E-4.377/2014


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

De acordo com o estabelecido na Resolução n.º 07/1995 desta Corte, não serão conhecidas as consultas que envolvam casos concretos relacionados à conduta de terceiros. A competência da Turma Deontológica é limitada à orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme o disposto pelo artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo. Resta claro que a consulta formulada demanda a análise de caso concreto, que se refere à conduta de terceiro, razão pela qual não deve ser conhecida.
Proc. E-4.377/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta sobre a possibilidade de pessoa não inscrita nos quadros da OAB ostentar o cargo de Diretor Jurídico.

Inicialmente, o Consulente encaminhou seu questionamento à Ouvidoria da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, informando que a convenção coletiva de uma determinada categoria profissional conteria a assinatura de uma pessoa que, muito embora se intitule “Diretor Jurídico”, não consta do quadro de advogados desta Seccional. Na sua mensagem à ouvidoria, o consulente indica o nome completo e o número de inscrição no CPF desse suposto Diretor Jurídico que não seria inscrito nos quadros de advogados da OAB de São Paulo.

Em resposta, a Ouvidoria o orientou a procurar o Tribunal de Ética Profissional para esclarecimentos. E assim fez o consulente, não sem antes replicar à Ouvidoria, corretamente, que o Tribunal não responde a questionamentos sobre casos concretos.

Ato contínuo, a zelosa secretaria deste Tribunal de Ética Profissional sugeriu ao Consulente a realização de pesquisa no ementário desta Turma Deontológica. Indicou-se a ele, também, os termos que poderiam nortear a sua busca.

Depois de realizar a pesquisa, o Consulente dirigiu-se a esta Turma Deontológica, transcrevendo a ementa do voto proferido no processo E-4.234/2013 pelo Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, em seção ocorrida em 18.04.2013, na qual se concluiu, de forma unânime, pela nulidade dos atos de assessoria, consultoria e direção jurídica na Administração Pública, praticados por bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, posto que tais atos representam atividade privativa da advocacia.

Nessa oportunidade, o Consulente indicou não saber se o nominado Diretor Jurídico seria ou não bacharel em Direito, mas afirmou textualmente que seu nome não consta nos quadros de advogados inscritos nesta Secção da OAB.

Diante disso, o Consulente insiste no questionamento acerca (i) da possibilidade de atribuição de mencionado cargo a pessoa que não ostenta a qualidade de advogado e (ii) da validade dos atos por ele praticados.

PARECER – Muito embora a consulta trate de tema evidentemente relevante para a classe, ela não merece ser conhecida por versar sobre caso claramente concreto relativo à conduta de terceiro.

Conforme dispõe os artigos 49, do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas, em tese, sobre a ética profissional do advogado.

No mais, vale mencionar a Resolução n.º 07/95 desta Turma, que consagrou o entendimento de que não serão admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolvendo terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB.

No caso em análise, resta claro que o objetivo do Consulente é obter a manifestação desta Turma acerca da conduta adotada por terceiro em caso concreto, como deixa claro o fato de que o Consulente menciona o nome e o número do CPF do pretenso Diretor Jurídico.

Além disso, o Consulente deixa claro, pelos termos de sua consulta, que sua intenção é saber se é legítima a conduta específica daquele suposto Diretor Jurídico, bem como se deve “compactuar com uma possível ilegalidade e silenciar, ou propugnar pela solicitação de esclarecimento e legitimação da profissão”.

Tudo isso impede que esta Turma responda à consulta formulada.

Nesse sentido, há inúmeros precedentes, dos quais são exemplos os seguintes:

“CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E 136, § 3º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL DA OAB DE SÃO PAULO E DA RESOLUÇÃI Nº07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e o aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Eventual caso concreto, envolvendo a conduta adotada por terceiros, deve necessariamente ser encaminhado à apreciação das Turmas Disciplinares pelo interessado, sendo incabível a apresentação de consulta destinada a obter manifestação desse E. Sodalício sobre o mesmo.” (E-3.882/2010 – v.m., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. José Antonio Salvador Martho, Ver. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Presidente Dr. Calos José Santos da Silva)

CONSULTA FORMULADA SOBRE A CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.” (Proc. E-3.897/2010 – v.u., em 17.06.2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. Diógenes Madeu – Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

É o parecer que submeto aos meus pares.