E-4.385/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO - TRÍPLICE RAZÃO - CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO E MATÉRIA SUB JUDICE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO - TRÍPLICE RAZÃO - CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO E MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que a Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. A resolução nº 07/1995 desta Turma Deontológica determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Também não poderá esta Turma conhecer de consulta, quando esta abranger matéria sub judice. Assim, por envolver a presente consulta caso concreto, conduta de terceiro e matéria sub-judice, não poderá ser conhecida.
Proc. E-4.385/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta esta Turma Deontológica, sobre a seguinte dúvida:

“Motivação da consulta.

Trata-se de ação popular ajuizada em face da Prefeitura e das pessoas do Prefeito, do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. 

Em referida ação o Procurador do Município apresentou duas defesas em forma de contestação : uma em nome da Prefeitura, outra advogando em nome do Secretário de Finanças (que é também procurador do município, licenciado em razão do cargo de Secretário), por este constituído através de instrumento de procuração ad judicia.

Síntese : o Procurador do Município, a um só tempo e em mesmo processo, advoga e contesta a ação atuando na defesa do Município do qual é integrante do quadro de procuradores, e também na defesa da pessoa natural do Secretário de Finanças, procurador do mesmo Município, porém licenciado por conta do cargo de Secretário.

A dúvida a ser equacionada cinge-se em saber se há incompatibilidade ou impedimento de, na qualidade de Procurador do Município, o procurador advogar no mesmo processo em que a Prefeitura é ré, atuando e contestando a ação na defesa desta, e também contestar a ação, atuando, cumulativamente, em nome e na defesa da pessoal natural do Secretário de Finanças do Município, réu no mesmo processo.

Eis questão posta em desate em esclarecimento”

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – Por princípio esta Turma não poderia conhecer da presente consulta, em razão do consulente tê-la feito especificamente sobre a matéria - incompatibilidade/impedimento,  que por se tratar de questão legal e não ética, com bem defendido pelo Dr. Zanon de Paula Barros, não pode ser resolvida nesta Turma Deontológica, mas perante a Comissão de Seleção da OAB/SP, nos termos do disposto no artigo 63, letra “c” do Regimento Interno da Seccional.

Entendeu o nosso Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva, ao receber a consulta, que apesar da sua redação, não se tratava de matéria referente a incompatibilidade/impedimento, tal qual prevista nos artigos 27, 28 e 30 do Estatuto da Advocacia e OAB, mas do exercício pelo advogado da defesa de partes cujos interesses poderiam se tornar conflitantes, envolvendo questão de cunho ético.

Nosso antigo Código de Ética, que teve pelo atual revogadas somente as disposições em contrário, em contraposição a presente sugestão de reforma, que pretende revogar inteiramente o atual Código, na Seção II, I, letra k, alertava o advogado a “não assumir o patrocínio de interesses que possam entrar em conflito....”.

Com dúvida sobre a resposta a ser dada e, visando enfrentar a questão sob todos os ângulos possíveis, entrei em contato telefônico com o consulente, que de forma gentil, clara, sincera e honesta, informou-me que na qualidade de advogado interpôs Ação Popular contra a Prefeitura Municipal e que o fato narrado na presente consulta ocorreu no processo, sendo, inclusive, motivo de impugnação de sua parte.

Assim sendo, estarmos diante de evidente caso concreto, que foge inteiramente da competência desta Turma, que tem como finalidade precípua a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (art. 49 do CED).

A consulta também envolve conduta de terceiros, encontrando resistência para o seu conhecimento na Resolução nº 07/95 desta Turma, que dispõe :

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar a aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.....”.

Finalmente, o caso em questão, encontra-se sub judice,  

Assim, por envolver a presente consulta caso concreto, conduta de terceiros e que ainda encontra-se sub judice, opino pelo não conhecimento.

Este o parecer que submeto aos meus pares.