E-4.473/2015


INCOMPATIBILIDADE - PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEADO CORREGEDOR DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - PROIBIÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA RENÚNCIA AO CARGO DE CORREGEDOR

A incompatibilidade do Corregedor da Coordenadoria de Segurança Municipal, nos expressos termos do art. 28, III, do EAOAB, é para o exercício da advocacia enquanto estiver ocupando o cargo, na medida em que detém poder de decisão em assuntos que se referem a interesse de terceiros. Cargo que denota influência e com isso pode ser afetado o princípio da igualdade de oportunidades profissionais, gerando conflito ético e de interesses que repercutem negativamente na reputação profissional, podendo haver concorrência desleal e eventual captação de clientes. Proc. E-4.473/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO E VOTO - O advogado (...), inscrito na OAB/SP (...), apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: Alega ser Procurador Municipal, junto à Prefeitura Municipal (...), constando da sua carteira de advogado as restrições do art. 29 da Lei 8.906/94. Que, em razão desse cargo público de Procurador Municipal, foi designado para responder concomitantemente pela Corregedoria de Segurança Municipal, cujas atribuições estão previstas na Lei Municipal (...). Afirma entender que tal atividade somente pode ser desempenhada por pessoa formada em ciências jurídicas e que em, nenhum momento o exercício de tais atribuições interferem ou podem interferir no exercício da Procuradoria Municipal, cuja operação sempre aquiesceu. Pergunta; Assim expondo, pugna pelo conhecimento da presente consulta e seu resultado, a fim de que possa efetivamente, sem ferir a ética e disciplina dessa honrosa classe, exercer tal mister que, na verdade, em suma enobrece a categoria.

A consulta será respondida em tese nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno e deve ser conhecida.

Na verdade, o consulente parece não ter dúvida ética uma vez que sabe e tem ciência de que como Procurador Municipal está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura (art. 29 do EAOAB), como mencionou na consulta e, também, deve ter plena consciência do impedimento de advogar contra o órgão público que o remunera (art. 30, I, do EAOAB).

Assim, ao ser nomeado Corregedor da Coordenadoria de Segurança Municipal não vislumbra qualquer interferência na função exercida de Procurador Municipal, podendo haver cumulação desses cargos.

Todavia, a consulta, embora não clara e precisa, nos leva a uma reflexão um pouco mais aprofundada sobre a qual estabelecermos parâmetro quanto à possibilidade de funcionário público municipal ser nomeado para acumular outra função que encampa apuração de responsabilidades administrativas e disciplinares, além de ordenar inspeções e correições ordinárias ou extraordinárias em órgãos ou unidade da Guarda Civil Municipal, avaliação de estágios dos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, apreciação de representações e denuncias contra integrantes do Quadro da Guarda Municipal, solicitar às autoridades competentes providências para instauração de inquérito policial, caso seja imputado ato criminoso definido como tal pela lei penal, contra integrante do Quadro da Guarda Municipal ou órgãos correlatos e outras atribuições que estão previstas nos arts. 129 e 130 da Lei Municipal n. 4.772/2014: portanto, está em uma atividade fiscalizatória com poderes em relação a terceiros e quer exercer a advocacia plena.

Determina o artigo 28, inciso III, do EAOAB, que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

Dessa forma, se por um lado o consulente pode acumular as funções de Procurador Municipal com a de Corregedor da Coordenadoria de Segurança Municipal, estará proibido de exercer a advocacia face da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso III, do EAOAB, sendo que a incompatibilidade como previsto no art. 27 do citado Estatuto determina a proibição total para o exercício da advocacia, ressalvado apenas as condições do art. 29 do EAOB que legitima o consulente para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura.

Esta incompatibilidade advém da própria Lei Municipal (...) que outorgou ao Corregedor da Coordenadoria de Segurança Municipal, poderes de decisão em relação a interesses de terceiros e com isso pode haver concorrência desleal e eventual captação de clientes por ocupar cargo que denota influência e com isso pode ser afetado o princípio da igualdade de oportunidades profissionais, gerando conflito ético e de interesses que repercutem negativamente na reputação profissional.

Cabe citar aqui a lição do festejado Paulo Lobo, "in Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB" 5ª Ed. Pág. 162:

"Interessa ao Estatuto muito menos os tipos ou denominações dos cargos e mais a função de direção "que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro" e continua” O cargo pode ser de direção, assessoramento superior, coordenação, superintendência, gerência, administração, mas haverá de deter poder de decisão relevante que afete direitos e obrigações de terceiros"

Por esses fatos e fundamentos, embora possa o consulente continuar no exercício de Procurador Municipal, legitimado que é para esse mister, e exercer a Corregedoria da Coordenadoria de Segurança Municipal concomitantemente, estará, enquanto perdurar essa função, proibido de exercer a advocacia.

É o parecer que submeto aos meus pares.