E-4.422/2014


SALA DOS ADVOGADOS - LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DAS MESMAS - ESPAÇO DA CIDADANIA - CARÁTER SOCIAL - INTERESSE PÚBLICO - MEIO DE INSTRUMENTALIZAR O EXERCÍCIO DE PLENO DIREITO DE DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA - ATENDIMENTO À FUNÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ADVOGADO - DESTINADA A TAMBÉM SERVIR DE APOIO AOS ADVOGADOS

Os conflitos entre o Judiciário e a OAB quanto às Salas dos Advogados não é recente e deverá continuar pois rotineiramente aqui e acolá tensões surgem em planos diversos, desde nas pequenas Comarcas até nos Tribunais Superiores. Segundo o Presidente da Seccional Paulista da OAB, Marcos da Costa, "se consolida o entendimento de que elas possuem caráter social e se inserem no conceito de interesse público". Além dos conhecidos embates com o Judiciário, a Ordem também enfrenta diuturnamente outro, este com os próprios advogados, posto que alguns deles, desconhecendo ou desrespeitando o espírito norteador do espaço público da Sala do Advogado, insistem em considerá-la extensão de seu escritório ou, pior, como se fosse o próprio, desnaturando a razão de ser daquela e com isso, não só desrespeitando seus pares, além da OAB, mas também alimentando os conflitos com o Poder Público, pelo mau uso. Para se evitar o desvio da função das Salas dos Advogados, algumas Seccionais e Subseções da OAB editaram Resoluções e Portarias regulamentando a utilização das mesmas, conforme faculta o Estatuto da Ordem e Regulamento Geral, medida salutar e disciplinadora. A Ordem é sensível àqueles colegas em início de profissão, àqueles menos afortunados, àqueles que chegaram no outono da vida, entre outros que se encontram em situação merecedora de apoio mas o uso das Salas dos Advogados, pelas limitações elencadas, inclusive o fato do controle ser do Poder Público, não pode e não deve permitir o uso indiscriminado destas, afastando de sua natureza originária que é de servir de apoio a todos os advogados no seu mister. Existem alternativas e experiências inovadoras com a da Subseção de Santos que possui Projeto "Meu Primeiro Escritório", onde disponibiliza salas e toda a infraestrutura de apoio ao advogado mediante pagamento de um valor simbólico, iniciativa merecedora de aplausos. Mas uma coisa não se confunde com outra, pois aquela vincula-se ao Poder Publico e nesta é privada, da OAB.
Proc. E-4.422/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Ilustre Vice-Presidente da (...), Subseção da OAB de (...), noticia ter “... consultado os pareceres e ementários do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, não encontrando algo que pudéssemos responder a advogado que insistentemente tenta fazer uso da Sala da OAB localizado no Fórum para conversar e orientar clientes e testemunhas” (“ipsis litteris”).

Perquire até que ponto/limite as Salas da OAB poderão servir de suporte aos advogados para atendimento de seus clientes e testemunhas?

Este o relatório.

PARECER - Este parecer é dedicado ao Dr. Samuel Sinder ex-presidente deste Tribunal de Ética, recentemente falecido.

O questionamento do zeloso Vice-Presidente é não exclusivo da Subseção que dirige, mas, sem sombra de dúvidas, de grande parte senão a totalidade das 225 Subseções da Seccional Paulista da OAB e, sem exagero, no Brasil todo como se verá adiante.

Para melhor entender a complexidade do tema e as dificuldades que enfrentam os diretores das Subseções da OAB espalhadas na Capital e Interior, é importante lembrar termos, conforme dados colhidos na OAB/SP pelo jornalista Edison Veiga, editor da coluna “Pauliscites”, em 2013, 247.910 advogados inscritos, sendo aproximadamente 60% deste no interior  e 40% na Capital e Grande São Paulo.

Em 2014 já estamos com 252.171 advogados inscritos, sendo que no interior em torno de 150.000. Formulada esta premissa inicial, prosseguindo agora no plano ético-estatutário, no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, no Capítulo Direito do Advogado dispõe o §4º - “O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fórum, tribunais, delegacias de policia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB”. (g.n.) Leia-se, devem instalar “Salas dos Advogados”! Oportuno rememorar que a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB promoveu a “Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1127 contra o Conselho Federal da OAB, julgada pelo Supremo Tribunal Federal parcialmente procedente, excluindo uma série de direitos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB e entre estes, excluindo o controle das Salas da OAB pela Ordem dos Advogados, considerando ser prerrogativa da Administração Forense.

Este julgamento como se verá adiante teve e terá grande influência quanto à utilização das Salas dos Advogados.

Os conflitos entre o Judiciário e a OAB quanto as Salas dos Advogados não é recente e deverá continuar pois rotineiramente aqui e acolá tensões surgem em planos diversos, desde as pequenas Comarcas até nos Tribunais Superiores. A título ilustrativo e exemplificativo, ano passado nosso Presidente Seccional, Marcos da Costa, no artigo Sala do Advogado – Espaço da Cidadania, de forma combativa e corajosa, pontificou:

“No Estado de São Paulo já registramos episódios lamentáveis, nos quais magistrados, de forma arbitrária, fecharam a Sala dos Advogados no fórum e tiveram de responder à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça por tamanha arbitrariedade, uma conduta inaceitável por parte de um agente público do Poder Judiciário, que tem de zelar pelo acesso à Justiça. Diante do debate se travou em torno das Salas de Advogados nas unidades forenses, se consolida o entendimento de que elas possuem caráter social e se inserem no conceito de interesse público.”  Neste ano de 2014, em março, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, colocou em pauta o julgamento a ordem interna do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que determinava ordem para a OAB custear despesas das Salas dos Advogados. Na oportunidade da apresentação dos votos, à época, Presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal, o hoje ex-Ministro Joaquim Barbosa, assim manifestou-se: “...natural é que a OAB pague proporcionalmente pelos custos pela ocupação dos espaços públicos. O que é natural. E não ter essa postura ambígua de ora entidade de interesse público, de receber dinheiro público para construir seus prédios, e ora atua como entidade privada, cuida de seus próprios interesses. Não presta contas a ninguém dos seus recursos, de nada se recebem recursos públicos precisam prestar contas, e que por isso, “não deve receber nenhum tipo de vantagem publica”.

Alguns conselheiros rebateram as acusações, afirmando, aliás, o que todos que conhecem o básico de nossa entidade de classe sabem, ou seja, que não recebemos custeio do Poder Público, mas sim de receita própria advinda das anuidades pagas por nós, advogados. Depois de muito embate foi decidido, por maioria dos votos, que a OAB não teria que arcar com os custos das Salas dos Advogados na Justiça do Trabalho.

Apesar de constar desde o Estatuto anterior, Lei 4.215 de 27 de abril de 1963, no artigo 139, §2º a determinação de que “proverá o Poder Executivo à instalação condigna da Ordem”, o antagonismo entre o Judiciário e a Ordem quanto tais, considerados, espaços da cidadania, não cessam.

Na outra ponta a Ordem enfrenta diuturnamente outro embate, este com os próprios advogados, posto que alguns deles, desconhecendo ou desrespeitando o espírito norteador do espaço público das Salas dos Advogados, insistem em considerá-la extensão de seu escritório ou, pior, como se fosse o próprio, desnaturando a razão de ser daquela e com isso, não só desrespeitando seus pares, além da OAB, mas também alimentando os conflitos, pelo mau uso, com o Poder Público.

Em outras palavras, a Diretoria da Ordem, em quaisquer níveis, alem de enfrentar ataques externos, sofre os internos, de seus próprios membros.

Ainda citando nosso Presidente Marcos da Costa no artigo retromencionado “... o que parece trivial é, na verdade, de importância ímpar para instrumentalizar o exercício de pleno direito de defesa e acesso à Justiça”.

Com efeito, é nas mais de mil Salas de Advogado espalhadas nas unidades forenses de nosso estado que o advogado irá encontrar, fora de seu escritório, o auxilio necessário para desenvolvimento de seu labor, estando disponibilizados computadores, móveis, acesso a internet, biblioteca básica, serviço de copiadora, a preço de custo, telefone, papel, café, água e até mesmo em algumas delas, jornais e revistas, entre outras facilidades, à disposição e sem ônus.

Lá o advogado terá seu espaço próprio, podendo aguardar audiência, entrevistar-se com seus pares, clientes e testemunhas, peticionar, pesquisar, extrair cópia de documentos e dos autos, com segurança e adequadamente, mas nunca deve considerar a Sala do Advogado como fosse seu escritório particular, lá exercendo a arte e oficio da Advocacia de forma habitual, exclusiva e permanente, em desfavor dos seus pares.

Faz parte do folclore da advocacia a história daquele advogado, já velho nas lides forenses, que utilizava a Sala dos Advogados do Fórum de uma Subseção para atender seus clientes e que pedia aos seus colegas para fazer o favor de retirarem do local alegando o direito/dever de sigilo da entrevista! Não bastando, lá redigia e imprimia todas suas

petições e insistia que as funcionarias da Ordem atendessem os telefonemas de seus clientes, anotando os recados. Aliás, para facilitar a vida que ninguém é de ferro, mandou imprimir cartão de visita com o endereço e telefone da Sala dos Advogados, distribuindo-os! Seria cômico se não fosse trágico! Exageros a parte, qualquer dirigente de Subseção vai identificar um ou outro colega neste conto, ou, pelo menos em parte dele.

Sobre o uso e abuso, vai o poema de André Luiz – Chico Xavier:

“O uso é o bom-senso da vida e o metro da caridade.

Vida sem abuso, consciência tranquila.

Uso é moderação em tudo

Abuso é desequilíbrio.”

A Ordem é sensível àqueles colegas em início de profissão, àqueles menos afortunados, àqueles que chegaram no outono da vida entre outros, que se encontram em situação merecedora de apoio, mas o uso das Salas dos Advogados, pelas limitações elencadas, inclusive o fato do controle ser do Poder Público, não pode e não deve permitir o  uso indiscriminado destas, afastando de sua natureza originária que é de servir de apoio a todos os advogados no seu mister. É, como pontifica nosso Presidente Marcos da Costa, o Espaço da Cidadania.

Frente aos abusos algumas Seccionais da OAB, como, exemplificando, a do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo e algumas Subseções como as de Tubarão e Joinville em Santa Catarina, Manhuaçu em Minas Gerais, entre muitas outras, fizeram editar, as primeiras, Resoluções e as demais, Portarias, regulamentando os serviços, equipamentos e usos de Salas de Advogado, estabelecendo obrigatoriedade de identificação do advogado e estagiário, a necessidade de estar em dia com a OAB, a proibição de atendimento não esporádico de clientes e testemunhas naquele espaço comum, o tempo de uso dos computadores e internet para se evitar o “monopólio” destes dispositivos, a vedação de se utilizar dos funcionários da Ordem como se fossem seus, inclusive para serviços particulares, a ordem de atendimento e uso dos equipamentos, entre outras disposições.

Especificamente a Seccional de São Paulo não regulamentou o uso das Salas de Advogado mais editou as Portarias, 485, de 2006, estabelecendo atendimento preferencial aos advogados idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais e outra, de nº 2 de 2014, normatizando o serviço de impressão gratuita nas Salas administradas pela Seccional.

As Subseções da OAB, no âmbito de suas atribuições podem em nosso entender, de acordo com os artigos 60 e 61 do Estatuto e artigos 115 e seguintes do Regulamento Geral, editar Resolução regulamentando o uso das Salas dos Advogados mas,  com a vênia devida,  melhor seria se a  Seccional editasse  Resolução  para uniformizar tão  importante tema, em especial  aqueles no inicio da profissão  ou menos afortunados  que  trabalham   em casa, sem escritório instalado, e que encontram nestes espaços comuns uma via de solução para o exercício profissional, via esta, mesmo solidário com tais colegas , inadequada.

Existem alternativas e experiências inovadoras com a da Subseção de Santos que possui Projeto “Meu Primeiro Escritório”, onde disponibiliza salas e toda a infraestrutura  de apoio ao advogado mediante pagamento de um valor simbólico, iniciativa merecedora de aplausos.

Mas uma coisa não se confunde com outra, pois aquela vincula-se ao Poder Publico e nesta é privada, da OAB.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.