E-4.407/2014


ADVOGACIA - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COMO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA E EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES - VEDADO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO - ANALISE DE CLAUSULAS SOCIAIS CONTATUAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA

I - O advogado tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentados, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado, como cidadão, pode fazer parte, como sócio, de uma sociedade comercial e como sócio de uma sociedade de advogados, para prestação de serviços jurídicos, desde que apto para tanto. Porém, deverá sempre observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo estas atividades serem exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, vedada angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas legais estatutárias. Poderá ser sócio de uma sociedade de advogados e sócio de outro tipo de sociedade, mas jamais operando no mesmo local. Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo ainda observar o disposto no parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Precedentes: 1930/99; 174/2005. II - A Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP não tem competência para analisar clausulas contratuais sociais de atividade comercial.
Proc. E-4.407/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

O consulente, inscrito na OABSP sob o número (...), vem perante esta Turma consultar e alegar o seguinte:

1. Se existe impedimento, por ser advogado, em figurar em uma sociedade limitada, informado não se tratar de uma sociedade de advogados, não figurar como administrador da sociedade, sendo somente mais um sócio integrante do contrato social.

2. Pede analise da minuta de contrato em 8 ( oito) itens, a fim de serem analisadas por esta Turma.

Da competência:

Conheço da consulta por envolver matéria ética quando a primeira parte da dúvida ética formulada.

Da Primeira parte da consulta:

a) O consulente, na qualidade de advogado tem dúvidas se pode integrar uma sociedade limitada sem que ofenda os preceitos éticos, denunciando sua figura de sócio componente da sociedade a ser constituída;

Para ser sócio ou administrador de sociedade limitada, a pessoa física (natural) deve preencher alguns requisitos legais. Em razão disso, deve-se verificar se possui capacidade e inexistem impedimentos para ser sócio ou administrador da sociedade, quando for o caso.

Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, ser maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens, sendo um direito a concessão deste beneficio.

c) O advogado tem assegurado o Direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.

e) O advogado, como cidadão, pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial e ou de prestação de serviços jurídicos, porém deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por consequência, serem as atividades exercidas no mesmo espaço físico, comprometer o direito/dever de sigilo profissional, nem angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas estatutárias a respeito.

f) Ressalte-se que dentro do mesmo escritório o advogado não deve praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, além da estrita obediência ao parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Neste sentido, proferi voto semelhante no processo 1930/99, citado pelo atual Presidente desta Turma de Ética Profissional no processo 174/05 - em 16/06/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, votação unanime.

g) Sempre em pauta a exigência ética de que as atividades ou profissões paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia e que não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, em face da inviolabilidade do domicílio advocatício, dos seus arquivos e apontamentos e do sigilo profissional, e que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou de clientes. O mesmo se aplica em publicidade cumprindo a observância da  independência entre a advocacia com outras atividades profissionais.

Da segunda parte da consulta:

Pede o consulente que esta Turma analise clausulas sociais contratuais em formato final por 08(oito) itens, analise esta que deixo de apreciar em face da incompetência desta Turma na analise de clausulas desta espécie.

É o parecer que submeto aos demais pares desta Turma.