E-4.436/2014


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADVOGADA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA JURÍDICA DE PREFEITURA MUNICIPAL - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO - CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, DEVERÁ SUBSTABELECER SEM RESERVAS OU RENUNCIAR NOS PROCESSOS QUE PATROCINA - NA HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO DEU-SE PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL

Nos termos do artigo 63, linha "c", do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, deverá substabelecer sem reservas ou renunciar nos processos que patrocina. Nos processos que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, a renúncia é a única possibilidade, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal
Proc. E-4.436/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente informa que foi nomeada Diretora Jurídica de determinada prefeitura, com cargo em comissão e sem previsão de carga horária.

Esclarece que, conforme demonstram suas atribuições legais, por ela transcritas na consulta, os Diretores atuam única e exclusivamente coordenando e assessorando os trabalhos na Secretaria de Assuntos Jurídicos, não possuindo poder de decisão relevante em relação a terceiros.

Cita decisões de nossa Turma, segundo as quais, na análise da incompatibilidade em função de do exercício de cargos de direção na Administração Pública, deve-se considerar a função desempenhada e não a denominação atribuída ao cargo.

Por último, consigna que não se pode admitir que um advogado contratado para o cargo de direção jurídica se torne incompatível com a advocacia.

Feitas tais considerações, a consulente elabora a presente consulta acerca de impedimento ético em relação ao patrocínio das causas, considerando os artigos 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia.

Indaga, ainda, como deverá proceder na hipótese de impedimento, em relação aos processos em andamento, especialmente àqueles nos quais a nomeação se deu através do Convênio da Defensoria Pública, o qual não prevê hipótese de substabelecimento.

VOTO - A consulente anexa à consulta a portaria de sua nomeação, a Lei Municipal que estabelece as funções do Diretor Jurídico do Município, bem com consulta anteriormente formulada à nossa turma, com tema idêntico à atual, e resposta encaminha pela Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, ao receber ofício de nosso presidente.

Melhor esclarecendo a cronologia dos fatos, ao receber a primeira consulta da consulente, em julho de 2014, o nosso ilustríssimo presidente assim decidiu:

“1. Nos termos do art. 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, compete à Comissão de Seleção e Inscrição “verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição”.

2. Assim sendo, remeta-se a presente consulta ao setor de Cadastro, da Comissão de Seleção e Inscrição, com nossas homenagens.”

Ao receber o processo, o não menos ilustre presidente da Comissão de Seleção e Inscrição assim se posicionou:

Notifique-se a requerente sobre a inexistência de previsão legal para conhecimento de consultas, no âmbito da Comissão de Seleção e Inscrição”.

Outrossim, informo que o cargo de Diretora Jurídica da Prefeitura da Estância Turística de (...), ser incompatível com o exercício da advocacia conforme o artigo 28, inciso III do EAOBA (Lei Federal nº 8.906/94), desta forma a interessada deverá requerer o licenciamento da inscrição, com base no artigo 12, inciso II da mesma Lei.”

Após ser notificada de tal decisão, a Consulente formulou a presente consulta, reiterando, conforme já dito, seu questionamento à essa turma sobre incompatibilidade.

Poderia nosso presidente, no meu entendimento, ter reiterado os termos de seu despacho anterior, não conhecendo a competência dessa turma.

Entretanto, em vista da insistência da consulente, por respeito à esta, respeito este que sempre demonstrou com nossos colegas advogados, distribuiu, democraticamente, a consulta para que fosse apreciada pelo colegiado.

Porém, não vejo como discordar da decisão emanada pelo nosso presidente Carlos José Santos da Silva. A competência da Comissão de Seleção e Inscrição é clara.

É certo que nossa turma já decidiu, no passado, questões relativas a incompetência e incompatibilidade, em face da presença de aspectos éticos que envolvem tais temas.

Ocorre que me parece mais correto, mais cauteloso, e coaduna-se mais com o princípio da previsibilidade, que entendo também deve nos guiar, que apenas um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil decida sobre o tema da incompatibilidade e incompetência, evitando-se, assim, indesejáveis decisões conflitantes.

E, em face da clareza do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, parece-me evidente tal órgão é a Comissão de Seleção e Inscrição, faltando-nos competência para tanto.

Por tais fundamentos, voto pelo não conhecimento da consulta, no que toca a esse tema.

Entendo, porém, que a consulta deva ser conhecida parcialmente, para que respondamos à consulente como deverá proceder em relação aos processos em andamento, especialmente àqueles nos quais a nomeação se deu através do Convênio da Defensoria Pública, o qual não prevê hipótese de substabelecimento.

Tratando-se de hipótese de incompatibilidade, como exposto pela Comissão de Seleção e Inscrição, deverá a Consulente substabelecer sem reservas nos processos em andamento ou renunciar, se preferir. Em relação aos processos nos quais a nomeação se deu através do Convênio da Defensoria Pública, a única hipótese é a renúncia, que deve ser justificada ao Convênio pela investidura do cargo público, que acarretou a incompatibilidade.

Se caso de impedimento fosse, este estaria restrito à Fazenda Pública que a remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, nos termos do artigo 30, I, do EAOAB, estando pacificado o entendimento no sentido de que o servidor público que é advogado autônomo pode advogar junto ao Convênio Defensoria/OABSP, mantido o impedido supramencionado.

É o parecer.