou determinação judicial, de embasamento documental para tal demanda, compondo-se de documentos aos quais somente possui conhecimento e posse em decorrência do próprio exercício profissional prestado ao ex-cliente”.

Ora, a resposta é obviamente NÃO. Isto seria violação do sigilo profissional, proibida e punida no ordenamento da profissão de advogado desde as Ordenações Filipinas de 1603 e prevista como falta grave no art. 34, inciso VII do EAOAB e nos artigos 25, 26 e 27, do Código de Ética e Disciplina da OAB, artigos esses citados pelo próprio consulente em sua petição.

No parecer no processo E-4.332/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, esse entendimento ficou claríssimo, como se vê na emente respectiva:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE - ADVOGADO QUE PRESTOU SERVIÇOS APENAS EM AUDIÊNCIAS PARA CLIENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ESCRITÓRIO OU SEU CLIENTE - DA RENÚNCIA AO MANDATO - JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA. Sob o aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo ao advogado a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Notificado o cliente da renúncia, seria aconselhável a juntada da comunicação aos autos. O advogado pode notificar o escritório que lhe substabeleceu os poderes, informando da renúncia, para que a sociedade de advogados tome as providências da comunicação nos autos. No entanto, se a sociedade não o fizer, seria aconselhável o renunciante fazê-lo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.140/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012

A terceira indagação tem resposta também óbvia. O advogado tem o dever de sigilo em relação ao que sabe de seu cliente. Dessa forma, ele não deve, em hipótese alguma, alertar a parte contrária sobre eventuais problemas de seu constituinte. Sentindo-se desconfortável com o comportamento ou alguma outra situação relativa a seu cliente, deve renunciar ao mandato, mas jamais passar para a parte contrária a informação que lhe trouxe desconforto, sob pena de grave falta ética, nos termos do art. 34, inciso VII, do EAOAB e art. 25, 26 e 27, como já dito, citados pelo próprio consulente.

Foi o fato de o consulente ter-se referido em sua consulta exatamente aos artigos que impedem o comportamento pretendido que me deixou em dúvida se não seria consulta sobre comportamento de terceiro. Por isto, embora eu não possa presumir má-fé, faço um alerta: buscar na Turma Deontológica resposta com a finalidade de atingir terceiro é grave falta ética, pois o advogado que assim agir viola o artigo 31, do EAOAB, e o art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, cujos textos são os seguintes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Código de Ética e Disciplina da OAB

Art. 2º .........................................

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;