E-4.411/2014


HONORÁRIOS - VANTAGENS CONQUISTADAS EM PROL DO CLIENTE - CONTRATO ESCRITO - CONTRATAÇÕES QUE DEVEM CONTER PERMISSIVOS E PREVISÕES EXPLÍCITOS SOBRE OBRIGAÇÕES E DIREITOS RECÍPROCOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA

O percebimento dos honorários advocatícios deve respeitar não apenas as mesmas medida e forma como o cliente perceba os frutos econômicos de uma ação judicial, mas acima de tudo, deve obedecer à letra do contrato de honorários, não sendo permitido avançar sobre proveito econômico não estipulado.
Proc. E-4.411/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Trata – se de consulta formulada onde se pretende, a toda evidência, que este Tribunal dirima controvérsia interpretativa sobre cláusula contratual que versa sobre honorários advocatícios, estipulados entre Consulente e seu cliente, um Condomínio.

Em apertada síntese, afirma o Consulente que ajuizou, bem operou e teve êxito na ação de repetição de indébito que moveu em nome do Condomínio, em face de “Sabesp”, e que esta Autarquia, logo após o acórdão do Tribunal a quo, houve por bem reclassificar em seus alfarrábios dito Condomínio, antes comercial, agora como de categoria residencial, o que teria implicado numa economia mensal de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Releva mencionar que pende, ainda, de decisão, Recurso Extraordinário em curso perante o Supremo Tribunal Federal.

A cláusula transcrita na consulta tem o seguinte teor, de acordo com o consulente, pois o contrato não integra os autos; “(...) Em remuneração por esses serviços os advogados contratados receberão, a título de honorários, a quantia referente a 20% (vinte por cento) sobre o total a ser recebido pelo Contratante em razão de sentença ou decisão definitiva, incluindo-se juros e a correção monetária”.

Após trazer a cláusula que representaria a contratação, vem o Consulente e formula o seguinte silogismo, verbis: “(...) o contrato de honorários em tela prevê 20% (...) de honorários sobre o proveito econômico advindo da ação, no caso R$ 1.200,00 ao mês até o final da liquidação”.

E, para justificar seu pleito de receber desde já honorários sobre o proveito econômico que afirma ter sido da contratação, traz o Consulente ementa do Processo E-4253/2013, dos eminentes Drs. Luiz Antonio Gambelli e Sylas Kok Ribeiro, aqui também revisor.

E termina a consulta, o Consulente, com a seguinte indagação: “Afinal, segundo essa Douta Turma, qual a interpretação contratual correta”?

PARECER - Não creio que a presente consulta merecesse resposta, pois aberra da competência desta Turma dar a essa ou àquela cláusula contratual interpretação.

E é isso, exatamente isso, que pretende o Consulente, como se extrai da questão posta.

Entretanto, num esforço de tentar retirar algo da Consulente que seja de proveito à nobre classe dos advogados, em âmbito deontológico e, principalmente, porque a mim parece que a jurisprudência trazida como amparo à consulta, a ela não se adéqua, não se presta de fato, enfrento o tema.

O artigo 35 do Código de Ética adverte que os honorários advocatícios devem vir previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento.

De leitura recomendada são ainda parágrafos primeiro e segundo do mencionado artigo.

Fixo-me no parágrafo segundo do artigo 35, que me parece ser o norte legal aplicável à presente consulta. Diz o parágrafo segundo que “A compensação ou desconto dos honorários contratados e valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”.

Por outras palavras, em verdade a indagação do Consulente e o artigo supra transcrito trazem regramento contratual: há de haver permissivo contratual expresso, previsões explícitas sobre obrigações e direitos quando se cogita de contrato escrito, justamente para não gerar dúvidas como a da presente consulta.

Para esse Relator, assim, afixar honorários de 20% sobre o total a ser recebido pelo Cliente em razão de sentença ou decisão definitiva é bem diferente de ter contratado 20% sobre proveito econômico, a ser auferido pelo advogado, quando ainda em curso a ação, pendente recurso.

Vale, a todo sentir, e por óbvio, a contratação escrita. Se contratou em âmbito de repetição de indébito 20% sobre o total a ser recebido pelo Cliente, e a Lex contracto diz que esses 20% serão recebidos em razão de sentença ou decisão definitiva, não se pode pretender avançar sobre parcela não contratada, não estipulada, que é o proveito econômico imediato.

Notem os Colegas Relatores, por especial obséquio, que a situação vertente é bem diversa do Processo E-1598, de relatoria do Dr. Elias Fahat, in Ética profissional do Advogado, Ed Juarez de Oliveira, pag. 280, onde, na situação de ausência de contrato escrito, não enxergou aquele julgamento óbice ético na exigência de o advogado cobrar honorários advocatícios sobre vantagens e benefícios conquistados em prol do constituinte como resultado direto ou indireto dos serviços prestados.

Mas em respeito ao princípio da segurança jurídica e outros, de índole contratual, não se me afigura ético haver cláusula expressa que fixa o termo inicial de cobrança de honorários a sentença ou decisão definitiva e pretender honorários antes desse advento, com também não me parece correto haver menção expressa a 20% sobre o total que vier a ser recebido pelo cliente em razão do indébito e querer convolar essa contratação como se estivesse escrito, e não está, que os honorários seriam sobre o proveito econômico advindo da ação.

Por fim, digo que o respeitável julgado deste Tribunal trazido na consulta a ela não se aplica, pois, por certo, mesmo aquela redação não pode deixar de pressupor que o montante dos honorários e o proveito econômico tenham sido contratados ou, como no julgado trazido por este Relator, ausente contrato escrito. Ambas as situações são distintas da vertente.

É como voto e submeto aos meus pares.