E-4.505/2015


HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DOS PODERES PARA ATUAÇÃO DE NOVO PATRONO.

Sob a égide da efetiva aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como do Estatuto da Advocacia e da OAB, este Relator entende que pode o substabelecente proceder com a revogação de substabelecimento conferido com reserva de poderes, sem explicação de motivos, ficando imprescindível a comunicação ao substabelecido. Com relação aos honorários do substabelecido, estes dizem respeito somente ao substabelecente e ao substabelecido, e não ao cliente que o constituiu. Ainda, a revogação ou renúncia dos poderes são requisitos essenciais e indispensáveis para a atuação de novo patrono, sendo que a ausência de tais requisitos faz com que o novo patrono, que não observou as regras de patrocínio, incorra em infração ética. Proc. E-4.505/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A advogada (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir as seguintes dúvidas:

(i) .Cabe revogação de substabelecimento conferido com reserva de poderes, sem explanação de motivos, ressalvando-se na notificação o pagamento dos honorários ajustados entre advogado constituído e o substabelecido; e

(ii). Cabe representação ao Conselho de Ética e Disciplina para apuração e eventual aplicação de penalidade cabível a advogado que ingressa em autos de patrono constituído, pretendo apenas requerer o levantamento de importância depositada, em fase final de cumprimento de sentença, sendo que o patrono constituído não teve seu instrumento de mandato revogação, na forma da lei.

PARECER - Este Relator conhece parcialmente da consulta nos termos do artigo 49º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Após minuciosa análise da consulta ora formulada, inicialmente, data máxima vênia, este Relator destaca que a Consulente expôs seus questionamentos de forma obscura, o que dificultou a compreensão por parte desta Colenda Turma.

No entanto, a fim de dirimir as dúvidas da Consulente e prestar o devido auxílio quanto ao tema em questão, este Relator destaca que os honorários advocatícios do substabelecido, quando elaborado substabelecimento com reserva de poderes, são de inteira responsabilidade do substabelecente, e, jamais, do cliente para o qual ambos prestaram serviços inerentes à advocatícia.

Sobre o assunto, este Relator destaca o entendimento desta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB acerca do assunto. Senão vejamos: 

“Mandato judicial - Outorga ou revogação por procurador - Necessidade óbvia dos poderes suficientes - Mandato judicial - Revogação comunicada por e-mail - Validade desde que comprovado o recebimento - Mandato judicial substabelecido com reserva de poderes - Revogação - Possibilidade - Obrigação de o substabelecente comunicar a revogação de seu mandato ao substabelecido - Mandato judicial revogado com notificação ao patrono destituído 

(...)O mandato judicial pode ser outorgado e revogado por procurador com poderes suficientes para isto, seja esse procurador advogado ou não, podendo a revogação, como direito potestativo do cliente, ocorrer a qualquer tempo. (...)O fato de o advogado haver substabelecido com reserva de poderes não é impeditivo da revogação do mandato a ele outorgado, mas implica a obrigação de o advogado substabelecente comunicar ao substabelecido a revogação de seu mandato e a consequente extinção do substabelecimento”  (Processo nº E-4.118/2012 - v.u., em 31/5/2012, parecer e ementa do Rel. Dr. Zanon de Paula Barros).

Assim, este Relator entende que pode o substabelecente proceder com a revogação de substabelecimento conferido com reserva de poderes, sem explanação de motivos, ficando imprescindível a comunicação ao substabelecido. Com relação aos honorários do substabelecido estes dizem respeito somente ao substabelecente e ao substabelecido, e não ao cliente que os constituiu.

Corroborando com o acima exposto, este Relator destaca o previsto no artigo 26, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

“Artigo 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” Grifo do Relator.

Pois bem. Quanto ao segundo questionamento exposto pela Consulente, basta a leitura da questão apresentada para que se possa extrair informações tipicamente de caso concreto, uma vez que a Consulente nitidamente pretende dirimir dúvidas acerca de demanda sob o seu patrocínio, na qual pretende intervir para levantamento de valor depositado.

Nesse contexto, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 desta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Sobre o assunto, embora a consulta apresente traços de caso concreto, este Relator destaca a jurisprudência deste Colendo Tribunal acerca da matéria abordada na consulta como forma de orientação à Consulente. In verbis:

454ª SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 2003

“PATROCÍNIO – PARTICIPAÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRELIMINAR – PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Não incorre em infração ética o advogado que recebe procuração e passa a postular em processo cujo advogado anterior teve revogados os poderes conferidos. A revogação de poderes, por parte do cliente, não depende do consentimento do mandatário, uma vez notificado, resguardando-se os direitos aos honorários constituídos formalmente e aos sucumbenciais, proporcionalmente, obedecidos os parâmetros avençados e os estabelecidos pelo art. 14 do CED.” Proc. E-2.729/03 – v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Note-se que a revogação, ou renúncia dos poderes, são requisitos essenciais e indispensáveis para a atuação de novo patrono, sendo que, a ausência de tais requisitos, faz com que o novo patrono que não observou as regras de patrocínio incorra em infração ética.

Neste contexto, este Relator ressalta o previsto no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“Artigo 11 - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.”

Diante de tais colocações, respondemos à Consulente que pode o substabelecente proceder com a revogação de substabelecimento conferido com reserva de poderes, sem explanação de motivos, ficando imprescindível a comunicação ao substabelecido. Com relação aos honorários do substabelecido estes dizem respeito somente ao substabelecente e ao substabelecido, e não ao cliente que os constituiu, bem como que a revogação, ou renúncia dos poderes, são requisitos essenciais e indispensáveis para a atuação de novo patrono, sendo que, a ausência de tais requisitos, faz com que o novo patrono que não observou as regras de patrocínio incorra em infração ética.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.