E-4.412/2014


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR - IMPEDIMENTO - NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS - EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL

Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Em caso de renúncia dos mandatos, os honorários convencionais e sucumbências serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados.
Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Relata o consulente que é primeiro suplente de vereador em sua coligação, na cidade de (...), e que em virtude do afastamento de uma vereadora, foi chamado a tomar posse.

Relata que, por outro lado, atua em várias ações em desfavor do município de (...), nas áreas cíveis, administrativas, tributárias e trabalhistas, bem como em desfavor de outros municípios.

Considerando tais fatos, formula nove questionamentos:

1) Considerando que a posse do consulente é pelo prazo de dois ou no máximo três meses, o que é um prazo curto se comparado ao trâmite processual, indaga-se se seria melhor substabelecer ou pedir a suspensão dos processos?

2) Considerando que o impedimento é personalíssimo, e como dito acima o escritório do consulente possui cinco advogados, indaga-se a esta colenda comissão entenda necessário substabelecer, se o substabelecimento seria com ou sem reserva de poderes, e se poderia ser substabelecido aos demais advogados dos escritórios que não possuam impedimentos?

3) Nos casos que a outorga tenha sido realizada aos outros advogados dos escritórios, se é necessário renunciar ou apenas abster-se de praticar atos nos processos?

4) Se o impedimento para prática de atos é geral, como carga, ou apenas para atos de peticionamento?

5) Caso o cliente exija o substabelecimento para outro profissional de outro escritório, se este ato é considerado, quebra de contrato com o pagamento integral nos termos do contrato ou parcial dos honorários contratados ao consulente?

6) Em caso de pagamento parcial qual critério poderia ser utilizado para quantificar o valor devido?

7) Como serão cobrados os honorários de sucumbência das ações que ainda estão em tramitação?

8) Se o impedimento refere-se apenas à administração pública direta ou indireta também?

9) Se o impedimento municipal se refere apenas ao município de (...) ou qualquer município da federação?

PARECER - Preliminarmente, em que pese se tratar de caso concreto, a consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados e que não se encontra sub judice. Por tais razões, conheço da consulta.

QUESTIONAMENTOS 01 E 02:

No que toca ao mérito, e respondendo ao primeiro questionamento, o consulente, ao assumir o cargo de vereador, automaticamente se enquadra na hipótese prevista no inciso II do artigo 30 de nosso estatuto. Ou seja, como membro do Poder Legislativo, está impedido de exercer a advocacia “contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.

Nesse sentido, deve renunciar ou substabelecer sem reservas os poderes que lhe foram outorgados nos processos em que litiga contra (ou a favor de) uma das pessoas jurídicas supra listadas, não tendo relevância, no meu entendimento, o prazo em que exercerá a vereança, seja curto ou não.

Este é o entendimento firme de nossa Turma:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO. Advogado eleito vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, I e II, do EAOAB). Se for membro da mesa diretora da Câmara Municipal, ou substituto, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia (art. 28, I, do EAOAB). Proc. E-2.275/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – VEREADOR – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O INSS – INCOMPATIBILIDADE SE INTEGRANTE DA MESA DIRETORA – EM CASO CONTRÁRIO, HÁ IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA – DEVER DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA QUANTO À DECRETAÇÃO OU NÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E QUESTÕES PROCESSUAIS – QUESTÃO JURISDICIONAL QUE REFOJE À COMPETÊNCIA DO TED I. O vereador que integra a mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia. Caso não integre a mesa, incide o impedimento parcial de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. O advogado eleito vereador está, assim, impedido de advogar contra ou a favor do INSS. Deve, portanto, renunciar às procurações que lhe foram outorgadas ou substabelecê-las, sem reserva, e apresentar a carteira para anotação do impedimento. Não podem ser conhecidas as questões atinentes à nulidade ou anulabilidade dos atos processuais, possibilidade ou não de sanar-se o eventual vício, por tratar-se de caso concreto, sub judice, a respeito do qual descabe manifestação do TED I. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Proc. E-3.620/2008 – v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPEDIMENTO – INCOMPATIBILIDADE – VEREADOR – PRESIDENTE – VICE-PRESIDENTE OU QUALQUER CARGO DA MESA, QUER SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
Uma vez eleito vereador, está o advogado impedido, parcialmente (EAOAB- art. 30, II), de exercer a advocacia contra ou em prol das pessoas, empresas e entidades enumeradas no inciso II, porém livre, em termos do exercício da advocacia, nas demais situações ou casos, respeitados sempre os limites éticos do respectivo CED. Porém, vereador eleito presidente ou vice-presidente da Câmara, corpo legislativo do município, ocupa cargo na mesa diretiva do poder legislativo (municipal) e, compreensivelmente, transmuda a situação, no tocante ao exercício da profissão, para um caso de incompatibilidade, vedando-se, em absoluto, sem qualquer ressalva ou exceção, o exercício da advocacia, enquanto perdurar a situação ou status político-legislativo, que engendra tal incompatibilidade (EAOAB- 28), onde não se distinguem ou excepcionam níveis ou espécies de poder. Qualquer poder legislativo dos vários níveis da União desencadeia a incompatibilidade a advogados componentes das respectivas mesas, inclusive aos seus substitutos legais e mesmo que temporariamente não exerçam funções. Ao tomar posse, deve tomar a cautela de promover as providências cabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa de direitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, no impedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patronato, observando-se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º 3º do Estatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade, ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitas as devidas anotações. Precedentes E-2.599/02; E-3.085/04, E-3.160/05; E-3.228/05 e E-3.449/07. Proc. E-4.003/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ademais, a hipótese levantada pelo Consulente, de suspensão do processo, não encontra respaldo legal, parecendo, ademais, procurar atender mais aos interesses do advogado do que os do cliente.

Quanto ao segundo questionamento, conforme já acima exposto, o substabelecimento deve ser sem reservas.

Ademais, pode sim o Consulente substabelecer sem reservas aos demais advogados de seu escritório, uma vez que, conforme entendimento dessa Turma, o impedimento não se estende aos demais sócios da sociedade.

No caso em comento, conforme informou a sempre competente secretaria, o Consulente não faz parte de nenhuma sociedade de advogados. De qualquer forma, presumindo que há uma sociedade de advogados de fato, que deveria ser regularizada, o mesmo princípio se aplica:

IMPEDIMENTO – ADVOGADO E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA – EXTENSÃO E ALCANCE DA RESTRIÇÃO AOS DEMAIS PARTÍCIPES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – PARTICULARIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO – CAUTELAS NECESSÁRIAS. O impedimento, quanto à sua extensão, alcança todas as entidades da administração direta ou indireta afetas a ela, em suas diversas modalidades e escalões, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no aspecto consultivo quanto contencioso. Pertencendo o advogado impedido a sociedade de advogados, a restrição alcança apenas o próprio, que não poderá ter seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários. Este impedimento, todavia, não é transmitido aos demais sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e aqueles prestadores de serviços, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Inteligência do Estatuto da OAB, Regulamento Geral, Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal, Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.035/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

IMPEDIMENTO – ADVOGADO E ASSESSOR PARLAMENTAR – EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E DEMAIS SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DEMAIS SÓCIOS QUE PODEM PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. O impedimento do assessor parlamentar de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não alcança a sociedade de que faça parte, nem os demais sócios, associados e empregados, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Todavia, o advogado impedido não poderá ter, como já decidiu o TED I, “seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários”. O impedimento não atinge os demais sócios na hipótese destes atuarem isoladamente, fora do âmbito da sociedade, sem o advogado impedido, desde que o contrato social respectivo assim o permita. Para não incidirem em infração ética, os demais sócios, associados, empregados e prestadores de serviços não impedidos não podem, em hipótese alguma, valer-se do cargo do sócio impedido para captar causas e clientes, nem tampouco se prestarem a permitir que o advogado impedido atue de forma oculta. Respeitados as mesmas cautelas, a sociedade de advogados da qual assessor parlamentar faça parte não está impedida de advogar a favor de órgão da Administração Pública. Precedentes do TED I processos E-3.035/2004 e E-2.790/03. Proc. E-3.395/2006 – v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO. Entretanto, nunca é demais ressaltar que o Consulente, durante o período em que for vereador, deve de fato se afastar da condução dos processos, não constar da procuração nem do papel timbrado das petições, sob pena de infração ética.

QUESTIONAMENTO Nº 03: Nos casos em que a outorga da procuração já tenha sido realizada aos outros advogados dos escritórios, é necessário que o Consulente renuncie aos poderes que lhe foram outorgados, deixando também de atuar nos processos e constar no papel timbrado.

QUESTIONAMENTO Nº 04: O impedimento não permite a prática de quaisquer atos, uma vez que o impedido deixa de ter poderes para advogar em referidos processos.

QUESTIONAMENTO Nº 05: O Consulente indaga se, caso o cliente exija o substabelecimento para outro profissional de outro escritório, se este ato é considerado quebra de contrato com o pagamento integral nos termos do contrato ou parcial dos honorários contratados ao consulente?Como é entendimento pacífico dessa Turma, não existe tal possibilidade de “quebra de contrato” por parte do cliente. Este pode destituir o advogado no momento que entender conveniente, sem ter que justificar suas razões. Ou seja, não há possibilidade de se punir o cliente exigindo-lhe o pagamento integral dos honorários se a integralidade dos serviços não foi prestada. Entretanto, tem o advogado direito aos honorários contratados, bem como das verbas de sucumbência, tudo de forma proporcional aos serviços prestados, de acordo com o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina.

QUESTIONAMENTO 06: Já vislumbrando que o pagamento dos honorários deva ser parcial, o Consulente pergunta qual o critério para quantificar o valor devido. O critério deve ser o da proporcionalidade aos serviços prestados. Importante consignar-se que os honorários “ad exitum” só podem ser exigidos se e quando este for obtido.

QUESTIONAMENTO 07: Quanto aos honorários de sucumbência, estes pertencem ao advogado e devem ser cobrados da parte contrária. Uma vez que outro advogado passe a assumir a causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente com este. Não havendo acordo entre os advogados no tocante à partilha dos honorários, podem valer-se dessa Turma para uma solução amigável:

MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS – DIREITO DE PARTILHAR PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO. Os advogados que tiveram seus mandatos revogados, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após prestação de parte dos serviços, permanecem com o direito ao recebimento de honorários convencionais e sucumbências proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED e 22, § 3º do EAOAB e item 4 – Normas Gerais da Tabela de Honorários da OAB de São Paulo. A divisão dos honorários deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-3.316/06, 3.981/2011; 3.164/05, 2.628/02. Proc. E-3.992/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

QUESTIONAMENTO 08: A mim me parece que o texto legal não deixa margem a dúvidas de que o impedimento se refere tanto à administração pública direta quanto à indireta.

QUESTIONAMENTO 09: Igualmente, parece-me claro que o impedimento se refere a qualquer outro município da República Federativa do Brasil.

 De qualquer forma, para que não restem dúvidas, seguem os comentários de Paulo Lobo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, Editora Saraiva, 5ª edição, página 173:

Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público”.

É o parecer.