E-4.397/2014


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ATUAÇÃO EM SEU INTERIOR DE ENTIDADE COM ATIVIDADE DIFERENTE DA ADVOCACIA - VEDAÇÃO

O disposto no art. 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia com seus arquivos correspondências e demais documentos. Essa inviolabilidade decorre da garantia do sigilo profissional, elemento básico ao direito de defesa, inerente à democracia. A existência, no mesmo ambiente, de qualquer outra atividade que não seja advocatícia, mesmo exercida pelo próprio titular do escritório, põe em risco a garantia dessa inviolabilidade e do sigilo que dela decorre, sendo por isto absolutamente vedada.
Proc. E-4.397/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Apresenta-nos a Subseção em epígrafe, a seguinte consulta que transcrevo ipsis litteris:

I – se uma empresa pode emitir o certificado digital para os clientes dentro do escritório de advocacia, pois esta empresa conseguiu a certificação recentemente e quer ter vários pontos para facilitar a emissão do certificado.

II – O Código de Ética autoriza este tipo de negócio em um escritório de advocacia?

III – O escritório de advocacia pode emitir certificados digitais no escritório para clientes pessoas físicas e jurídicas?

IV – Em qual artigo o advogado está amparado?

PARECER – Conheço da consulta por não evidenciar tratar-se de dúvida sobre conduta de terceiros e, tendo vindo da Diretoria de uma Subsecção, é presumivelmente de interesse dos demais advogados, podendo ser respondida em tese.

A questão é simples de responder-se e já foi exaustivamente debatida nesta Turma Deontológica.

Os certificados digitais nada mais são do que a autenticação, por uma entidade, denominada autoridade certificadora, de um documento digital. A certificação digital garante a autenticidade da assinatura e, com isto a autenticidade do documento. Fazendo-se uma analogia, a certificação digital funciona como o reconhecimento presencial de assinatura em cartório: garante a origem do documento.

Sendo a certificação digital feita eletronicamente, como a autoridade certificadora emitiria certificados dentro do escritório de advocacia?

Parece-me que a questão não é a emissão dos certificados, mas o registro dos usuários. As autoridades certificadoras operam através de autoridades de registro. Essas são as entidades operacionalmente vinculadas a autoridades certificadoras, com a função de cadastrar e identificar os usuários finais e encaminhar solicitações de certificados às autoridades certificadoras, mantendo registro de suas operações.

O ponto que interessa para solução da dúvida apresentada pela Subsecção é que tanto as autoridades certificadoras quanto as autoridades de registro podem ser empresas ou entidades não empresárias. De qualquer forma, porém, sua atividade não se enquadra no conceito de advocacia.

Já há muito tempo que esta Turma Deontológica vem decidindo pela impossibilidade de exercício, no mesmo local de um escritório de advocacia, de qualquer atividade que não seja jurídica, mesmo que essa outra atividade seja exercida pelo próprio titular do escritório de advocacia. A razão dessa vedação encontra-se no art. 7º, inciso II, do EAOAB, que garante a inviolabilidade do escritório do advogado, de seus arquivos, correspondências etc., como garantia do cumprimento do direito/dever de sigilo profissional.

A esse direito/dever estão vinculados não só todos os advogados e estagiários que ali trabalham, mas também funcionários sem formação específica, pelo simples fato de serem funcionários e, por isto, vinculados pelo dever de fidelidade a quem os emprega. Outra entidade, empresarial ou não, que ocupe espaço dentro do escritório não está sujeita a esse vínculo, respondendo apenas por perdas e danos se divulgar o que viu ou ouviu.

A vedação tem sido tão severa que se tem, com razão, impedido como já mencionado, que haja no local do escritório atividade estranha à advocacia mesmo que exercida pelo próprio titular do escritório, como se vê na ementa do processo E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00.

É o parecer.